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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração AI : ED 0009293-30.2017.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
22/05/2018
Julgamento
14 de Maio de 2018
Relator
ROBSON LUIZ ALBANEZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ED_00092933020178080024_1e420.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA OMISSÃO AUSÊNCIA INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.
II Constatado o intuito manifestamente protelatório dos aclaratórios, impõe-se a aplicação de multa processual nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651889617/embargos-de-declaracao-ai-ed-92933020178080024

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