jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000111-90.2016.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/11/2018
Julgamento
7 de Novembro de 2018
Relator
WILLIAN SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00001119020168080012_cc767.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL. PENA-BASE. EXCESSO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

1. A fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal 2. A pena privativa de liberdade que não ultrapassa 1 ano, na forma do artigo 44, § 2º, do CP, é substituída por apenas uma restritiva de direitos. Perda superveniente do interesse recursal quanto à revisão do valor fixado a título de prestação pecuniária.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651896765/apelacao-apl-1119020168080012

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0043896-12.2018.3.00.0000 MG 2018/0043896-6