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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL 0019700-95.2017.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
07/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00197009520178080024_6ee8d.pdf
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Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019700-95.2017.8.08.0024 APELANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: RONEY AQUINO DA SILVA RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE INSCRIÇÃO EM CHS/2016 POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS DO MILITAR. ILEGALIDADE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO À PCIP DECORRENTE DO INDEFERIMENTO PRELIMINAR DE SUA INSCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO PARA ELIMINAÇÃO POR PONTUAÇÃO INSUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA.

1. In casu , foi indeferida preliminarmente a inscrição do candidato no CHS em razão de suposta não apresentação do certificado de conclusão de ensino médio, motivação esta que é injustificável, diante da existência da informação nos assentamentos do militar, de que o mesmo possui ensino médio, sobre o que, inclusive, não se insurge o apelante. Precedentes do TJ/ES.
2. Verifica-se que a falta de submissão à PCIP deu-se como consequência lógica do indeferimento inicial da matrícula no CHS, motivo pelo qual o candidato não pode se ver prejudicado, com eliminação em razão de pontuação insuficiente, tendo por base justamente a não realização de prova a que foi obstado realizar em razão da falta de apresentação do certificado de ensino médio.
3. A pretensão recursal encontra óbice, em última análise, na premissa segundo a qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), uma vez que, se a Administração incluiu o impetrante no certame por força de decisão judicial, não pode utilizar como fundamento outro de eliminação a não submissão a uma etapa anterior, que somente não foi realizada em razão do indeferimento preliminar da inscrição por não possuir Ensino Médio.
4. Sentença mantida. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, CONHECER do recurso, para DESPROVÊ-LO , nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória ES, 30 de outubro de 2018 . DES. PRESIDENTE DES. RELATOR
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