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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

07/11/2018

Julgamento

30 de Outubro de 2018

Relator

ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00197009520178080024_6ee8d.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

30 de outubro de 2018

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO (RELATOR): RREMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019700-95.2017.8.08.0024

APELANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: RONEY AQUINO DA SILVA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença de fls. 72/75, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por RONEY AQUINO DA SILVA, concedeu a ordem, para determinar que o mesmo seja matriculado e reincluído no curso de habilitação de sargento (CHS/2016), ante a comprovação de que possui ensino médio completo, nos termos do art. 59 da LCE 467/08.

O recorrente argumenta que o impetrante não teria sido eliminado do certame por conta da ausência de comprovação de ensino médio completo, mas sim porque, já que ele não contava com antiguidade para frequentar o CHS, ou seja, participou do concurso pelo critério merecimento, por força de decisão judicial, seria necessária a realização da prova de conhecimento intelecto profissional, à qual, contudo, não foi submetido, uma vez que o deferimento da liminar proferida nestes autos somente chegou ao conhecimento do ente público em 29/08/2017, ou seja, após a aplicação da prova (21/05/2017).

Portanto, a pontuação alcançada, conforme consta do resultado de fls. 43/44, sem cômputo de rendimento na PCIP, não foi suficiente para alcançar direito de matrícula pelo critério de merecimento, sendo esta a razão elencada pela Administração como motivadora de sua eliminação.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Vitória/ES, 20 de agosto de 2018.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019700-95.2017.8.08.0024

APELANTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: RONEY AQUINO DA SILVA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a sentença de fls. 72/75, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por RONEY AQUINO DA SILVA, concedeu a ordem, para determinar que o mesmo seja matriculado e reincluído no curso de habilitação de sargento (CHS/2016), ante a comprovação de que possui ensino médio completo, nos termos do art. 59 da LCE 467/08.

O recorrente argumenta que o impetrante não teria sido eliminado do certame por conta da ausência de comprovação de ensino médio completo, mas sim porque, já que ele não contava com antiguidade para frequentar o CHS, ou seja, participou do concurso pelo critério merecimento, por força de decisão judicial, seria necessária a realização da prova de conhecimento intelecto profissional, à qual, contudo, não foi submetido, uma vez que o deferimento da liminar proferida nestes autos somente chegou ao conhecimento do ente público em 29/08/2017, ou seja, após a aplicação da prova (21/05/2017).

Portanto, a pontuação alcançada, conforme consta do resultado de fls. 43/44, sem cômputo de rendimento na PCIP, não foi suficiente para alcançar direito de matrícula pelo critério de merecimento, sendo esta a razão elencada pela Administração como motivadora de sua eliminação.

Pois bem, verifico que foi indeferida preliminarmente a inscrição do candidato no CHS em razão de suposta não apresentação do certificado de conclusão de ensino médio (fls. 15), motivação esta que é injustificável, diante da existência da informação nos assentamentos do militar, de que o mesmo possui ensino médio, sobre o que, inclusive, não se insurge o apelante. Vejamos:

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO SOLDADO DA PMES INSCRIÇÃO INDEFERIDA POR FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO PROVA DOCUMENTAL QUE CONTRARIA O MOTIVO DO INDEFERIMENTO DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 O Tribunal, no julgamento do agravo de instrumento, deve ater-se ao que foi efetivamente devolvido pela decisão recorrida, sob pena de incorrer em supressão de instância. A atual jurisprudência do e. TJES se manifesta, em regra, no sentido de ser desnecessário, em concurso público, a

formação de litisconsórcio passivo necessário dos demais candidatos. Preliminar de ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário rejeitada. 2 Se o motivo do indeferimento da inscrição do PM no CHS/2016 indeferimento por não possuir ensino médio completo é contrariado por robusta prova pré-constituída documentos fornecidos pela própria Administração atestando que o PM possui ensino médio completo , deve o juiz deferir o pedido liminar formulado em petição inicial de Mandado de Segurança. 3 Decisão mantida. 4 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179007737, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/11/2017, Data da Publicação no Diário: 13/11/2017)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADA. MÉRITO. PROCESSO SELETIVO PARA O CURSO DE HABILITAÇÃO EM SARGENTO (CHS 2016). PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ESCOLARIDADE DO RECORRIDO. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DEDUZIDA PELO ESTADO RECORRENTE. EXIGÊNCIA DE ENSINO MÉDIO. INSERÇÃO DOS DADOS SOBRE ESCOLARIDADE DO RECORRIDO EM SEUA FICHA FUNCIONAL. NÍVEL SUPERIOR INCOMPLETO. DESCABIMENTO DA ELIMINAÇÃO COM BASE NA ESCOLARIDADE. PARTICIPAÇÃO DO RECORRIDO NO PROCESSO PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA DO ANO IMEDIATAMENTE ANTERIOR. CONSTATADA A POSTURA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESARRAZOADA A EXIGÊNCIA DE O MILITAR COMPROVAR, ANUALMENTE, SUA ESCOLARIDADE PARA PARTICIPAÇÃO NOS PROCESSOS DE PROGRESSÃO NA CARREIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) I.II. Este Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo, firmou orientação no sentido de que: não há comunhão de interesses entre os participantes de concurso interno de promoção, porquanto o edital do processo seletivo para o curso de habilitação de sargentos não previu qualquer limitação sobre o número de vagas para a fase de inscrição. I.III. No caso em tela, verificou-se que o Processo Seletivo deflagrado para o Curso de Habilitação de Sargentos (CHS 2016), tratando-se de seleção interna, ou seja, no âmbito da Corporação Militar, não estabeleceu qualquer previsão editalícia sobre a limitação do número de vagas relativamente à fase preliminar. Desse modo, como o Impetrante (Recorrido) postulou, apenas, a sua participação na fase inicial do certame e, ainda, não havendo restrição ao número de vagas, restou afastada a alegação de necessária inclusão, nestes autos, dos demais candidatos participantes do certame na qualidade de Litisconsortes Passivos Necessários. I.IV. Preliminar afastada. II. Mérito. II.I. A Lei Complementar Estadual nº 467/08 (Dispõe sobre normas de promoção dos praças e dos oficiais dos quadros administrativos da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo - PMES e do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo - CBMES), estabeleceu, em seu artigo 59, que A partir de 30.12.2013, o militar estadual que não possuir o ensino médio ou equivalente não poderá inscrever-se em processo seletivo ou ser matriculado em CHC, CHS ou CAS, nem figurar em quadro de acesso ou ser promovido. II.II. Os Processos Seletivos para os Cursos de Habilitação e Aperfeiçoamento, no âmbito da Corporação Militar, iniciam-se anualmente, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 467/08. II.III . Na hipótese, a despeito de o Recorrente sustentar que o Recorrido teria perdido o prazo para a apresentação da documentação relativa à prova de sua Escolaridade,

necessária à participação no Processo Seletivo de Promoção (CHS/2016), as provas dos autos demonstraram que a inserção da justificativa para eliminação do Recorrido no referido certame, a saber, Sem Ensino Médio, não correspondeu com a própria indicação de Escolaridade lançada, pela Administração Pública, em sua Ficha Funcional (Superior Incompleto), não sendo razoável exigir do militar candidato à promoção que, ano após ano, comprove o seu nível de Escolaridade necessária para participação da seleção interna destinada à progressão na carreira militar, conforme artigo 59, da Lei Complementar Estadual nº 467/08. Ademais, através de informações extraídas do site indicado no correspondente Edital de Abertura, constatou-se que a Administração Pública, embora tenha impedido o Recorrido de participar do Processo Seletivo de Promoção (CHS/2016), motivado na insuficiência de provas acerca de sua Escolaridade, permitiu a participação dele no processo de seleção, do ano imediatamente anterior (2015), deflagrado com o mesmo objetivo de ascensão na carreira, não sendo coerente a negativa posterior e arbitrária fundada apenas na ausência de preenchimento de Escolaridade mínima exigida para o certame. II.IV. Recurso conhecido e improvido . ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade dos Votos, conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento , mantendo, incólumes, os termos da Decisão agravada. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179006663, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/10/2017, Data da Publicação no Diário: 25/10/2017)

Verifica-se, pela documentação de fls. 43, que a falta de submissão à PCIP deu-se como consequência lógica do indeferimento inicial da matrícula no CHS, motivo pelo qual o candidato não pode se ver prejudicado, com eliminação em razão de pontuação insuficiente, tendo por base justamente a não realização de prova a que foi obstado realizar em razão da falta de apresentação do certificado de ensino médio. Confira-se:

Fls. 43/44 - f) INCLUSÃO NA RELAÇÃO DEFINITIVA DOS CABOS QPMP-C QUE CONCLUÍRAM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO PARA O CHS/2016 COM ÊXITO EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL

Atendendo a ordem judicial exarada dos autos de processo judicial nº 00197000-95.2017.8.08.0024, faço a inclusão do CB QPMP-C RONEY AQUINO SILVA, RG 17.897-0/NF 873278, no item 2.2.4 RELAÇÃO DEFINITIVA DOS CABOS QPMP-C QUE CONCLUÍRAM TODAS AS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO PARA O CHS/2016 COM ÊXITO EM RAZÃO DE ORDEM JUDICIAL, do BECG 035 de 21.08.2017.

Cabe destacar que o militar em epígrafe foi eliminado do processo seletivo para o CHS/2016, por não possuir Ensino Médio, porém, retornou ao certame por força de ordem judicial.

Em decorrência de sua eliminação do certame, o citado militar não foi submetido a PCIP, possuindo um total de 20,9914 pontos de ATDP, conforme publicação contida no BECG 009 de 29.03.2017. Essa pontuação é insuficiente para alcançar direito de matrícula pelo critério de merecimento, pois o último a ser matriculado nesse critério foi o CB KENIO ANTUNES, RG 16.725-1, NF 862608, com 63,006 pontos.

Conforme citado BECG 009 de 29.03.2017, o CB QPMP-C RONEY AQUINO SILVA figurava na 885ª (octingentésima octogésima quinta) colocação pelo critério de antiguidade, sendo que o último militar a ser matriculado no CHS/2016 por esse critério foi o CB QPMP-C NILTON CESAR GABRECHT, RG 16.597-6, NF 861367, que ocupava a 440ª (quadringentésima quadragésima) colocação. Portanto, o CB QPMP-C RONEY também não possui direito de matrícula pelo critério de antiguidade.

1Considerando que a primeira colocada na PCIP CHS 2016 atingiu 60 pontos, verifica-se que, caso submetido à prova, o impetrante, considerando sua pontuação de partida (20,9914) poderia logicamente atingir a pontuação do último colocado para matrícula por merecimento indicado às fls. 43.

Assim, entendo que a pretensão recursal encontra óbice, em última análise, na premissa segundo a qual a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans), uma vez que, se a Administração, em 06/09/2017 (fls. 43), incluiu o impetrante no certame por força de decisão judicial, não pode utilizar como fundamento outro de eliminação a não submissão a uma etapa anterior, que somente não foi realizada em razão do indeferimento preliminar da inscrição por “não possuir Ensino Médio”.

Sendo insustentável a eliminação em razão da ausência de apresentação do certificado de ensino médio, a autoridade coatora fica compelida à aplicação de prova

o recorrido, para aferição da pontuação total a ser obtida, em igualdade de condições os demais participantes, que será levada em consideração para fins de apuração do direito à matrícula pelo critério do merecimento.

Ante o exposto, CONHEÇO da remessa necessária e do recurso voluntário, para NEGAR PROVIMENTO a este, mantendo incólume a sentença objurgada.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA : *

O SR. DESEMBARGADOR CARLOS SIMÕES FONSECA : *

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0019700-95.2017.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/651994212/apelacao-remessa-necessaria-apl-197009520178080024/inteiro-teor-651994237

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