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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00428383320138080024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042838-33.2013.8.08.0024

DATA DA SESSÃO: 29/5/2018

AGVTE.: PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES

AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

INTERPORT LOGISTICA LTDA

TRANSPORTADORA INTERPORT LTDA

INTERPORT SERVIÇOS OFFSHORE LTDA

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA (RELATOR):Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória que, em ação de recuperação judicial ajuizada por INTERPORT LOGÍSTICA LTDA., TRANSPORTADORA INTERPORT LTDA. E INTERPORT SERVIÇOS AFFSHORE LTDA., destituiu a agravante da função de administradora judicial.

Sustenta que: (1) o MM. Juiz de 1º Grau indeferiu inicialmente o pedido para que fosse destituída da função de administradora judicial; (2) contra a referida decisao o Ministério Público Estadual e as empresas em recuperação interpuseram agravos de instrumento; (3) antes do julgamento dos agravos por este Egrégio Tribunal o MM. Juiz de 1º Grau, em juízo de retratação, deferiu o pedido de destituição; (4) a decisão de destituição fere o princípio da hierarquia; (5) não teve a oportunidade de se manifestar a respeito dos fatos alegados pelos agravados em 1ª Instância, o implica violação do princípio do contraditório; (6) os fatos alegados pelos agravados com relação ao seu ex-sócio Jobes José da Silva não autorizam a sua destituição; (7) o referido sócio não é o responsável pela administração judicial das empresas em recuperação neste caso; (8) não foi omissa com relação aos encargos inerentes à sua nomeação e não praticou as irregularidades apontadas na decisão agravada; (9) ficou impossibilitada de elaborar os relatórios mensais das atividades das empresas em recuperação devido à negativa das mesmas em fornecer os documentos e livros contábeis necessários para tanto; (10) a omissão apontada quanto a apreciação das habilitações de crédito e das impugnações também ocorreu em razão da não apresentação dos livros e documentos; (11) o fato de ter apontado a insolvência das empresas não significa que tenha emitido juízo de valor ou agido

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com parcialidade; (12) a contratação do escritório de advocacia do qual seu representante legal é sócio não constitui razão para a destituição; (13) a referida contratação ocorreu sem nenhum ônus para as empresas em recuperação; e (14) caso se entenda pela impossibilidade da sua manutenção como administradora judicial, seu afastamento deve ocorrer através do instituto da substituição e não da destituição.

Requer a reforma da decisão agravada.

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo às fls. 5641-5644.

Em contrarrazões (fls. 5649/5675), a INTERPORT LOGÍSTICA LTDA., TRANSPORTADORA INTERPORT LTDA. e INTERPORT SERVIÇOS OFFSHORE LTDA., aduzem razões para o desprovimento do recurso, ressaltando que: (1) o administrador judicial não tem legitimidade para recorrer por ostentar a qualidade de auxiliar da justiça (CPC/1973, art. 499); (2) houve exercício pleno do contraditório, com oitiva da agravante sobre as imputações contra ela apresentadas; e (3) a agravante praticou irregularidades em prejuízo de credores e da recuperação judicial.

O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (fls. 5723/5746), alegando que: (1) a agravante não possui legitimidade para recorrer; (2) o sócio da agravante foi condenado por crime contra a ordem tributária praticado na época em que figurava no quadro social de outra pessoa jurídica que atuava como administradora judicial, sendo também demandado em ação cautelar de arresto e hipoteca de bens; (3) o representante da agravante indevidamente nomeou sócios para a representação judicial de empresas em recuperação, com fixação de honorários exorbitantes, o que demonstra confusão entre interesses público e privado, acarretando problemas e desgastes; e (4) a agravante incorreu em erros procedimentais e irregularidades no exercício de seu múnus público.

Parecer do Ilustre Procurador de Justiça às fls. 5824-5833, opinando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso,

O MM. Juiz de Direito de 1º Grau informou (fls. 5684-5688) que a agravante foi destituída por quebra de confiança, considerando os fatos relevantes e graves verificados nos autos, como negligência, infidelidade e omissão do dever profissional e processual por parte de seus sócios.

Em acórdão proferido em 24/03/2015 (fls. 6.101-6.104), esta Egrégia Primeira

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Câmara Cível acolheu a preliminar de ilegitimidade da agravante e não conheceu do recurso.

No julgamento do AgRg no REsp nº 888.147/ES, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afastou a ilegitimidade da agravante e determinou o julgamento do mérito do agravo de instrumento.

É o relatório.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA (RELATOR):Senhor Presidente. A Lei 11.101/2005 ampliou significativamente o poder de escolha do juiz com relação à nomeação do administrador judicial para atuar nos processos de falência e recuperação de empresas, suprimindo vários requisitos previstos na legislação anterior para a nomeação do síndico (Decreto-Lei nº 7.661/1945), passando a exigir apenas a idoneidade e a capacidade técnica do profissional ou da pessoa jurídica a ser nomeada.

Esta liberdade de escolha conferida ao juiz decorre principalmente do fato de que a lei supramencionada reduziu a autonomia do administrador judicial em comparação à que era atribuída ao síndico pela norma anterior.

Diante disso, a nomeação do administrador judicial passou a ser pautada necessariamente na confiança do magistrado em relação à pessoa nomeada para auxiliá-lo.

Nesse sentido é a lição de Fabio Ulhoa Coelho:

“Além do nome do titular da função (administrador

judicial e não mais síndico), duas alterações importantes se

verificam no cotejo dessas disposições: a) redução da autonomia do

administrador judicial, em relação à atribuída pela lei ao síndico; b)

simplificação e racionalização do procedimento de escolha.

[...]

O administrado judicial (que pode ser pessoa física ou

jurídica) é o agente auxiliar do juiz que, em nome próprio (portanto,

com responsabilidade), deve cumprir com as funções cometidas pela

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lei.

[…]

Exclusivamente para fins penais, o administrador

judicial é considerado funcionário público. Para os demais efeitos, no

plano dos direitos civil e administrativo ele é agente externo

colaborador da justiça, da pessoal e direta confiança do juiz que o

investiu na função”.

(Comentários À Nova Lei de Falências e

Recuperação de Empresas, 5ª edição, São Paulo, Saraiva, 2008,

pág. 57)

Uma vez rompida a relação de confiança, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes interessadas, substituir ou até mesmo destituir o administrador judicial da função.

A substituição não configura uma sanção, tratando-se de providência prevista em lei visando a melhor administração da recuperação judicial ou da falência.

Já a destituição constitui uma punição imposta ao administrador judicial que não cumpre com as obrigações previstas na lei, comete irregularidades, perde a idoneidade necessária para o exercício da função ou passa a ter conflito de interesses com as empresas em processo de recuperação ou falência.

A decisão agravada reconheceu a perda de confiança e destituiu a agravante da função de administradora judicial com base nos seguintes fundamentos:

1) Prática de ato inidôneo consistente na omissão da informação de que o seu sócio Jobes José da Silva havia sido condenado pela prática de crime tributário e indiciado em inquérito policial pela suposta utilização de documentação falsa com intuito de adulterar a contabilidade da empresa Coplaco Consultoria, Planejamento e Construções Ltda., com a finalidade de desviar recursos devidos a título de imposto de renda;

2) Negligência na apresentação dos relatórios mensais exigidos pela lei;

3) Conduta temerária e falta de imparcialidade consistente na emissão de juízo de valor sobre o plano de recuperação ao afirmar a sua inviabilidade antes mesmo da apreciação pela Assembleia Geral, gerando incredulidade e influenciando na decisão dos credores;

4) Omissão na análise das habilitações de crédito e das impugnações apresentadas, contrariando as decisões que determinaram a apreciação dessas matérias;

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5) Continuidade da atuação do sócio Jobes José da Silva mesmo após a informação da sua retirada da sociedade;

6) Comprovação de que houve sucessão empresarial entre a empresa Jobes José Auditores Independentes, representada pelo sócio acima mencionado, e a agravante;

7) Conflito de interesses pela contratação do escritório de advocacia do qual o representante legal da agravante é sócio.

Conforme o disposto no art. 31 da Lei 11.101/2005, “o juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros”.

A agravante não nega a omissão apontada na decisão agravada com relação às informações de que um de seus sócios à época da nomeação havia sido condenado pela prática de crime tributário e indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de suposta fraude contábil.

A afirmação de que o referido sócio não foi designado para atuar diretamente no processo de recuperação judicial e de que a condenação contra ele imposta foi posteriormente revista em sede recursal não altera o fato de que estas informações não foram levadas ao conhecimento do MM. Juiz de 1º Grau na ocasião da nomeação.

Considerando que a nomeação do administrador judicial é pautada na confiança e na idoneidade, caberia à agravante informar ao MM. Juiz de 1º Grau a respeito dos processos e inquéritos policiais instaurados para apuração de condutas supostamente praticadas por um de seus sócios, especialmente quando estas...