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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 00428383320138080024 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042838-33.2013.8.08.0024

DATA DA SESSÃO: 29/5/2018

AGVTE.: PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES

AGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

INTERPORT LOGISTICA LTDA

TRANSPORTADORA INTERPORT LTDA

INTERPORT SERVIÇOS OFFSHORE LTDA

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA (RELATOR):Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara de Recuperação Judicial e Falência de Vitória que, em ação de recuperação judicial ajuizada por INTERPORT LOGÍSTICA LTDA., TRANSPORTADORA INTERPORT LTDA. E INTERPORT SERVIÇOS AFFSHORE LTDA., destituiu a agravante da função de administradora judicial.

Sustenta que: (1) o MM. Juiz de 1º Grau indeferiu inicialmente o pedido para que fosse destituída da função de administradora judicial; (2) contra a referida decisao o Ministério Público Estadual e as empresas em recuperação interpuseram agravos de instrumento; (3) antes do julgamento dos agravos por este Egrégio Tribunal o MM. Juiz de 1º Grau, em juízo de retratação, deferiu o pedido de destituição; (4) a decisão de destituição fere o princípio da hierarquia; (5) não teve a oportunidade de se manifestar a respeito dos fatos alegados pelos agravados em 1ª Instância, o implica violação do princípio do contraditório; (6) os fatos alegados pelos agravados com relação ao seu ex-sócio Jobes José da Silva não autorizam a sua destituição; (7) o referido sócio não é o responsável pela administração judicial das empresas em recuperação neste caso; (8) não foi omissa com relação aos encargos inerentes à sua nomeação e não praticou as irregularidades apontadas na decisão agravada; (9) ficou impossibilitada de elaborar os relatórios mensais das atividades das empresas em recuperação devido à negativa das mesmas em fornecer os documentos e livros contábeis necessários para tanto; (10) a omissão apontada quanto a apreciação das habilitações de crédito e das impugnações também ocorreu em razão da não apresentação dos livros e documentos; (11) o fato de ter apontado a insolvência das empresas não significa que tenha emitido juízo de valor ou agido

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com parcialidade; (12) a contratação do escritório de advocacia do qual seu representante legal é sócio não constitui razão para a destituição; (13) a referida contratação ocorreu sem nenhum ônus para as empresas em recuperação; e (14) caso se entenda pela impossibilidade da sua manutenção como administradora judicial, seu afastamento deve ocorrer através do instituto da substituição e não da destituição.

Requer a reforma da decisão agravada.

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo às fls. 5641-5644.

Em contrarrazões (fls. 5649/5675), a INTERPORT LOGÍSTICA LTDA., TRANSPORTADORA INTERPORT LTDA. e INTERPORT SERVIÇOS OFFSHORE LTDA., aduzem razões para o desprovimento do recurso, ressaltando que: (1) o administrador judicial não tem legitimidade para recorrer por ostentar a qualidade de auxiliar da justiça (CPC/1973, art. 499); (2) houve exercício pleno do contraditório, com oitiva da agravante sobre as imputações contra ela apresentadas; e (3) a agravante praticou irregularidades em prejuízo de credores e da recuperação judicial.

O Ministério Público Estadual apresentou contrarrazões (fls. 5723/5746), alegando que: (1) a agravante não possui legitimidade para recorrer; (2) o sócio da agravante foi condenado por crime contra a ordem tributária praticado na época em que figurava no quadro social de outra pessoa jurídica que atuava como administradora judicial, sendo também demandado em ação cautelar de arresto e hipoteca de bens; (3) o representante da agravante indevidamente nomeou sócios para a representação judicial de empresas em recuperação, com fixação de honorários exorbitantes, o que demonstra confusão entre interesses público e privado, acarretando problemas e desgastes; e (4) a agravante incorreu em erros procedimentais e irregularidades no exercício de seu múnus público.

Parecer do Ilustre Procurador de Justiça às fls. 5824-5833, opinando pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade e, no mérito, pelo desprovimento do recurso,

O MM. Juiz de Direito de 1º Grau informou (fls. 5684-5688) que a agravante foi destituída por quebra de confiança, considerando os fatos relevantes e graves verificados nos autos, como negligência, infidelidade e omissão do dever profissional e processual por parte de seus sócios.

Em acórdão proferido em 24/03/2015 (fls. 6.101-6.104), esta Egrégia Primeira

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Câmara Cível acolheu a preliminar de ilegitimidade da agravante e não conheceu do recurso.

No julgamento do AgRg no REsp nº 888.147/ES, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afastou a ilegitimidade da agravante e determinou o julgamento do mérito do agravo de instrumento.

É o relatório.

*

V O T O

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA (RELATOR):Senhor Presidente. A Lei 11.101/2005 ampliou significativamente o poder de escolha do juiz com relação à nomeação do administrador judicial para atuar nos processos de falência e recuperação de empresas, suprimindo vários requisitos previstos na legislação anterior para a nomeação do síndico (Decreto-Lei nº 7.661/1945), passando a exigir apenas a idoneidade e a capacidade técnica do profissional ou da pessoa jurídica a ser nomeada.

Esta liberdade de escolha conferida ao juiz decorre principalmente do fato de que a lei supramencionada reduziu a autonomia do administrador judicial em comparação à que era atribuída ao síndico pela norma anterior.

Diante disso, a nomeação do administrador judicial passou a ser pautada necessariamente na confiança do magistrado em relação à pessoa nomeada para auxiliá-lo.

Nesse sentido é a lição de Fabio Ulhoa Coelho:

“Além do nome do titular da função (administrador

judicial e não mais síndico), duas alterações importantes se

verificam no cotejo dessas disposições: a) redução da autonomia do

administrador judicial, em relação à atribuída pela lei ao síndico; b)

simplificação e racionalização do procedimento de escolha.

[...]

O administrado judicial (que pode ser pessoa física ou

jurídica) é o agente auxiliar do juiz que, em nome próprio (portanto,

com responsabilidade), deve cumprir com as funções cometidas pela

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lei.

[…]

Exclusivamente para fins penais, o administrador

judicial é considerado funcionário público. Para os demais efeitos, no

plano dos direitos civil e administrativo ele é agente externo

colaborador da justiça, da pessoal e direta confiança do juiz que o

investiu na função”.

(Comentários À Nova Lei de Falências e

Recuperação de Empresas, 5ª edição, São Paulo, Saraiva, 2008,

pág. 57)

Uma vez rompida a relação de confiança, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes interessadas, substituir ou até mesmo destituir o administrador judicial da função.

A substituição não configura uma sanção, tratando-se de providência prevista em lei visando a melhor administração da recuperação judicial ou da falência.

Já a destituição constitui uma punição imposta ao administrador judicial que não cumpre com as obrigações previstas na lei, comete irregularidades, perde a idoneidade necessária para o exercício da função ou passa a ter conflito de interesses com as empresas em processo de recuperação ou falência.

A decisão agravada reconheceu a perda de confiança e destituiu a agravante da função de administradora judicial com base nos seguintes fundamentos:

1) Prática de ato inidôneo consistente na omissão da informação de que o seu sócio Jobes José da Silva havia sido condenado pela prática de crime tributário e indiciado em inquérito policial pela suposta utilização de documentação falsa com intuito de adulterar a contabilidade da empresa Coplaco Consultoria, Planejamento e Construções Ltda., com a finalidade de desviar recursos devidos a título de imposto de renda;

2) Negligência na apresentação dos relatórios mensais exigidos pela lei;

3) Conduta temerária e falta de imparcialidade consistente na emissão de juízo de valor sobre o plano de recuperação ao afirmar a sua inviabilidade antes mesmo da apreciação pela Assembleia Geral, gerando incredulidade e influenciando na decisão dos credores;

4) Omissão na análise das habilitações de crédito e das impugnações apresentadas, contrariando as decisões que determinaram a apreciação dessas matérias;

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5) Continuidade da atuação do sócio Jobes José da Silva mesmo após a informação da sua retirada da sociedade;

6) Comprovação de que houve sucessão empresarial entre a empresa Jobes José Auditores Independentes, representada pelo sócio acima mencionado, e a agravante;

7) Conflito de interesses pela contratação do escritório de advocacia do qual o representante legal da agravante é sócio.

Conforme o disposto no art. 31 da Lei 11.101/2005, “o juiz, de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros”.

A agravante não nega a omissão apontada na decisão agravada com relação às informações de que um de seus sócios à época da nomeação havia sido condenado pela prática de crime tributário e indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de suposta fraude contábil.

A afirmação de que o referido sócio não foi designado para atuar diretamente no processo de recuperação judicial e de que a condenação contra ele imposta foi posteriormente revista em sede recursal não altera o fato de que estas informações não foram levadas ao conhecimento do MM. Juiz de 1º Grau na ocasião da nomeação.

Considerando que a nomeação do administrador judicial é pautada na confiança e na idoneidade, caberia à agravante informar ao MM. Juiz de 1º Grau a respeito dos processos e inquéritos policiais instaurados para apuração de condutas supostamente praticadas por um de seus sócios, especialmente quando estas condutas estão relacionadas à gestão fraudulenta de empresas.

Esta omissão implica na quebra da confiança depositada pelo MM. Juiz de 1º Grau na agravante e autoriza o seu afastamento do processo.

Não obstante a perda da confiança em razão da omissão acima mencionada, as provas contidas nos autos demonstram ainda o descumprimento das obrigações legais assumidas pela agravante quando aceitou a nomeação.

o estabelecer as obrigações do administrador judicial, o art. 22, II, c, da Lei nº 11.101/2005, determina a apresentação de relatório mensal das atividades da

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empresa em recuperação.

Todavia, verifica-se pela decisão agravada e pelos documentos anexados aos autos que durante o período de mais de 01 (um) ano em que atuou como administradora judicial a agravante apresentou apenas 02 (dois) relatórios, deixando de cumprir com a obrigação de apresentá-los mensalmente.

A própria agravante reconhece não ter apresentado mensalmente os relatórios, justificando sua negligência com a alegação de que as empresas em recuperação não lhe forneceram os documentos contábeis necessários.

Esta justificativa também foi apresentada pela agravante para eximir-se da responsabilidade pela demora na análise das habilitações e das impugnações apresentadas pelos credores.

No entanto, verifica-se pelos documentos de fls. 4731-5005, que as empresas em recuperação apresentaram ao juízo regularmente a sua documentação contábil, fato que infirma a justificativa apresentada pela agravante.

Além do descumprimento da obrigação de apresentar relatórios mensais, verifica-se que a agravante contratou, sem autorização ou conhecimento do MM. Juiz de 1º Grau, o escritório de advocacia do qual seu representante legal é sócio para representar os interesses das empresas em recuperação, o que contraria o disposto no art. 22, I, h da Lei nº 11.101/2005.

O referido dispositivo legal permite que o administrador judicial contrate profissionais ou empresas especializadas para auxiliá-lo no exercício de suas funções, desde que haja prévia autorização judicial, uma vez que ele não possui autonomia para realizar contratos ou assumir obrigações em nome das empresas em processo de recuperação ou falência, sob pena de ser pessoalmente responsabilizado.

o tratar desta questão Fabio Ulhoa Coelho esclarece que:

“Na administração dos interesses comuns dos credores, o

administrador judicial não goza de absoluta autonomia. Além de

estar obrigado a prestar contas de todos os seus atos, deve requerer

a autorização judicial previamente à adoção de algumas medidas de

crucial importância para a falência. A contratação de profissionais e

auxiliares, por exemplo, só vincula a massa quando autorizada pelo

juiz, que aprova também a remuneração. Se o administrador judicial

contratar alguém para o assessorar ou ajudar no desempenho de

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suas atribuições sem solicitar antes a autorização do juiz, é

exclusivamente ele (e nunca a massa falida) o responsável pelo

pagamento do profissional ou auxiliar”.

(Comentários À Nova Lei de Falências e

Recuperação de Empresas, 5ª edição, São Paulo, Saraiva, 2008,

pág. 61)

A alegação de que a contratação ocorreu sem ônus para as empresas em recuperação não legitima a conduta da agravante, pois não altera o fato de que agiu sem a autorização do juiz.

Outro fato que deu ensejo à destituição da agravante consiste na sucessão empresarial irregular havida entre ela e a empresa Jobes José Auditores Independentes, reconhecida na decisão agravada e que não foi impugnada neste recurso.

Ressalte-se que a empresa que foi sucedida pela agravante era de propriedade do sócio desta que na data da sua nomeação como administradora judicial havia sido condenado por crime tributário e indiciado pela suposta prática de fraude contábil.

A decisão agravada aponta, ainda, a falta de imparcialidade da agravante pelo fato de ter apresentado manifestação afirmando a inviabilidade do plano de recuperação apresentado pelas devedoras antes da sua apreciação pela Assembleia Geral de Credores, o que poderia induzir à sua rejeição.

Cumpre registrar que a análise da aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial compete à Assembleia Geral de Credores, na forma do art. 35, I, a, da Lei nº 11.101/2005, não estando entre as atribuições do administrador judicial a emissão de juízo de valor a respeito da sua viabilidade.

A atribuição conferida ao administrador judicial quanto à fiscalização do cumprimento do plano de recuperação após a sua aprovação pela Assembleia, na forma do art. 22, II, a e b da Lei nº 11.101/2005, não lhe autoriza a emitir juízo prévio sobre a viabilidade do plano apresentado.

A manifestação da agravante antes da deliberação da Assembleia Geral de Credores, no sentido de que o plano de recuperação apresentado seria inviável, constitui ato que se sobrepõe às suas atribuições legais e que possui inequívoca aptidão para influenciar os credores, em prejuízo das empresas em recuperação.

Não obstante, a manifestação da agravante contradiz à justificativa por ela

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apresentada para a não elaboração dos relatórios mensais das atividades das empresas em recuperação judicial, no sentido de que não teve acesso à sua documentação contábil, e induz à conclusão de que agiu de forma subjetiva e parcial.

Até por uma questão de coerência, se a agravante justifica sua negligência na apresentação dos relatórios com a afirmação de que não teve acesso aos documentos contábeis das empresas, pela mesma razão não poderia afirmar que o cumprimento do plano de recuperação seria inviável, uma vez que não teria as informações necessárias para chegar a essa conclusão.

Destarte, comprovada a omissão, a negligência, a prática de ato sem a necessária autorização judicial e de conduta parcial pela agravante, correta a decisão que a destituiu da função de administradora judicial.

Com relação a alegação da agravante de que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar a respeito das alegações deduzidas pelos agravados no pedido de destituição, a mesma não procede.

Verifica-se pela petição acostada às fls. 3276-3281, que a agravante se manifestou expressamente sobre o pedido de destituição feito pelas empresas em recuperação e pelo Ministério Público Estadual, não havendo que se cogitar cerceamento de defesa.

Outrossim, o fato de o MM. Juiz de 1º Grau ter proferido a decisão agravada quando ainda estava pendente de julgamento o agravo de instrumento nº 003249223.2013.8.08.0024, interposto pelo Ministério Público Estadual contra a decisão que inicialmente havia indeferido o pedido de destituição da agravante, não constitui ofensa ao princípio da hierarquia.

Ressalte-se que o referido agravo de instrumento não teve seu mérito conhecido em razão da perda superveniente do interesse recursal do Ministério Público, não tendo este Egrégio Tribunal de Justiça emitido nenhum juízo a respeito da correção ou não da decisão que inicialmente havia mantido a agravante na função de administradora judicial.

Assim, ao proferir a decisão agravada o MM. Juiz de 1º Grau não contrariou nenhum acórdão ou decisão proferida por este Egrégio Tribunal.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

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É como voto.

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QUESTÃO DE FATO

O SR. ADVOGADO BRUNO PEREIRA PORTUGAL:Senhor Presidente, são algumas situações de fato que estou trazendo à reflexão até para que seja analisado, ser for o caso até pedido de vista.

O que acontece, eminente Desembargador Relator? Na época que a parte foi nomeada não havia ação penal, a ação penal foi anulada. Não existe ação penal, não existe condenação nenhuma em desfavor dos óbices.

Então, se não existia ação penal na época da nomeação não tinha porque falar que tinha ação penal, simplesmente porque a ação não existia.

O segundo ponto, a respeito dos relatórios: a legislação é bem clara quando diz que o relatório apresentado com base nos livros fiscais.

Já existiam desde o início do processo pelo menos três ou quatro solicitações para...

*

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (PRESIDENTE):Vossa Excelência já está tangenciando o mérito.

*

O SR. ADVOGADO BRUNO PEREIRA PORTUGAL:Senhor Presidente, somente porque não houve a apresentação dos livros que tem

esse fato, então, realmente ela não poderia. Mas o fato é o seguinte: que a decisão para apresentação do relatório, a descrição, ela tem que preceder uma intimação

para apresentar e não foi feito.

O terceiro fato com relação ao contraditório, tanto a agravada, alias, ambas as agravadas, o Ministério Público e a Interport, apresentaram o Agravo de Instrumento, noticiaram com base no artigo 526 noticiaram, articulando fatos novos e, posteriormente a isso, já houve a destituição. Os fatos novos não foram levados, inclusive, a parte não pôde se defender.

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O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (PRESIDENTE):Vossa Excelência já esclareceu as dúvidas que poderiam existir.

Concedo a palavra ao eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior.

*

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:Eminente Presidente, o Relator, Desembargador Fabio Clem de Oliveira, quer se manifestar sobre isso antes?

*

O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA (PRESIDENTE):Consulto o eminente Desembargador Fabio se deseja manifestar.

*

O SR. DESEMBARGADOR FÁBIO CLEM DE OLIVEIRA (RELATOR):Presidente, não tenho nenhuma manifestação a fazer.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR:Eminente Presidente, já havia recebido o voto, examinei a matéria e não tenho dúvida em acompanhar o voto do eminente Desembargador Fabio Clem de Oliveira.

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O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDE LIMA:Já tinha examinado com antecedência o voto e não tenho dúvida em acompanhar

Sua Excelência, no sentido de também negar provimento ao agravo.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade, conhecido o recurso de PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES e não-provido.

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con*