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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0042838-33.2013.8.08.0024

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042838-33.2013.8.08.0024 AGRAVANTE: PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTERPORT LOGÍSTICA LTDA., TRANSPORTADORA INTERPORT LTDA. E INTERPORT SERVIÇOS AFFSHORE LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUEBRA DA CONFIANÇA - DECUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS ASSUMIDAS - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PRÁTICAS DE ATOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL RECURSO DESPROVIDO.

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Processo
AI 0042838-33.2013.8.08.0024
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
05/07/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
FABIO CLEM DE OLIVEIRA

Ementa

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0042838-33.2013.8.08.0024 AGRAVANTE: PARTNERS AUDITORES INDEPENDENTES AGRAVADOS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTERPORT LOGÍSTICA LTDA., TRANSPORTADORA INTERPORT LTDA. E INTERPORT SERVIÇOS AFFSHORE LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DESTITUIÇÃO DA ADMINISTRADORA JUDICIAL QUEBRA DA CONFIANÇA - DECUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS ASSUMIDAS - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES PRÁTICAS DE ATOS SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL RECURSO DESPROVIDO.
1. A Lei 11.101/2005 ampliou significativamente o poder de escolha do juiz com relação à nomeação do administrador-judicial para atuar nos processos de falência e recuperação de empresas, suprimindo vários requisitos previstos na legislação anterior para a nomeação do síndico (Decreto-Lei nº 7.661/1945), passando a exigir apenas a idoneidade e a capacidade técnica do profissional ou da pessoa jurídica a ser nomeada. A liberdade de escolha conferida ao juiz decorre, principalmente, do fato de que a nova lei reduziu a autonomia do administrador-judicial em comparação à que era atribuída ao síndico pela norma anterior, passando a ser pautada necessariamente na confiança do magistrado em relação à pessoa nomeada para auxiliá-lo. Rompida a relação de confiança, é facultado ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes interessadas, substituir ou até mesmo destituir o administrador-judicial da função.
2. A destituição prevista no art. 31 da Lei nº 11.101/2005, constitui uma punição imposta ao administrador-judicial nas hipóteses de desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros .
3. Comprovada a omissão, a negligência, a prática de ato sem a necessária autorização judicial e a adoção de conduta parcial pela agravante, em prejuízo das empresas em recuperação, correta a decisão que a destituiu da função de administradora-judicial.
4. Recurso desprovido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Eminente relator . Vitória, ES, 29 de maio de 2018. PRESIDENTE RELATOR