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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0001836-10.2018.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0001836-10.2018.8.08.0024
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/11/2018
Julgamento
30 de Outubro de 2018
Relator
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00018361020188080024_588aa.pdf
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Ementa

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO FALÊNCIA CRÉDITO EXTRACONCURSAL OBRIGAÇÃO VENCIDA ANTES DA DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.

1. São considerados extraconcursais os créditos decorrentes de obrigações originadas após o decretamento da falência. Inteligência do artigo 84, da Lei nº 11.101.2005.
2. De acordo com o entendimento do C. STJ o marco temporal estabelecido pela lei em comento para que seja reconhecida a extraconcursalidade dos créditos é o nascimento da obrigação (ou a prática do ato jurídico válido) durante a recuperação judicial (REsp 1368550/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) e ao definir o significado da expressão 'durante a recuperação judicial' o C. STJ afirmou que "abrange o período compreendido entre a data em que se defere o processamento da recuperação judicial e a decretação da falência, interpretação que melhor harmoniza a norma legal com as demais disposições da lei de regência e, em especial, o princípio da preservação da empresa (LF, art. 47)" (REsp 1.399.853/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10.02.2015, DJe 13.03.2015).
3. Sendo a dívida decorrente de obrigação originada antes da decretação da falência, por serviço prestado antes de tal marco, não se pode reconhecer a extraconcursalidade, ainda que dentro do termo legal da quebra decretado pelo juiz que serve, tão somente, de marco temporal para a auditoria dos atos praticados pela falida.
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