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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0024278-42.2018.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
08/11/2018
Julgamento
1 de Novembro de 2018
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL QUE CRIA OBRIGAÇÃO PARA AS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO DE VILA VELHA ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA À SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL VERIFICADA CRIAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO EM LEI ORÇAMENTÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DA NORMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

1. Reconhece-se a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa de norma municipal, de iniciativa parlamentar, que determina à Municipalidade a criação da obrigação de disponibilizar pelo menos 01 (uma) cadeira de rodas nas dependências das escolas municipais de Vila Velha. Violação ao parâmetro da Constituição Estadual constante do art. 63, parágrafo único, incisos I e VI. Precedentes.
2. Inconstitucionalidade formal por ausência de pressuposto objetivo da norma também presente em decorrência da criação de despesas em projeto de iniciativa privativa do Chefe do Executivo Municipal, afrontando disposto na Constituição Estadual e na Constituição Federal.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652015650/direta-de-inconstitucionalidade-adi-242784220188080000

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