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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração Ap : ED 0012371-37.2014.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
29/05/2018
Julgamento
21 de Maio de 2018
Relator
ROBSON LUIZ ALBANEZ
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_ED_00123713720148080024_ee98f.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA OMISSÃO AUSÊNCIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, que destinam-se a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente sejam verificadas na decisão recorrida.
II Os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo omissão, obscuridade ou contradição. Precedentes do C. STJ.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/652030343/embargos-de-declaracao-ap-ed-123713720148080024

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