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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-14.2015.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00337621420158080024_57728.pdf
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Ementa

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO ESTADO. EXTRATO BANCÁRIO COMO PROVA DE VALOR RECEBIDO COMO REMUNERAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSÁRIO CONTRACHEQUE PARA ESPECIFICAÇÃO DAS RUBRICAS PAGAS. RESCISÃO ANTECIPADA E UNILATERAL PELO ESTADO. PODER DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. POSSIBILIDADE. RESCISÃO ANTECIPADA POR FALTAS INJUSTIFICADAS. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ILEGALIDADE NO ATO DE EXONERAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DE QUEM ALEGA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Extrato da conta bancária juntada aos autos é suficiente para demonstrar o valor total recebido a título devencimentosquando no referido documento consta, de forma indubitável, tratar-se de pagamento de remuneração pelo exercício do cargo. No caso dos autos, não obstante a afirmação genérica do Recorrido de que foram pagos corretamente os valores devidos, os cálculos apresentados pela Apelante não restam impugnados se o Recorrido deixou de trazer aos autos o cálculo divergente e os documentos demonstrando as parcelas pagas, e sob qual título. Assim, é devido o pagamento da diferença salarial alegada.
2. A Administração, por seu poder discricionário, possui a prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento da conveniência e oportunidade, podendo extinguir assim, a relação contratual.
3. Não obstante o poder discricionário da Administração Pública, agindo pela conveniência e oportunidade, não podemos olvidar da Teoria dos Motivos Determinantes, pela qual o motivo do ato administrativo deve sempre ser compatível com o fato que gerou a manifestação da vontade do administrador.
4. In casu , apesar da liberdade do administrador para rescindir unilateral e antecipadamente o contrato de trabalho firmado, vejo que a exoneração foi motivada pela conduta da servidora, que não cumpriria a contento sua rotina de trabalho e teria várias faltas injustificadas. Sendo assim, aplicando-se a Teoria dos Motivos Determinantes, a manifestação da vontade do Administrador teve como fundamento motivação que revelaria desídia por parte da servidora, de maneira que lhe assistiria o direito ao devido processo legal e ampla defesa, consubstanciado na instauração de processo administrativo disciplinar para apuração das faltas injustificadas. Assim, diante da inobservância do devido processo legal administrativo, independente do tipo de vínculo do servidor, se efetivo ou temporário, o ato de exoneração antecipada encontra-se eivado de nulidade.
5. A ilegalidade pela inobservância do devido processo legal não possui a força de reintegrar o servidor ao cargo público de vínculo precário pois incorreríamos em ofensa ao princípio da separação dos poderes, de forma que não pode o Poder Judiciário se imiscuir na atuação gerencial do Poder Executivo.
6. No entanto, em razão da ilegalidade no ato da exoneração, o servidor temporário exonerado tem direito à indenização em valor correspondente à remuneração que seria recebida pelo tempo restante até o fim o contrato, compreendendo, então, os valores que seriam pagos entre a data da rescisão e a data prevista para o encerramento do contrato.
7. A indenização deve ser corrigida tendo como marco de correção para cada valor de remuneração a indenizar, a data mensal em que o servidor teria recebido seus vencimentos, caso não houvesse ocorrido a rescisão antecipada.
8. O dever de indenização por danos morais, face ao Estado, por suposta contaminação por vírus da Hepatite C em acidente de trabalho não pode prosperar se a parte que o alega não obteve êxito em provar que a contaminação ocorreu no ambiente de trabalho. In casu , consta dos autos exame admissional demonstrando que a servidora não possuía o vírus quando começou a laborar para o Estado; e consta, também, exame e atestados que comprovam que a servidora, tempos depois, contraiu o vírus e adoeceu em razão disto. Conquanto, não é possível com as provas produzidas, aferir em que evento ou lugar ocorreu a contaminação, ou seja, qual o nexo da conduta do Estado (ação ou omissão) com o dano sofrido pela servidora. Dessa maneira, não que se pode asilar o direito pretendido.
9 . Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, conhecer o Apelo e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR
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