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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-83.2018.8.08.0050

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00017168320188080050_02c16.pdf
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO. COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE - ART. 85, § 7º, CPC. ARBITRAMENTO DEVE PAUTAR-SE AOS DITAMES DOS §§ 3º E 5º, CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

1) Ainda que tenha alegado excesso de execução, a autarquia deixou de colacionar os demonstrativos dos cálculos e até mesmo apontar na impugnação ao cumprimento de sentença os valores que entende corretos, motivando a sua rejeição liminar com base no art. 525, §§ 1º e , CPC.
2) Alegação de complexidade dos cálculos não comprovada ou amparada por fundamentos técnicos, sendo que as credoras instruiriam o pedido de cumprimento de sentença com memória de cálculo aritmético dos valores perquiridos.
3) Sob a intelecção do § 7º e do § 1º, ambos do art. 85, CPC, tratando-se, de cumprimento de sentença contra entidade da Fazenda Pública que utilizou-se do incidente da impugnação, sendo esta rejeitada, possível o arbitramento de honorários no caso concreto.
4) No caso de débitos devidos pela Fazenda Pública, em razão do pagamento ser realizado na ordem preferencial de precatórios, não há como se exigir da Fazenda o cumprimento do prazo do art. 523, § 1º, CPC para o pagamento espontâneo. Assim, o percentual da verba honorária deve ser arbitrado pautando-se nos limites do art. 85, §§ 3º e do CPC.
5) Os honorários em cumprimento de sentença devem ser redimensionados por esta egrégia Corte, nos percentuais mínimos (de acordo com os critérios do § 2º do mesmo dispositivo legal) de 10% (dez por cento) da execução até o montante equivalente a 200 (duzentos) salários-mínimos, acrescido de 8% (oito por cento) até 2.000 salários-mínimos, e 5% (cinco por cento) sobre o saldo remanescente.
6) Recurso parcialmente provido. Embargos de declaração prejudicados.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661782126/agravo-de-instrumento-ai-17168320188080050

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