jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00039420920188080035_67453.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

12 de dezembro de 2018

APELAÇÃO Nº XXXXX-09.2018.8.08.0035 - VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL

APELANTE :MAURO MERISIO

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR SUBSTITUTO DES. MARCELO MENEZES LOUREIRO

REVISOR DES. WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR MARCELO MENEZES LOUREIRO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme relatado, pugna a defesa pela aplicação das sanções do delito de estelionato (artigo 171, caput), na forma do artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. Subsidiariamente, pleiteia pela desclassificação do crime de extorsão, artigo 158, para o crime de estelionato, artigo 171, caput, ambos do Código Penal.

Segundo consta da inicial acusatória de fls. 02/05:

Consta do Inquérito Policial em anexo, que serve de base a presente denúncia, que no dia 16 de fevereiro de 2018, por volta das 09h54min, na Avenida Hugo Musso, bairro Praia da Costa, no município de Vila Velha/ES, ao lado do estabelecimento Multi Coisas, o ora denunciado foi preso em estado de flagrância, após, consciente e voluntariamente, em unidade de desígnios previamente ajustado com outros dois elementos, até o momento não identificados, extorquir a vítima MARCO ANTÔNIO RODRIGUES DA SILVA.

Narram os autos que, nas condições de data, horário e local mencionados, a vítima se encontrava em sua residência localizada à Rua Antônio Fonseca, nº. 05, bairro Barra do Jucu, no município de Vila Velha/ES, quando, por volta das 08h10min, foi acionada através da campainha pelo denunciado. Ato contínuo, o meliante identificou-se como sendo funcionário da concessionária de energia elétrica EDP e avisou que o relógio medidor de energia elétrica estaria com defeito, razão pela qual seria acionado um

setor da Escelsa, o qual compareceria ao local juntamente com um policial a fim de prender a vítima.

Em seguida, o denunciado passou a constranger a vítima, informando a que poderia "dar um jeito", desde que a mesma fosse a sua agência bancária e sacasse a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor necessário para que o denunciado, passando-se por funcionário da companhia de energia elétrica, não comunicasse a suposta irregularidade.

Infere-se dos autos que, a vítima disse não possuir tal quantia, oportunidade em que o denunciado começou a constrange-la e ameaçá-la, dizendo que se daria mal caso não fizesse o que lhe havia sido pedido. A vítima, então, temerosa ante as ameaças perpetradas, disse que iria ao banco, sendo seguida até a agência do Banco do Brasil, localizada na Av. Hugo Musso, bairro Praia da Costa, neste Município, pelo denunciado, o qual conduzia um veículo automotor Fiat Uno Vivace.

Insta salientar que o automóvel conduzido pelo denunciado continha as insígnias "EDP", tendo sido falsificado como um veículo da concessionária de energia. Relata a peça inquisitiva que, ao chegar ao banco, s vítima entrou, permanecendo o denunciado na rua, próximo à agência, havendo, inclusive, informações de que dois comparsas, não identificados, teriam permanecido na rua de trás onde o automóvel do meliante fora estacionado.

Aproveitando-se por estar sozinho na agência, a vítima, Marco Antônio, ligou para seu filho, Iam Rodrigues Oss e relatou todo o ocorrido, quando fora orientado para que permanecesse na agência, enquanto Iam pediria ajuda policial.

Após certo tempo, o Delegado de Polícia, Rodolfo Queiroz Laterza, amigo do filho da vítima, compareceu ao local, sendo-lhe relatado todo o ocorrido e passadas as características do denunciado, o qual continuava na via à espera da vítima.

Ato contínuo, Rodolfo deixou a agência bancária e, ao visualizar o elemento, obteve sucesso em sua captura, prendendo o em estado de flagrância. Acionada a Polícia Militar, os agentes comparecerem ao local e encaminharam o denunciado à Delegacia para as providências de praxe.

Cumpre ressaltar que, ao dirigirem-se ao veículo do denunciado, os elementos que o teriam acompanhado até o local já não mais ali se encontravam, tendo empreendido fuga antes da chegada da guarnição.

Em razão do quadro fático acima delimitado e após ser assegurado ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa, este fora condenado pela prática do crime previsto no artigo 158, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e multa de 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicial fechado.

Destaco que com relação à autoria e à materialidade, compulsando os autos, é possível observar que ambas restaram devidamente verificadas, não havendo quaisquer inconformismos quanto à sua comprovação.

Fixada tal premissa, passo à análise da desclassificação do crime de extorsão para o crime de estelionato.

Transcrevo o depoimento da vítima, Marco Antônio Rodrigues da Silva, à fl. 139:

[...] que confirma as declarações de fls. 16/18; que na data dos fatos o acusado estava utilizando um jaleco da ESCELSA, de cor cinza e, salvo engano, com um crachá com o nome Marcos Oliveira, também da empresa ESCELSA; que nunca havia visto o acusado; que o acusado chegou a arrancar o relógio de energia, ressaltando que o declarante ficou 1 hora sem energia elétrica em sua residência; que o acusado exigiu 4 mil reais do informante para que 'tirasse o problema que havia na ESCELSA'; que não teve prejuízo, que fez um B.U. e encaminhou a ESCELSA, ressaltando que a referida empresa trocou o relógio por um novo; que o declarante afirma que não teria visto qualquer comparsa em companhia do acusado no momento do ocorrido.

(Marco Antônio Rodrigues da Silva - fl. 139)

Em fase extrajudicial, também declarou:

[...] estava em sua residência, quando foi acionada sua campainha; ao atender viu que era um indivíduo que se apresentou como funcionário da empresa concessionária de energia elétrica EDP; que o mesmo disse que seu relógio estava com 'defeito"ou" algo errado "e que iria acionar um Setor da Escelsa, o qual viria com um policial para" prender "o declarante; que questionou o indivíduo, afirmando que não devia nenhuma conta de energia elétrica; que o indivíduo afirmou que poderia ser" dado um jeito ", se o declarante fosse ao banco e sacasse quatro mil reais; que o declarante afirmou que não tinha dinheiro e o sujeito ainda assim o pressionava a arrumar tal quantia, dizendo que o declarante" iria acabar se dando mal "caso não obtivesse tal valor em dinheiro; que o declarante, intimado e com medo disse que ia ao banco até para tentar se desvencilhar a chamar polícia, mas percebeu que o indivíduo que estava inclusive com um Fiat Uno Vivace o seguia continuamente; que, atemorizado, foi à Agência Bancária do Banco do Brasil na Rua Hugo Musso, na Praia da Costa, para tentar sacar o dinheiro; que como não era possível sacar o no caixa eletrônico a quantia de 4 mil reais, chegou a sacar mil reais; que o sujeito o aguardava ao lado de fora da agência bancária o tempo inteiro, vigiando o declarante; que seu filho Iam Rodrigues Oss lhe telefonou e ao relatar o que estava acontecendo ao seu filho, Iam disse-lhe para ficar dentro da agência bancária e não sair, pois iria pedir ajuda policial; que permaneceu na agência bancária, conforme orientado por Iam; [...] (Marco Antônio Rodrigues da Silva - fl. 16/18)

O filho da vítima e, também, testemunha do ocorrido, Ian Rodrigues Oss, assim se manifestou:

[...] que confirma as declarações de fls. 19/20; que o genitor do depoente entrou em

contato com o mesmo quando estaria indo ao banco sacar o dinheiro, ressaltando que o declarante estava dormindo quando recebeu a ligação; que ligou para o delegado ainda de sua residência, e que depois se dirigiu até a agência bancária em que estava o seu genitor, com a finalidade de identificar o acusado; que o veículo do acusado estava adesivado com a logomarca EDP, afirmando que o mesmo utilizava uma camisa também da referida empresa; que o acusado possuía, ainda, uma prancheta com folhas de preenchimento de dados; que só teve contato com o acusado após sua prisão; que quando viu o veículo o mesmo estava sem ocupantes; que não viu o acusado acompanhado de um possível comparsa. [...]

(IAM RODRIGUES OSS - fls. 140). Destaquei.

Vejamos, ainda, as declarações do delegado de polícia Rodolfo Queiroz Laterza, inquirido às fls. 141:

[...] que não conhecia o acusado de outras investigações; que foi acionado pelo filho da vítima que lhe narrou que seu genitor estaria sofrendo constrangimento, mediante grave ameaça, de um suposto funcionário da EDP para que fosse até uma agência bancária e sacasse 4 mil reais em espécie, como uma forma de dirimir um suposto 'gato de energia', que não havia; que foi ao local e identificou o acusado nas imediações da agência, afirmando que o mesmo, inclusive, usava uma camisa forjada da EDP; que abordou o réu, ocasião em que este afirmou que seria funcionário da EDP, no que o declarante lhe deu voz de prisão; que o uniforme do acusado e a logo utilizada no veículo seriam aptos a enganar um 'homem médio'; que o acusado não confessou a prática do crime; que assim que foi detido o réu chegou a fazer ameaças à vítima, quando já estava dentro do cofre da vtr; que o acusado dizia: 'vou te pegar, você vai ver comigo depois'[...]. Destaquei.

Isto posto, ressalto que em todo momento a vítima afirma ter sofrido grave ameaça para entregar o valor exigido pelo Apelante, ameaça esta que, como visto, persistiu até o momento de sua prisão.

Desta forma, tem-se consumado o crime de extorsão no instante em que foi empregada a ameaça para poder realizar a inversão da posse do bem da vítima, não sendo cabível o reconhecimento do crime de estelionato.

Pugna, ainda, a defesa pelo reconhecimento da tentativa no crime de extorsão, vez que a vítima não sofreu quaisquer prejuízos materiais.

Contudo, como é cediço, o crime de extorsão se consuma no momento em que é empregada a ameaça, haja vista que se trata de crime essencialmente formal, sendo dispensado qualquer resultado naturalístico.

Quanto a isto, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

[...] 1. O delito tipificado no artigo 158 do Código Penal se consuma

independentemente da obtenção da vantagem indevida, bastando que a vítima faça, deixe de fazer ou tolere que o agente faça alguma coisa mediante violência ou grave ameaça.

2. No caso dos autos, é impossível o reconhecimento da tentativa na segunda conduta, já que a ação policial não impediu que as vítimas agissem de modo a entregar a quantia exigida pelos réus, tendo obstado apenas que estes efetivamente recebessem o dinheiro, fase que caracteriza mero exaurimento do delito.

3. Habeas corpus não conhecido.

( HC 232.062/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 25/03/2014)

Mediante tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-09.2018.8.08.0035, em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAURO MERISIO e não-provido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661783044/apelacao-apl-39420920188080035/inteiro-teor-661783070

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2002/XXXXX-0

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-60.2005.8.08.0035

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-98.2012.8.24.0033 Tribunal de Justiça de Santa Catarina XXXXX-98.2012.8.24.0033

Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
Modeloshá 6 anos

OAB/FGV – Como passar na 2ª fase – Penal – 12ª Parte – Embargos Infringentes e de Nulidade