jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0033240-51.2011.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00332405120118080048_817cc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31. LOCAÇÃO PURA. LOCAÇÃO ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUTO DE INFRAÇÃO E CDA CONSTANDO SERVIÇO DE LOCAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN. TIPICIDADE CERRADA OU FECHADA. RECURSO PROVIDO.

1. Na Súmula Vinculante nº 31, o Supremo Tribunal Federal consignou ser inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. No entanto, não obstante a clareza do texto da referida súmula, o Supremo Tribunal Federal, frente às peculiaridades da atividade de locação de bens móveis, sabiamente entendeu por bem elucidar a aplicação da súmula em julgados posteriores, norteando se o texto se aplica também aos casos em que a locação não se apresenta como atividade pura, mas associada à prestação de um serviço. Assim, aplicando-se o método da repercussão geral, o STF erigiu tese mais específica para a súmula 31, e assim definiu: é inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço (STF. RE 626706, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-179 DIVULG 23-09-2010 PUBLIC 24-09-2010 EMENT VOL-02416-07 PP-01547 RTJ VOL-00223-01 PP-00650).
2. Diante do entendimento constante na Súmula Vinculante nº 31, a CDA (Certidão de Dívida Ativa) que traz em seu bojo multa pelo não recolhimento de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) somente pode subsistir se nela constar a descrição de um serviço propriamente dito, ainda que associado à locação. Em se tratando de suposta atividade mista (locação e prestação de serviço), cabe ao Fisco Municipal dissociar uma atividade da outra e tributar apenas a prestação de serviço. Assim, inexiste a relação jurídico-tributária se o fato típico constante no Auto de Infração e, por consequência na CDA, não corresponde a uma hipótese de incidência do ISSQN, pois declarada inconstitucional a cobrança deste imposto sobre locação pura de bens móveis.
3. O Auto de Infração deve trazer, impreterivelmente, a descrição de uma conduta que corresponda a uma hipótese rigorosamente válida de incidência tributária, de maneira que não cabe ao Fisco alargar ou ajustar o conteúdo da norma em abstrato e/ou da norma em concreto constante no Auto para impor ao contribuinte o dever de recolher o imposto ou uma sanção tributária. Nisto se traduz o princípio da tipicidade cerrada ou fechada que, tão caro ao direito tributário, é imprescindível à segurança jurídica. Por este princípio, portanto, os tipos tributários devem ser minuciosos, sem conceder ao Fisco qualquer espaço para discricionariedade ou analogia.
4. Apelo conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível, por unanimidade, CONHECER do Apelo e DAR PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator. Vitória, de de 2018. PRESIDENTE RELATOR
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661789459/apelacao-apl-332405120118080048

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 0348872-09.2018.8.13.0000 MG

Flavia Prado, Estudante
Artigoshá 8 anos

Princípios Constitucionais Tributários

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0033240-51.2011.8.08.0048