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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 0009448-96.2018.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_AI_00094489620188080024_d30d6.pdf
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Ementa

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO AÇÃO INDENIZATÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

1. Determinado em julgado anterior, proferido de forma definitiva em 09/10/2017, o cumprimento de obrigação de fazer, sendo certo, ainda, a existência de prazo razoável de vinte dias úteis contados da decisão liminar cuja intimação se deu em 26/07/2017, não se pode atribuir aos procedimentos burocráticos internos de uma empresa pública concessionária de serviços públicos a causa para o descumprimento da ordem judicial.
2. O mero depósito de quantia monetária não elide o cumprimento da medida que foi estabelecida em obrigação de fazer, mormente porque não caracterizada a impossibilidade de prestação in natura da obrigação.
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