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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0017266-03.2016.8.08.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/06/2018
Julgamento
28 de Maio de 2018
Relator
WALACE PANDOLPHO KIFFER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00172660320168080014_ede3f.pdf
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Ementa

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DA BARRAGEM - POLUIÇÃO DO RIO DOCE - MINERADORA SAMARCO - RESPONSABILIDADE - FALTA DE ÁGUA TRATADA - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - VALOR FIXADO EM R$1.000,00 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - INVERSÃO DA CONDENAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. A atividade de risco, como a mineradora, gera por sua natureza, a responsabilidade civil, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, que dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
2 . A responsabilidade civil ambiental, o artigo 14º § 1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (lei nº 6.938/81), prevê que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
3. O valor da indenização deve ser fixado com atenção às particularidades da situação concreta deduzida em juízo, representando uma justa compensação pelo prejuízo e um desestímulo a reincidência do ofensor, sem constituir, todavia, uma fonte de enriquecimento da vítima.
4. Ponderando os argumentos das partes envolvidas, afigura-se razoável a fixação em danos morais no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), eis que reputa-se como mais adequado ao dano ocasionado.
5. Como na presente ação houve a condenação da Apelada em danos morais, deve se reconhecer o provimento total do recurso, devendo haver somente a inversão da condenação dos ônus sucumbenciais em face da Apelada.
6. Recurso conhecido e provido , com a inversão da condenação dos ônus sucumbenciais em face da Apelada (uma vez que a demanda foi ajuizada em 15/03/2016, na vigência do CPC/73, com entendimento de que o valor indicado para indenização por danos morais seria meramente estimativo, não vinculando o juiz), com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e do CPC/2015 .
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