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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

WALACE PANDOLPHO KIFFER

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_ED_00357311120088080024_63279.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WALACE PANDOLPHO KIFFER

3 de dezembro de 2018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº XXXXX-11.2008.8.08.0024 - VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

EMBARGANTE :JOANA DAS GRAÇAS SALLES

EMBARGADO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO

ESPIRITO SANTO IPAJM e outro

RELATOR SUBSTITUTO DES. LUIZ GUILHERME RISSO

R E L A T Ó R I O

Trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA DAS GRAÇAS SALES (fls. 354/360), contra v. acórdão de fls. 345/346 que, nos autos da apelação cível, à unanimidade, conheceu do recurso e denegou a ordem.

Irresignado, o embargante aduz haver omissão e contradição, salientando que há omissão: i) por não constar as contrarrazões no relatório, ii) que não foi apreciado a inadequação da via eleita, eis que esta pretendia o reconhecimento da nulidade da sentença que reconheceu a união estável entre a embargante e o de cujus, iii) que não foi apreciado o incidente de falsidade alegado pela então embargante. Alega contradição quando reconhece a ineficácia da sentença em relação a Sra. Lucilene, de fato reconheceu a nulidade de tal decisão.

Contrarrazões às fls. 363/365 pugnando pelo improvimento do embargo.

É o relatório. Peço dia para julgamento.

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR LUIZ GUILHERME RISSO (RELATOR):

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por JOANA DAS GRAÇAS SALES (fls. 354/360), contra v. acórdão de fls. 345/346 que, nos autos da apelação cível, à unanimidade, conheceu do recurso e denegou a ordem.

Irresignado, o embargante aduz haver omissão e contradição, salientando que há omissão: i) por não constar as contrarrazões no relatório, ii) que não foi apreciado a inadequação da via eleita, eis que esta pretendia o reconhecimento da nulidade da sentença que reconheceu a união estável entre a embargante e o de cujus, iii) que não foi apreciado o incidente de falsidade alegado pela então embargante. Alega contradição quando reconhece a ineficácia da sentença em relação a Sra. Lucilene, de fato reconheceu a nulidade de tal decisão.

Pois bem.

Sabe-se, a teor do art. 1.022 do NCPC, que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ou corrigir erro material, e segundo abalizada doutrina processual, estas se configuram da seguinte forma:

“(...) há erro material, quando o que está escrito na decisão não corresponde à intenção do juiz, desde que isso seja perceptível por qualquer homem médio.(...)

A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.(...)

Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, § 1º, IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. (...)

A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível (...). Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.”

Ocorre que os argumentos do embargante, pois, em verdade, trata-se de mera rediscussão de direito, uma vez que não está satisfeito com o entendimento firmado por esta Colenda Câmara.

Vejamos o que restou fixado no voto condutor do acórdão, cujos excertos seguem:

Em que pese o alegado pelas partes, a síntese do processo está circunscrita ao reconhecimento da união estável concomitante ou simultânea, entre o Sr. Norberto Mariano, falecido, e as Senhoras Joana das Graças Salles e Lucilene Vermeile. Tendo por base a união estável judicialmente reconhecida, ambas formularam pleito de beneficio de pensão por morte do então segurado, o que por bem analisarei primeiramente. Assim, não há como afastar-me do pressuposto da união estável, pelo menos tangenciá-lo na formulação do meu entendimento, para, somente então, fixar o descabimento da pretensão vestibular estampado na peça de ingresso.

[...]

Pois bem.

O Superior Tribunal de Justiça que já proclamou que não admite o reconhecimento de

uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização desta pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica"( AgRg no AREsp 395.983/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 23/10/2014, DJe de 7/11/2014).

Em resumo, não há como o Sr. Noberto Mariano estar vinculado a duas pessoas, através de união estável, de forma simultânea. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 283/STF. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE OUTRA UNIÃO ESTÁVEL. SÚMULA 7/STJ. UNIÕES ESTÁVEIS SIMULTÂNEAS IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. 2. 3. 4. Esta Corte Superior entende ser inadmissível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Precedentes.5. Agravo interno a que se nega provimento.( AgInt no AREsp nº 455.777/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QuartaTurma, julgado aos 18/8/2016, DJe de 8/9/2016)

[...]

Desta feita, sem mais delongas, resta claro que primeiro analisei se a parte faria jus

o direito pleiteado e como se vê, é o que consta no voto condutor do àcordão.

Ademais, em que pese o alegado, verifico que não há preliminar de admissibilidade e ainda que as duas contestações (fls. 282/288 e 329/336) apresentadas pela Sra. Joana das Graças Salles , ambas contestações requerem que : “a r. Sentença seja mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos “. Requerem que seja negado provimento aos recursos.

No que diz respeito à alegada contradição na fundamentação que reconhece a ineficácia da sentença em relação a Sra. Lucilene.

Vejamos o enxerto do voto:

Na hipótese dos autos, verifico o reconhecimento da união estável do Sr. Norberto Mariano e a Sra. Joana das Graças Salles - com sentença proferida na Quarta Vara de Família de Vitória/ES em 24/04/2008, conforme ofício nº 488/2008 às fls. 30.

Contudo, observo que a Sra. Lucilene Vermeile, tem também reconhecimento de união estável com o Sr. Norberto Mariano - processo nº 024.07.005103-2 na 1ª Vara de Família da Capital - Sentença proferida em 03/03/2010 fls.186/193, e apelação para esta e. Corte fls. 196, onde foi reconhecida a união estável em 17/01/2011 pelo eminente Des. Carlos Roberto Mignone, e esta foi agravada para o Tribunal Superior de Justiça - Agravo Especial nº 11.8653-ES fls.197/199, com o reconhecimento da união estável do Sr. Norberto Mariano e a Sra. Lucilene Vermeile em 24/10/2014.

Nesse contexto, importante ressaltar que sobre a união estável simultânea já decidiu o STJ: […] “ 3. Havendo sentença transitada em julgado a reconhecer a união estável entre o falecido e sua companheira em determinado período, descabe o reconhecimento de outra união estável, simultânea àquela, com pessoa diversa.4. Recurso especial provido “.( REsp nº 912.926/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado aos 22/2/2011, DJe de 7/6/2011).

Não posso deixar de reforçar que não estou infirmando o conteúdo das sentenças que declararam a existência de união estável, mas tomando as como pressuposto de análise para a contemplação do direito ao benefício previdenciário à luz do artigo 5, I, da Lei Complementar Estadual de número 282/04, com o seguinte teor:

Artigo 5º São dependentes do segurado, para os efeitos desta Lei Complementar:

I - o cônjuge ou convivente, na constância do casamento ou da união estável, ficando vedada a inscrição simultânea;

No atual estágio da formulação do meu entendimento, é pertinente destacar a sobreposição do vínculo encontrado entre LUCILENE e o sr. NOBERTO MARIANO, em detrimento do que sustenta a Sr.ª JOANA DAS GRAÇAS SALLES, embora este tenha sido reconhecido posteriormente ao primeiro. Esta posição deriva, exatamente, da pretensão vestibular que está vinculada a concessão do benefício previdenciário por morte.

É que processualmente a situação amolda-se ao reconhecimento dos efeitos da coisa julgada em relação àqueles que participaram do processo, e, nesse compasso, observo que a Sra. Lucilene Vermeile quando ajuizou a sua ação, de reconhecimento de sua união estável, requereu a citação da Sra. Joana das Graças Salles, que foi incluída no polo passivo dos herdeiros do “de cujus” como se vê às fls. 177. Em outra posição, diametralmente oposta, a Sra. Lucilene Vermeile não foi chamada a participar da ação ajuizada por JOANA DAS GRAÇAS SALLES.

Nos termos do Código de Processo Civil:

Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Sobre o tema, é bom ressaltar o que apresenta a doutrina:

O art. 506 cuida dos limites subjetivos da coisa julgada: quem está submetido à coisa julgada. Nesse aspecto, a coisa julgada pode operar-se inter partes, ultra partes ou erga omnes. A coisa julgada inter partes é aquela a que somente se vinculam as partes. Subsiste nos casos em que a autoridade da decisão passada em julgado só se impõe para aqueles que figuraram no processo como parte. Ao vincular as partes, vincula também os seus sucessores - não por acaso, poderão eles propor ação rescisória (art. 967, I, CPC (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela I Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira – 11. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2016. 557)

[...]

Extrai-se, portanto, que a existência da sentença que reconheceu a união estável em momento pretérito em favor da apelada, no contexto dos autos, não lhe impõe reconhecimento da condição de beneficiária de NOBERTO MARIANO, posto que lhe falta o requisito, no atual estágio da demanda, de prova de seu direito líquido e certo no contexto da regra normativa do artigo 6º, II, a da LC estadual de número 282/2004.

O direito líquido e certo, como se sabe, deve ser aquele efetivamente comprovado nos autos e, por esta razão, Maria Helena Diniz definiu o direito líquido e certo como

sendo:

“que não precisa ser apurado, em virtude de estar perfeitamente determinado, podendo ser exercido imediatamente, por ser incontestável e por não estar sujeito a quaisquer controvérsias. Para protegê-lo é cabível mandado de segurança”

No mesmo sentido Hely Lopes Meirelles definiu o direito líquido e certo como sendo, por interpretação jurisprudencial, o que se apresenta manifesto na sua existência e apto a ser exercido no momento da impetração.

Com base nestas assertivas, Rodrigo Klippel, apresenta uma interpretação que não pode ser desconsiderada:

Em suma, direito líquido e certo é aquele cujo elemento fático é comprovável exclusivamente por meio de prova documental. Sendo assim, não se deve confundir a falta de prova documental nos autos com a ausência de direito líquido e certo.

Assim, a certeza do direito, conforme ensina Maria Helena Diniz, é aquilo que adere a uma asserção sem resquício de dúvida, acatando uma asserção verdadeira, reconhecendo que ela o é, aquilo que é conhecido como verdadeiro, dando segurança

o pensamento, o que é evidente, cuja existência ou autenticidade não há a menor dúvida.

o buscar anteparo doutrinário a respeito do tema em discussão, deparei-me com as palavras de Lenio Streck e Rafael Tomar de Oliveira que citando a obra “o processo” de Franz Kafka, alertam que:

[...] Toda e qualquer decisão jurídica só será correta (ou, na expressão utilizada em Verdade e Consenso, adequada à Constituição), na medida em que dela seja possível extrair um princípio. Vale dizer, uma decisão judicial - hermeneuticamente correta - se sustenta em uma comunidade de princípios.[...]

[...] De algum modo, toda decisão jurídica tem o dever (no sentido de have a duty, de Dworkin) de refletir esses princípios.

Assim sendo, haja vista não ter sido oportunizado a Sra. Lucilene Vermeile sua participação quando do reconhecimento da união estável do “de cujus” e a Sra. Joana das Graças Salles, ocorreu portanto a privação dos efeitos da coisa julgada, tendo como consequência direta a violação da garantia do contraditório (“contraddittorio non integro”), sendo esta a predominante orientação da jurisprudência.

A regra matriz extraída da Lei Complementar 282/04, em seu artigo 6º, II, a, afirma que:

Artigo 6º Perderá a qualidade de beneficiário, deixando de merecer os benefícios previdenciários previstos nesta Lei Complementar:

II - quanto ao dependente:

a) em relação ao cônjuge, pela separação fática, judicial ou divórcio; ou pela anulação do casamento transitada em julgado

Desta forma, o reconhecimento posterior da União Estável em favor de LUCILENE VERMEILE, afasta a pretensão vestibular, já que não se acolhe, como regra antecedente do art. 5 do mesmo diploma legal, a inscrição simultânea de cônjuge ou convivente.

Em outras palavras, a afronta ao direito de defesa daquele que não foi citado tem como antídoto a ineficácia da sentença proferida contra o seu interesse, nos termos do artigo 115 do CPC/15, impõe o reconhecimento da inexistência do direito líquido e certo à percepção dos benefícios previdenciários.

Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça,"A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar."

No entanto, quanto a alegação de não ter constato no Relatório a informação da apresentação das contrarrazões da parte Joana das Graças Salles, verifico a presença de erro material, passível de correção por meio dos aclaratórios.

Desta maneira, deve constar no Relatório de fls. 343/344 o seguinte : Contrarrazões apresentadas em face da apelação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito – IPAJM (fls. 282/ 288) e contrarrazões de apelação apresentada por Lucilene Vermeile fls. 329/336, ambas requerem a manutenção da sentença de piso e não provimento dos recursos .

Outrossim, os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal, não sendo a hipótese dos autos.

Importante destacar o disposto no art. 1.025 do NCPC, segundo o qual: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.

Vale lembrar ainda que o juiz não está obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os pontos das razões apresentadas pelas partes, mas apenas sobre aqueles que entende relevantes para formar seu convencimento. O que não pode deixar de fazer é enfrentar as matérias submetidas, o que no caso, foram enfrentadas.

Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para corrigir erro material, sem atribuir-lhe efeitos infringentes.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP Nº XXXXX-11.2008.8.08.0024 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOANA DAS GRAÇAS SALLES e provido em parte.

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