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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Remessa Ex-officio : 33939000007 ES 033939000007

    Processo
    33939000007 ES 033939000007
    Orgão Julgador
    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    21/12/1993
    Julgamento
    23 de Novembro de 1993
    Relator
    JOSE MATHIAS DE ALMEIDA NETO

    Ementa

    USUFRUTO - EXTINCAO - COBRANCA DO ITBI, IMPOS- SIBILIDADE. DEFESO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, A PRE TENDIDA COBRANCA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO DE BENS IMOVEIS, POR OCASIAO DA EXTINCAO DE USUFRUTO, POSTO JA RECOLHIDO O TRIBUTO QUANDO DA SUA CONSTITUIÇÃO. DEMAIS, NAO HA CONFUNDIR-SE EXTINCAO COM TRANSMISSAO.

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