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2 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 2939000051 ES 002939000051

APELACAO CIVEL - CIVIL - DESERDACAO - EXTINCAO DE DOACAO - A DESERDACAO SO PODE SER FEITA EM TESTAMEN TO, DANDO AS SUAS CAUSAS - ADOCAO - IRREVOGABILIDADE - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.

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Processo
AC 2939000051 ES 002939000051
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/12/1994
Julgamento
20 de Dezembro de 1994
Relator
ARIONE VASCONCELOS RIBEIRO

Ementa

APELACAO CIVEL - CIVIL - DESERDACAO - EXTINCAO DE DOACAO - A DESERDACAO SO PODE SER FEITA EM TESTAMEN TO, DANDO AS SUAS CAUSAS - ADOCAO - IRREVOGABILIDADE - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA.
1.- A DESERDACAO SO PODE SER ORDENADA EM TESTAMENTO NO QUAL SEJA EXPRESSADA A DECLARACAO DE SUA CAUSA (ART. 1741, DO COD. CIV. BRAS.).
2.- A ADOCAO PLENA E IRREVOGAVEL (ART. 37, DA L.6697/79) 3.- DEVE O APELANTE FAZER TESTAMENTO COM CLAUSULA DE DE SERDACAO, DANDO OS SEUS MOTIVOS. 4.- APELACAO CONHECIDA E DESPROVIDA.

Acórdão

A UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO