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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 100960008629 ES 100960008629

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 100960008629 ES 100960008629
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
07/10/1996
Julgamento
19 de Setembro de 1996
Relator
PAULO NICOLA COPOLILLO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL, SINDICAL E ADMINISTRATIVO - AUXILIO ALIMENTACAO - SERVIDOR PUBLI CO - REPRESENTACAO DE CLASSE - CARATER INDENIZATORIO - INOCORRENCIA DE DIREITO E VANTAGEM - PERCEPCAO SO NO EXERCICIO EFETIVO DA FUNCAO - SEGURANÇA DENEGADA POR MAIORIA DE VOTOS.

1.- O AUXILIO ALIMENTACAO TEM CARATER INDENIZATORIO E NAO SE TRATA DE DIREITO OU VANTAGEM INERENTE AO CARGO.
2.- E O AUXILIO ALIMENTACAO PARCELA INDENIZATORIA EM BE NEFICIO DA PROPRIA ADMINISTRACAO PARA EVITAR QUE O FUN- CIONARIO TENHA PERCA DE TEMPO COM DESLOCAMENTOS PARA A RESIDENCIA, A FIM DE FAZER SUAS REFEICOES.
3.- O AUXILIO ALIMENTACAO SO E DEVIDO AO FUNCIONARIO EM EFETIVO EXERCICIO, NAO TENDO DIREITO EM SEUS AFASTAMEN- TOS NOS PERIODOS DE FERIAS E LICENCAS DE QUAISQUER NATU REZAS.
4.- SE O SERVIDOR PÚBLICO SE AFASTA DO SERVICO PARA O DESEMPENHO DE MANDATO EM ASSOCIACAO DE CLASSE, SINDICA TO, FEDERACAO OU CONFEDERACAO, REPRESENTATIVO DE SERVI- DORES PUBLICOS, COM DIREITOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO (ART. 147, DA LC 46/94), NAO ESTA PRESTANDO SERVI CO EFETIVO A REPARTICAO E, POR ISTO NAO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DO AUXILIO ALIMENTACAO QUE TEM CARATER INDE NIZATORIO.
5.- POR NAO SER DIREITO E VANTAGEM INERENTE AO CARGO O AUXILIO ALIMENTACAO, TAL COMO AS DIARIAS E AJUDA DE CUS TOS, TEM CARATER INDENIZATORIO E SÃO DEVIDOS TAO SOMEN- TE QUANDO O SERVIDOR ESTA EM DESEMPENHO EFETIVO DE SUAS FUNCOES.

Acórdão

POR MAIORIA DE VOTOS DENEGAR A SEGURANÇA.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6673644/mandado-de-seguranca-ms-100960008629-es-100960008629-tjes