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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 24950118299 ES 024950118299

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 24950118299 ES 024950118299
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/10/1997
Julgamento
23 de Setembro de 1997
Relator
RENATO DE MATTOS
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Ementa

AÇÃO DE ANULACAO DE CASAMENTO REVELIA DECRET ADA - DIREITO INDISPONIVEL - NECESSIDADE DA REVEL PARTI CIPAR E INTERVIR NO PROCESSO ATRAVES DE INTIMACAO DE T ODOS OS ATOS PROCESSUAIS - PROVIMENTO DO RECURSO PARA A NULAR O PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO SANEADOR. EMBORA A REVELIA DECRETADA NAO TENHA OPERADO SEUS EFEITOS, JA QUE SE TRATA DE DIREITO INDISPONIVEL, A RE OFERECEU CON TESTACAO APRESENTANDO SEU PATRONO E, AINDA QUE INTEMPES TIVA A PECA RESPOSTA, NAO HA COMO LHE NEGAR O DIREITO D E PARTICIPAR E INTERVIR NO PROCESSO, SENDO INTIMADA DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E TENDO SIDO REALIZADA UMA AU DIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO SEM QUE A PARTE, QUE JA HAVIA SE APRESENTADO NOS AUTOS TOMASSE CIENCIA, E DE SE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO A P ARTIR DO DESPACHO SANEADOR, AS FLS. 30, DEVENDO SER JUN TADOS AOS AUTOS A PROCURACAO E DOCUMENTOS QUE ACOMPANHA M A CONTESTACAO ANEXADA A CONTRA-CAPA E INTIMADA A RE D E TODOS OS ATOS DO PROCESSO.

Acórdão

A UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR O PROCESSO A PARTIR DO DESPACHO SANEADOR.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6679488/apelacao-civel-ac-24950118299-es-024950118299-tjes