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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 30979000251 ES 030979000251

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 30979000251 ES 030979000251
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/11/1997
Julgamento
18 de Novembro de 1997
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO RESILITORIA DE CONTRATO - SUSPENSAO DA INCLUSAO DO DEVEDOR NO CADIN E SERASA - LIMINAR - PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PE RICULUM IN MORA - AGRAVO IMPROVIDO.

1.- OS EFEITOS DAS ANOTACOES CONTRA OS DEVEDORES NO CA DASTRO DE INADIMPLENTES, TRAZEM PREJUIZOS IRRECUPERA VEIS POIS OBSTACULARIZA O CREDITO, QUANDO PREJUIZO EM SUAS RELACOES COMERCIAIS.
2.- PRESENTES O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM IN MORA, ADVINDO DAS RESTRICOES DE CREDITO, POSSIVEL SE REVELA A CUMULACAO DA PRETENSAO ACAUTELADORA PARA SUSTAR PROTES TOS E REGISTROS NEGATIVOS NOS CADASTROS INFORMATIVOS (CA DIN, SERASA).

Acórdão

NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO POR UNANIMIDADE
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