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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 55989000025 ES 055989000025

APELACAO CIVEL AGRARIO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PROCEDIMENTO SUMARIO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ESCRITO - NULIDADE DAS CLAUSULAS CONTRARIAS A LEI - EXAME DO AJUSTE E PRODUCAO DE PROVAS - ACERTO DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA COLHEITA - DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES - FRUTOS PENDENTES - RECEBIMENTO NAO COMPROVA DO - PAGAMENTO DO REU FEITO A MENOR DE UMA COTA - NAO PAGAMENTO DE OUTRA - RETENCAO DOS VALORES PARA DESPESAS - LUCROS CESSANTES - INOCORRENCIA - PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IM PROVIDA.

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Processo
AC 55989000025 ES 055989000025
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
01/12/1998
Julgamento
18 de Agosto de 1998
Relator
ARIONE VASCONCELOS RIBEIRO

Ementa

APELACAO CIVEL AGRARIO - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INDENIZACAO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES - PROCEDIMENTO SUMARIO - CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA ESCRITO - NULIDADE DAS CLAUSULAS CONTRARIAS A LEI - EXAME DO AJUSTE E PRODUCAO DE PROVAS - ACERTO DE PAGAMENTO DA PRIMEIRA COLHEITA - DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES - FRUTOS PENDENTES - RECEBIMENTO NAO COMPROVA DO - PAGAMENTO DO REU FEITO A MENOR DE UMA COTA - NAO PAGAMENTO DE OUTRA - RETENCAO DOS VALORES PARA DESPESAS - LUCROS CESSANTES - INOCORRENCIA - PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO - SENTENCA CORRETA - APELACAO CONHECIDA E IM PROVIDA.
1.- OS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO E DE PARCERIA PODERAO SER ESCRITOS OU VERBAIS, PRESUMINDO-SE NOS CONTRATOS VERBAIS COMO CLAUSULAS OBRIGATORIAS AS ESTABELECIDAS EM LEI (ART. 11 DO DEC. N. 59.566 DE 14.11.96).
2.- CELEBRANDO AS PARTES AJUSTE POR ESCRITO, DEVEM PRE VALECER O QUE NELE ESTA CONTIDO COM A PROVA TESTEMUNHAL NA AFERICAO DE EVENTUAIS PREJUIZOS DE UMA OU OUTRA PAR TE (PARAG. 2.0 DO ART. 11 DO DEC. N. 59.566/96).
3.- NA PARCERIA AGRÍCOLA, O CONTRATO TERA O PRAZO MINI MO DE TRES ANOS, SE NAO FOR CONVENCIONADO PELAS PARTES, ASSEGURANDO AO PARCEIRO O DIREITO A CONCLUSAO DA COLHEI TA PENDENTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO INC. I DO ART. 95 (ART. 96 DO ESTATUTO DA TERRA).
4.- SE ALEM DA FIXACAO DO TEMPO NO SILENCIO DAS PARTES, O PRAZO DE DURACAO DO CONTRATO PRORROGA-SE AUTOMATICA MENTE, SE VENCIDO O MARÇO ESTIPULADO E, AINDA ASSIM,POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO DE MAIS TEMPO DE PENDER QUALQUER DAS PARTES PARA QUE SE LEVE A TERMO A COLHEITA.
5.- CONCORRENDO O PARCEIRO OUTORGANTE COM A TERRA PREPA RADA, O CONJUNTO BASICO DE BENFEITORIAS E MAIS O FORNE CIMENTO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS PARA ATEN DER AOS TRATOS CULTURAIS, A SUA COTA NAO PODERA SER SU PERIOR A 50% NA PARTILHA DOS FRUTOS (ART. 35, IV, DO DEC. N. 59.566/96).
6.- E NULA DE PLENO DIREITO QUALQUER ESTIPULACAO CONTRA RIA AS NORMAS PREVISTAS EM LEI, NAO PODENDO PREVALECER CLAUSULA QUE CONTRARIOU A LEI, CAUSANDO PREJUIZO A OU TRA PARTE.
7.- SE HA UM DESENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES E O PARCEI RO OUTORGANTE COMPROVA QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA PRI MEIRA COLHEITA, MAS NAO DEMONSTRA O DOS FRUTOS PENDEN TES E FICA DEMONSTRADO QUE ADIMPLIU UMA COTA E UMA OU TRA A MENOR E AINDA CONFESSA QUE RETEVE OS VALORES PARA DESPESAS, SEM COMPROVA-LAS, DEVE INDENIZAR O PARCEIRO OUTORGADO.
8.- TENDO O CONTRATO FIXADO, LOGO APOS A DESINTELIGEN CIA ENTRE AS PARTES, NAO FAZ JUS O PARCEIRO OUTORGADO AOS LUCROS CESSANTES.
9.- ESTANDO CORRETA A SENTENCA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONHECE-SE DA APELACAO, NEGANDO- LHE PROVIMENTO.

Acórdão

A UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO