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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Inominado: RI 002XXXX-39.2017.8.08.0024 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

COLEGIADO RECURSAL - 5º GAB - 2ª TURMA

Julgamento

28 de Março de 2019

Relator

BOANERGES ELER LOPES
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Inteiro Teor

RECTE.: JOHANNES ARANTE

RECDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: O SR. JUIZ DE DIREITO BOANERGES ELER LOPES

R E L A T Ó R I O

Trata-se de Ação proposta por Johannes Arante em face do Estado do Espírito Santo, sustenta que esteve afastado em decorrência de acidente de trabalho e recebeu indenização com base na Lei 8.279/2006, no valor de R$ 3.526,18 (três mil quinhentos e vinte e seis reais e dezoito centavos). Contudo, alega que tal valor foi calculado com base no soldo, enquanto o autor recebe pela modalidade de subsídio. Deste modo, requereu o pagamento da diferença entre o valor que deveria ser pago, utilizando como base de cálculo o subsídio, e o valor efetivamente adimplido pelo Estado.

A r. Sentença (fls. 43/46) julgou improcedente os pleitos autorais, por entender que foi aplicada a legislação na forma prevista, sendo impossível o Judiciário criar indexador para a indenização pleiteada, sob pena de violação do princípio da legalidade.

Sobreveio Recurso inominado interposto pelo Autor (fls. 49/55) em que requer o deferimento de assistência judiciária gratuita. No Mérito, sustentou que o valor recebido pelo autor não corresponde a forma prevista na legislação em vigor, a qual determina que o cálculo seja realizado com base na razão dia/vencimento, enquanto foi realizado na razão dia/soldo. Aduz que é injusto que o autor seja indenizado com base no soldo quando seus vencimentos são pagos pela modalidade do subsídio. Sustenta que não há que se falar em violação ao princípio da isonomia, já que em outras oportunidades a legislação trata de forma diversa os policiais que recebem pela modalidade soldo dos que recebem pela modalidade subsídio. Sustenta ainda que o recorrente não pode ser prejudicado pela omissão do legislador que não alterou a Lei 8.279/06 após a entrada em vigor da modalidade de recebimento por subsídio.

O Recorrido apresentou contrarrazões (fls. 59/60v) em que requer a manutenção da r. sentença.

É o breve relatório. Passo a decidir.

*

V O T O

Da Gratuidade de Justiça

O Recorrente sustenta que faz jus ao recebimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como com base na Lei 1.050/60.

Para embasar o seu requerimento, trouxe aos autos declaração de hipossuficiência financeira (fl. 57), em que relata morar em Morada do Sol, Vila Velha, bem como há nos autos demonstrativos do subsídio que recebe, no valor de R$ 2.808,08 (dois mil oitocentos e oito reais).

Deste modo, tenho que restaram caracterizados os requisitos necessários ao gozo do benefício, motivo pelo qual DEFIRO a gratuidade de justiça pleiteada em sede recursal.

Quanto ao julgamento de admissibilidade, entendo que restou comprovado o preenchimento dos requisitos intrínsecos e extrínsecos necessário para o prosseguimento do feito. Motivo pelo qual conheço do recurso.

Do Mérito

A controvérsia da presente demanda gira em torno da forma de cálculo a ser realizada para a quantificação da Indenização por Acidente em Serviço estabelecida na Lei 8.279/06, para os Policiais Militares e Civis.

É incontroverso que o Recorrente que esteve afastado do serviço pelo período de 271 (duzentos e setenta e um dias) devido a acidente de trabalho, período no qual recebeu a aludida indenização.

Alega o Recorrente que o recebimento se deu com base na razão dia de afastamento/soldo, quando na realidade deveria ser calculado com base na razão dia/vencimento, vez que o autor não recebe pela modalidade “soldo”, mas sim pela modalidade de “Subsídio”, aplicada aos policiais militares mesmo antes do autor ingressar nos quadros da Polícia Militar.

Tal questão foi controvertida pelo Estado do Espírito Santo, que alega que a Lei 8.279/06 foi aprovada e entrou em vigor em momento anterior a entrada em vigor da remuneração por subsídio, logo, não prevê forma de recebimento de indenização que contemple o cálculo pleiteada pelo Autor (dia/vencimento - “subsídio”). Aduz ainda que a razão dia/vencimento está inserida na lei devido a sua aplicação aos policiais civis, não se aplicando aos policiais militares.

Quanto a tal questão, o art. 1º da Lei 8.279/06 assim prevê:

“Art. 1º Fica criada a Indenização por Acidente em Serviço, no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo e da Polícia Civil em decorrência de acidente em serviço, nas seguintes condições:

I - se do acidente em serviço resultar afastamento superior a 5 (cinco) dias será devido ao militar ou ao policial civil, Indenização por Acidente em Serviço, no valor dia/soldo ou dia/vencimento correspondente aos dias de licença;”

No que pese as alegações do Recorrido, em recente julgado o TJ-ES proferiu o seguinte entendimento em caso idêntico ao dos autos:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.729/06. AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR 420/2007. APLICADA. INDENIZAÇÃO COM BASE NOS SUBSÍDIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. HONORÁRIOS INVERTIDOS E FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ao que se depreende dos autos, a controvérsia da demanda cinge-se na possibilidade do pagamento, ou não, da indenização por danos materiais tendo como base o subsídio percebido pelo apelante. 2. O autor percebeu o valor da indenização calculado com base em dia/soldo, motivo pelo qual pleiteia a diferença entre o valor já percebido e o que receberia se o cálculo tivesse como base a remuneração por subsídio. 3. Conforme os termos da Lei nº 8.729/06, constato que todos os militares auferiam seus ganhos mediante pagamento de soldo ou vencimento, o que posteriormente foi alterado para o pagamento por subsídio, pela Lei Complementar nº 420/07. 4. Isto posto, tem-se que o objetivo da lei, como se observa, foi o de estabelecer que os valores indenizatórios deveriam ser calculados de acordo com o valor do dia de trabalho em que o servidor encontrar-se-ia afastado, e não instituir a modalidade de dia soldo para o pagamento de indenização. 5. Sentença reformada. 6. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Apelação, 038170052898, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 11/12/2018, Data da Publicação no Diário: 10/01/2019)

Logo, em consonância a tal entendimento, tenho que de fato a legislação buscou indenizar o militar afastado com base no valor referente ao dia de seu trabalho, e não com base no soldo.

Ademais, salienta-se ainda que, conforme bem exposto pelo Recorrente, não há que se falar em violação ao princípio da Isonomia, pois a legislação estadual estabelece inúmeras diferentes para os casos de recebimento pela modalidade subsídio e pal modalidade do soldo.

Logo, em se tratando de modalidades diferentes de recebimento da remuneração, a utilização de valor-base distinto para o recebimento da mesma indenização é plenamente possível.

Destaco, que o Recorrente nunca recebeu sua remuneração com base no soldo, vez que ao adentrar no quadro da Polícia Militar, em 2008, o recebimento pelo subsídio já estava estabelecido como a forma de pagamento.

Deste modo, tendo em vista que o Subsídio do autor equivale a R$ 2.808,80 (dois mil oitocentos e oito reais e oitenta centavos), o valor diário a ser recebido pelo autor equivale a R$ 93,63 (noventa e três reais e sessenta e três centavos), o qual deve ser multiplicado pelos dias de afastamento, ou seja, 271 (duzentos e setenta e um) dias.

Isto posto, o valor total a ser indenizado será de R$ 25.373,73 (vinte e cinco mil, duzentos e setenta e três reais e setenta e três centavos), dos quais deverá ser descontado o montante já pago, ou seja, R$ 3.526,18 (três mil, quinhentos e vinte e seis reais e dezoito centavos), sendo devida a indenização no valor de R$ 21.847,55 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Ante tal motivação, CONHEÇO do recurso, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO para condenar o Recorrido ao pagamento da Indenização por Acidente em Serviço no valor de R$ 21.847,55 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos).

Deixo de Condenar o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, vez que devidos somente em caso de improcedência do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

É como voto.

V O T O S

O SR. JUIZ DE DIREITO LUIZ GUILHERME RISSO:-

Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

O SR. JUIZ DE DIREITO MARCOS PEREIRA SANCHES:-

Voto no mesmo sentido.

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D E C I S Ã O

Como consta da ata, a decisão foi a seguinte: à unanimidade de votos, preliminarmente, deferir a gratuidade de justiça pleiteada em sede recursal e, no mérito, por igual votação, conhecer do recurso e lhe dar provimento, para condenar o Recorrido ao pagamento da Indenização por Acidente em Serviço no valor de R$ 21.847,55 (vinte e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Deixar de condenar o Recorrente ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, vez que devidos somente em caso de improcedência do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

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