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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-12.2017.8.08.0012

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

JANETE VARGAS SIMÕES
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Ementa

Primeira Câmara Cível Acórdão Apelação Cível nº. XXXXX-12.2017.8.08.0012 Apelante: Simone Fonseca Relatora: Desembargadora Janete Vargas Simões EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ERRO MATERIAL NA ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE HOMÔNIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, A escritura pública de compra e venda de imóvel, ato formal que retrata manifestação de vontade perante aquele que tem fé pública não admite retificação de seu conteúdo pela via administrativa ou da jurisdição voluntária. O ato requisita nova escritura e em caso de recusa a via da jurisdição contenciosa. (Apelação Cível Nº 70066636333, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/03/2016).
2. Sequer há mínima certeza de que Ana Feliciano de Souza e Ana Feliciana Correia sejam a mesma pessoa, notadamente por inexistir qualquer outra qualificação específica na escritura pública de compra e venda como, por exemplo, número da carteira de identidade, CPF, filiação, de modo a comprovar que houve erro material.
3. Assim, por força da possibilidade da existência de homônimo, trocar os dados referidos autoriza a conclusão de que terceiro possa figurar na escritura. (TJ-PR - APL: XXXXX PR 1607219-0 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 15/03/2017, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2001 31/03/2017).
4. Recurso conhecido e não provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Vitória, 19 de Março de 2019. PRESIDENTE RELATORA
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