jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0002286-52.2011.8.08.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/01/2019
Julgamento
6 de Novembro de 2018
Relator
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00022865220118080038_0880b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DE SUPOSTO COMPANHEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM ACOLHIDA PARA JULGAR EXTINTO O FEITO.

I. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM : I.I. O exame da Legitimidade Ativa, ad causam, requer, indissociavelmente, a perquirição acerca de relação jurídica instituída entre as partes a justificar a pretensão deduzida em juízo, afigurando-se essencial, para tanto, a análise do pedido e da causa de pedir, no sentido de revelar o liame que possa vir a ser extraído da relação entre o objeto do processo, a Autora da demanda e a parte Ré, sendo certo que, o pedido deduzido na Petição inicial, tem como fundamento a circunstância de que o Recorrido e a Vítima do acidente mantinham relação jurídica de União Estável. I.
II. Na hipótese, para corroborar a relação jurídica em questão o Recorrido somente trouxe aos autos o Documento Particular acostado à fl. 29, traduzido em Declarações prestadas pelas pessoas DE MÉIRA FELIX DE SOUZA e DALMA JOSÉ DE SOUZA - ambas irmãs da falecida, e LIOMAR DIAS, irmão do Recorrido, declarando que GABRIEL BARBOSA LIMA e SIMONY FELIX DE SOUZA mantinham relação de União Estável, não se verificando dos autos, qualquer outro elemento de prova nesse sentido.
I.III . Nos termos do o artigo 368, do Código de Processo Civil de 1973, vigente por ocasião da produção do indigitado Documento, as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário, de modo que, quando, todavia, o documento particular contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, perfaz prova da declaração, mas não do fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.
I.IV. A despeito de as Declarações constantes do documento de fl. 29 se prestarem a comprovar a Declaração firmada pelo Autor da Ação, na Petição Inicial, e, portanto, servir como elemento inicial de prova no sentido de permitir o prosseguimento da Ação para os fins de apuração do mérito, por outro lado, não são suficientes para comprovar a questão prejudicial/incidental alusiva à própria existência do fato existência da relação jurídica de união estável imprescindível para a consecução da análise do pedido principal indenizatório.
I.V. Assevere-se que o Documento Particular em questão restou expressamente impugnado pela Recorrente, sendo que, não obstante o Recorrido haver se pronunciado no sentido de realizar a prova da existência da relação de união estável em Audiência de Instrução e Julgamento, não se desincumbiu de tal mister, não produzindo, outrossim, qualquer outro elemento de prova passível de gerar nesse julgador, um juízo seguro de convicção a respeito da efetiva existência da relação jurídica. I.
VI. Preliminar acolhida para julgar extinto o feito. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria dos Votos, conhecer do Recurso de Apelação Cível e acolher a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam , via de consequência, julgar extinto o feito com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, vencido o Desembargador CARLOS SIMÕES FONSECA que rejeitou a preliminar arguida.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692163556/apelacao-apl-22865220118080038

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0001685-14.2014.8.24.0000 SC 2014/0185693-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0009667-90.2010.8.08.0024 ES 2015/0205556-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0048473-67.2008.8.07.0001 DF 2012/0214242-2