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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUARTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

25/03/2019

Julgamento

18 de Março de 2019

Relator

JORGE DO NASCIMENTO VIANA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AI_00002494920198080013_0a151.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - JORGE DO NASCIMENTO VIANA

18 de março de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000249-49.2019.8.08.0013 - CASTELO - 2ª VARA

AGRAVANTE :ANGELO CASAGRANDE SERAFIM

AGRAVADO : LUZIA MARIA CASAGRANDE

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA (RELATOR): Aprecia-se recurso de Agravo de Instrumento, manejado por ÂNGELO CASAGRANDE SERAFIM, contra a decisão apresentada em cópia às fls. 53/54, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Castelo/ES que, nos autos do pedido de abertura de inventário para partilha dos bens deixados por ocasião do falecimento de LUZIA MARIA CASAGRANDE, determinou ao espólio o pagamento das custas iniciais, em detrimento ao pedido de assistência judiciária anteriormente deferido (fl. 42, verso) .

Em suas razões recursais (fls. 02/11), o agravante sustenta não ter condições de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo de seu sustento.

Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso e passo a seu exame de mérito.

Observo que a decisão recorrida acabou por revogar a assistência judiciária gratuita concedida ao apelante, sob o fundamento de que este não comprovou a precariedade econômica do espólio, mas tão somente a própria.

Louvável o cuidado do magistrado com a generalização da assistência judiciária. É também certo que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade nos casos em que é evidente o suporte econômico-financeiro da parte requerente.

Contudo, no caso em apreço, o indeferimento está fundado na suposição de condição econômica favorável ao espólio.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça entende que “cabe ao

inventariante o ônus demonstrar a hipossuficiência financeira do espólio, a fim de se lhe deferir o benefício da assistência jurídica pleiteado” (EDcl no AgRg no Ag. 730.256/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/08/2012, DJe 15/08/2012).

No caso dos autos, embora arrolados dois imóveis, não se pode descurar que o agravante, único herdeiro, demonstrou que não tem condições de arcar com as custas do processo, não se podendo considerar o valor dos imóveis, que sequer constam nos autos, como suficientes para, por si só, aferir a capacidade econômica do espólio. Ademais, os imóveis ainda não foram alienados.

Nas declarações de pobreza subscritas às fls. 16 e 23, o representante legal do espólio, e único herdeiro, afirma que não possui meios para custear as despesas do processo sem prejuízo próprio e de sua família.

Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é assente no sentido de que:

“[...] não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular . 2. Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 679.198/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2006, DJ 16/04/2007, p. 184)

No mesmo sentido este e. Tribunal de Justiça assim registrou:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005804-59.2010.8.08.0014 APELANTE: ELSO FARONI APELADA: UNIMED NOROESTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PRESUNÇAO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÔNUS DO IMPUGNANTE RECURSO PROVIDO . 1. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade relativa, somente podendo ser afasta mediante a produção de prova em sentido contrário, ônus que cabe ao impugnante do benefício. 2. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do eminente relator. Vitória (ES), 21 de novembro de 2017. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR. (TJES, Classe: Apelação, 014100058040, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/11/2017, Data da Publicação no Diário: 29/11/2017)[não existem destaques no original]

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIMENTO COMPROVAÇÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA - § 2º, DO ARTIGO 99, DO CPC/15 RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto nos artigos 98 e 99, do CPC/15 as pessoas físicas podem ser beneficiárias da assistência judiciária

gratuita, sendo a declaração de hipossuficiência financeira prova iuris tantum da condição alegada. 2. Ao Magistrado incumbe o dever de analisar se a alegação de hipossuficiência é compatível com os demais elementos dos autos, e, observada a incongruência entre a alegação e os documentos dos autos, deve intimar a parte que pleitou o benefício oportunizando-lhe prazo para comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da benesse. Inteligência do § 2º, do art. 99, do CPC/15. 3 . Não tendo a recorrente comprovado a hipossuficiência alegada, mesmo após a intimação com fundamento no § 2º, do art. 99, do CPC/15, deve ser mantida a decisão. 4. Recurso improvido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012179002360, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/05/2018, Data da Publicação no Diário: 25/05/2018) [não existem destaques no original]

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM . COMPATIBILIDADE. COMPROVADA. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes e, na esteira do que preconiza o §º 3º, do artigo 99, do Código de Processo Civil/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. II - Na hipótese, os elementos contidos nos autos permitem a concessão da gratuidade da justiça postulada na Exordial, porquanto, além de o Recorrente encontrar-se desempregado, enquanto laborava auferia renda de apenas 01 (um) salário mínimo, consoante se infere da Carteira de Trabalho de fls. 34, não se revelando circunstância capaz de afastar a veracidade da alegação de hipossuficiência, o só fato de o Recorrente haver depositado perante a sociedade empresária Ympactus Comercial Ltda (telexfree), o valor de R$ 5.970,00 (cinco mil, novecentos e setenta reais). III - Recurso conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do eminente Desembargador Relator. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024179013859, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/07/2018, Data da Publicação no Diário: 25/07/2018) [não existem destaques no original]

Portanto, para que se afaste a presunção de veracidade da declaração firmada, é necessária a comprovação da possibilidade da parte, de arcar com as custas do processo sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, não podendo aquela exsurgir do simples raciocínio abstrato do magistrado ou da causae petendi narrada.

A presunção, portanto, firmada in limine litis, deve militar, sempre, em favor daquele que alega a condição de pobreza, sob pena de restrição indevida ao acesso à justiça.

É importante destacar que, no caso dos autos, não há elementos suficientes a infirmar declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade, ao revés, os documentos acostados demonstram que o acervo

patrimonial da ação de inventário é constituído por bens que não possuem liquidez imediata, quais sejam, dois imóveis, devendo, ao menos neste momento processual, ser mantido o benefício anteriormente concedido. Neste sentido, cito precedente desta Corte:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. INVENTARIANTE SEM RENDIMENTOS COMPROVADOS. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO PARTICULAR. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O agravo resume-se à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ante o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada. 2) O juiz, como condutor do feito que é, pode indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica; deveras: a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa. 3) Não há elementos suficientes nos autos a infirmar declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade, ao revés, os documentos acostados nos autos demonstram que o acervo patrimonial da ação de partilha é constituído por bens que não possuem liquidez imediata, quais sejam, um imóvel rural e 04 (quatro) automóveis, estando ao menos um deles arrendado à instituição financeira. 4) A inventariante é viúva do de cujus e encontra-se desempregada, sendo, portanto, a única responsável pelos três filhos do casal, o que impõe ao julgador o dever de considerar todos os interesses envolvidos na demanda, de modo que seus atos viabilizem o sustento dos herdeiros menores. 5) Além do mais, tenho que a constituição de advogado particular igualmente não obsta a concessão da gratuidade da justiça, posicionamento este já assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: Cumpre destacar que a contratação de advogado particular, pelo agravado, não impede, por si só, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pois o art. , § 4º, da Lei 1.060/50 é expresso ao determinar que 'será preferido para a defesa da causa o advogado que o interessado indicar e que declare aceitar o encargo ( AgRg no REsp Nº 1.386.809 ES). 6) Agravo de Instrumento conhecido e provido para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189001216, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/06/2018, Data da Publicação no Diário: 06/07/2018)

Por fim, cabe registrar que, a teor do que estabelece o art. 102 do CPC, nada impede a revogação do benefício em momento posterior, na hipótese de alienação ou locação do patrimônio do espólio.

Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para TORNAR SEM EFEITO a decisão recorrida, mantendo o benefício da assistência judiciária gratuita, anteriormente concedido em favor do espólio.

É como voto.

*

O SR. DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA : Voto no mesmo sentido

*

O SR. DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO : Voto no mesmo sentido

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000249-49.2019.8.08.0013 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Quarta Câmara Cível), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANGELO CASAGRANDE SERAFIM e provido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692171707/agravo-de-instrumento-ai-2494920198080013/inteiro-teor-692171711

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