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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0029696-88.2015.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
20/03/2019
Julgamento
11 de Março de 2019
Relator
WALACE PANDOLPHO KIFFER
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00296968820158080024_314cc.pdf
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO NO VÔO CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E MONTREAL PREVALÊNCIA SOBRE O CDCREPERCUSSÃO GERAL TEMA 2010 DO STF DANO MORAL COMPROVADO VALOR FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E EM VALOR ABAIXO AO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA REFORMA DE OFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1- Assentou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RExt 636.331, sob o regime de repercussão geral, em 13/11/2017, que, tratando-se de transporte aéreo internacional, e levando em conta o disposto no art. 178 da CF/88, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.
2- A convenção de Montreal prevê em seu Artigo 19 Atraso: O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga. Não obstante, o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas.
3- Restou comprovado nos autos que a falha do serviço gerou efetivos e provados danos morais, pois ultrapassaram os meros dissabores do cotidiano. 4- Em relação ao quantum fixado, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), não há motivos para a reforma do valor arbitrado, seja porque o valor fixado a título de dano moral é inferior ao limite previsto nas Convenções de Varsóvia e Montreal, seja porque atendido o critério bifásico adotado pelo Superior Tribunal de Justiça para a fixação do dano moral, não destoando dos valores eventualmente fixados em casos semelhantes. 5- Em se tratando de indenização por danos morais que tenha por origem relação jurídica contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, no valor de 1% (um por cento) ao mês até o arbitramento (súmula 362 do STJ), os quais a partir dessa data serão corrigidos pela taxa SELIC, que já é composta de juros e correção monetária, sob pena de bis in idem. 6- Apelação a que se nega provimento. Sentença reformada de ofício para alterar a fixação do termo inicial dos juros e correção monetária.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692180810/apelacao-apl-296968820158080024

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