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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Execução Penal: EP XXXXX-82.2018.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ELISABETH LORDES
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PRESCRIÇÃO PENA DE MULTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Conforme entendimento firmado pelo C. STJ, a competência para execução e aferição da prescrição da pena de multa constitui matéria afeta exclusivamente à Procuradoria da Fazenda Pública, afastando-se, pois, a competência do Juízo da Execução Penal. Precedentes.
2. O inadimplemento da pena de multa não obsta a declaração de extinção da punibilidade da pena privativa de liberdade e arquivamento do procedimento de execução que tramita em face do reeducando, de modo que as apresentações em juízo e as demais condições do cumprimento de pena deixaram de ser exigidas com a extinção da reprimenda.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692181674/agravo-de-execucao-penal-ep-340748220188080024

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