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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Revisão Criminal: RVCR XXXXX-73.2018.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

Publicação

Julgamento

Relator

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_RVCR_00329937320188080000_32d23.pdf
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Ementa

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI DE DROGAS). DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO UTILIZAÇÃO NA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. REVISÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

1. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.
2. Não tendo sido aferida a confissão do requerente para subsidiar o édito condenatório, que está amparado em outras provas produzidas no feito, é inviável a aplicação da atenuante em comento.
3. A expressiva quantidade de drogas apreendidas, aliada às circunstâncias do caso, constitui fundamento idôneo para a não incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, segundo precedentes do c. STJ.
4. Revisão criminal julgada parcialmente procedente .
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/692182735/revisao-criminal-rvcr-329937320188080000

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