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18 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 69980025089 ES 069980025089

    APELAÇAO CÍVEL Nº 69980025089APELANTE: ADA CEOTTO CARRAMANHOSAPELADO: WALMIR CARRAMANHOSRELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL DIVÓRCIO DIRETO OPORTUNIZAÇAO PARA MANIFESTAÇAO DO MP EXISTENTE A PROCEDÊNCIA DA AÇAO DE DIVÓRCIO NAO DEPENDE DE PREVIA PARTILHA DE BENS, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 197 DO STJ VIA ELEITA PARA DEDUZIR PEDIDO DE PENSAO É INADEQUADA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE RECONVENÇAO.

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    Processo
    AC 69980025089 ES 069980025089
    Orgão Julgador
    SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    23/03/2006
    Julgamento
    7 de Fevereiro de 2006
    Relator
    ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

    Ementa

    APELAÇAO CÍVEL Nº 69980025089APELANTE: ADA CEOTTO CARRAMANHOSAPELADO: WALMIR CARRAMANHOSRELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL DIVÓRCIO DIRETO OPORTUNIZAÇAO PARA MANIFESTAÇAO DO MP EXISTENTE A PROCEDÊNCIA DA AÇAO DE DIVÓRCIO NAO DEPENDE DE PREVIA PARTILHA DE BENS, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 197 DO STJ VIA ELEITA PARA DEDUZIR PEDIDO DE PENSAO É INADEQUADA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE RECONVENÇAO.

    1 No caso concreto houve plena oportunização do Ministério Público se manifestar. Neste compasso, não há que se falar em nulidade recôndita.

    2 A ação de divórcio direto prescinde de previa separação de bens, ou mesmo de definição acerca da pensão alimentícia, quando não há expresso pedido para tal.

    3 Assistência judiciária gratuita deferida.

    4 Recurso desprovido.

    Acórdão

    à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.