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19 de Janeiro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Civel : AC 69980025089 ES 069980025089

APELAÇAO CÍVEL Nº 69980025089APELANTE: ADA CEOTTO CARRAMANHOSAPELADO: WALMIR CARRAMANHOSRELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL DIVÓRCIO DIRETO OPORTUNIZAÇAO PARA MANIFESTAÇAO DO MP EXISTENTE A PROCEDÊNCIA DA AÇAO DE DIVÓRCIO NAO DEPENDE DE PREVIA PARTILHA DE BENS, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 197 DO STJ VIA ELEITA PARA DEDUZIR PEDIDO DE PENSAO É INADEQUADA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE RECONVENÇAO.

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Processo
AC 69980025089 ES 069980025089
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
23/03/2006
Julgamento
7 de Fevereiro de 2006
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON

Ementa

APELAÇAO CÍVEL Nº 69980025089APELANTE: ADA CEOTTO CARRAMANHOSAPELADO: WALMIR CARRAMANHOSRELATOR: DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYA C Ó R D A OAPELAÇAO CÍVEL DIVÓRCIO DIRETO OPORTUNIZAÇAO PARA MANIFESTAÇAO DO MP EXISTENTE A PROCEDÊNCIA DA AÇAO DE DIVÓRCIO NAO DEPENDE DE PREVIA PARTILHA DE BENS, CONFORME PRECONIZA A SÚMULA 197 DO STJ VIA ELEITA PARA DEDUZIR PEDIDO DE PENSAO É INADEQUADA, HAJA VISTA A NECESSIDADE DE RECONVENÇAO.

1 No caso concreto houve plena oportunização do Ministério Público se manifestar. Neste compasso, não há que se falar em nulidade recôndita.

2 A ação de divórcio direto prescinde de previa separação de bens, ou mesmo de definição acerca da pensão alimentícia, quando não há expresso pedido para tal.

3 Assistência judiciária gratuita deferida.

4 Recurso desprovido.

Acórdão

à unanimidade, rejeitar a preliminar arguida, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.