Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR XXXXX ES XXXXX

1- No processo penal, no que diz respeito a apreciação da confissão do réu, prevalece o princípio do livre convencimento do juiz fundado no exame das provas em conjunto, consoante o art. 200 do CPP.

2- Estando a confissão na esfera policial em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos, não merece prosperar a retratação do agente que se encontra isolada e não guarda nenhuma verossimilhança com o conjunto probatório.

3- Restando comprovadas a autoria e materialidade dos delitos, demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apreensão, Auto de Entrega de Coisa, Cópia da Carteira de Identidade, Laudo de Exame Documentocópio e em harmonia com os depoimentos colhidos na esfera judicial, impõe-se um decreto condenatório.

4- A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, são parcialmente desfavoráveis ao réu.

5- Recurso desprovido. Sentença mantida.

À unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.