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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo de Instrumento : AI 35019000021 ES 035019000021

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 35019000021 ES 035019000021
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/05/2006
Julgamento
28 de Março de 2006
Relator
ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 035019000021AGVTE: JAQUELINE DA PENHA DA VICTÓRIA SANTANA E OUTROAGVDO: SABINA DALPRA DE VICTÓRIARELATOR: DES. SUBSTITUTO FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUYACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPEJO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO POR DESERÇAO REJEITADA - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDO - A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇAO DO RECORRENTE VARAO NAO PREJUDICA O PROCESSAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA LITISCONSORTE - MÉRITO - AFASTADA A INÉPCIA DA INICIAL - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR COERENTES - DEMANDA LOCATÍCIA - AUTORA CONSTANDO DO TÍTULO DE TRASMISSAO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - RESPALDO PARA A LEGITIMAÇAO ATIVA - RECURSO DESPROVIDO.

1 - Rejeitada a preliminar de não conhecimento por deserção pois foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à recorrente.
2 - A irregularidade da representação de um dos requeridos não pode prejudicar o recurso interposto pelo litisconsorte, regularmente representado.
3 - Petição inicial trazendo pedido e causa de pedir coerentes, com conclusão decorrente dos fatos e fundamentos narrados, afastando, pois a característica de inepta (parágrafo único do art. 295 do CPC.
4 - Tratando-se de demanda locatícia amparada em contrato verbal, com autor ostentando a condição de proprietário do imóvel locado, deve-se rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa.

Acórdão

à unanimidade, rejeitar as preliminares arguidas, para quanto ao mérito e por igual votação, negar provimento ao recurso.
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