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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação Criminal: APR XXXXX ES XXXXX

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

MANOEL ALVES RABELO
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Ementa

APELAÇAO CRIMINAL LATROCÍNIO - negativa de autoria - confissão NA ESFERA POLICIAL - RETRATAÇAO EM JUÍZO QUE NAO GUARDA VEROSSIMILHANÇA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - livre convencimento do juiz fundado no exame das provas em conjunto - Inteligência do art. 200 do cpp - FIXAÇAO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS - recurso desprovido - condenação mantida.

1- No processo penal, no que diz respeito a apreciação da confissão do réu, prevalece o princípio do livre convencimento do juiz fundado no exame das provas em conjunto, consoante o art. 200 do CPP.
2- Estando a confissão na esfera policial em harmonia com os demais elementos probatórios dos autos, não merece prosperar a retratação do agente que se encontra isolada e em contradição com a do seu comparsa, não guardando nenhuma verossimilhança com o conjunto probatório.
3- Restando comprovadas a autoria e materialidade do delito, demonstradas através do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apreensão, Laudo de Exame Cadavérico e em harmonia com os depoimentos colhidos na instrução probatória, impõe-se um decreto condenatório.
4- A pena-base deverá ser fixada acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, são parcialmente desfavoráveis ao réu.
5- Recurso desprovido. Sentença mantida.

Acórdão

à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do eminente Relator.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6992221/apelacao-criminal-apr-17040007811-es-017040007811-tjes