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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Mandado de Segurança : MS 100050002805 ES 100050002805

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 100050002805 ES 100050002805
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
11/10/2006
Julgamento
21 de Setembro de 2006
Relator
ALEMER FERRAZ MOULIN
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Ementa

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE INTEGRA O QUADRO SOCIETÁRIO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INADIMPLÊNCIA DA ALUDIDA PESSOA JURÍDICA. INSCRIÇAO DA IMPETRANTE EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL.

1) PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇAO.
2) MÉRITO: RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. ART. 135, III, DO CTN. NAO CONFIGURAÇAO. NECESSIDADE DE SE EXCLUIR A IMPETRANTE DA INSCRIÇAO EM DÍVIDA ATIVA, BEM COMO CONCEDERLHE A POSSIBILIDADE DE OBTER CERTIDAO NEGATIVA DE DÉBITO JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.1) O Ilmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Espírito Santo, segundo interpretação sistemática do art. 171, II, 4º, e art. 860, 4º, ambos do RICMS/ES, é competente para figurar no pólo passivo da demanda condizente à obtenção de certidão negativa de débito, bem como à exclusão de seu nome da dívida ativa da Fazenda Pública Estadual.2) Sabe-se que a responsabilidade tributária dos sócios, segundo o art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, somente se caracteriza se os atos forem praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.In casu,não se denota dos autos quaisquer elementos que pudessem caracterizar tais condutas da Impetrante para com a empresa na qual é sócia.
3) Portanto, o simples inadimplemento da pessoa jurídica de direito privado não tem o condão de inserir o nome da sócia na Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como impedir-lhe a obtenção de certidões negativas de débito.
4) Necessário se faz a exclusão do nome da Impetrante dos quadros da Dívida Ativa da Fazenda Pública Estadual, bem como a concessão da Certidão Negativa de Débito (CND) para que possa exercer normalmente quaisquer atividades referentes a atos de comércio.
5) Ordem concedida.

Acórdão

POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇAO CONCEDER A SEGURANÇA.
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