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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGR_00004403620198080000_d7536.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO

15 de maio de 2019

AGRAVO REGIMENTAL HC Nº XXXXX-36.2019.8.08.0000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGRAVANTE :RHAONE MORAIS FRANCKY

AGRAVADO : 2ª CÂMARA CRIMINAL

RELATOR SUBSTITUTO DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO (RELATOR): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº XXXXX-36.2019.8.08.0000

AGRAVANTE: RHAONE MORAIS FRANCKY

AGRAVADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RELATOR: DES. SUBSTITUTO JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

Tratam-se, os presentes autos, de Agravo Regimental interposto nos termos do artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, contra a decisão de fls. 49/50-v, proferida pelo E. Desembargador Fernando Zardini Antonio, que não conheceu do habeas corpus de nº XXXXX-36.2019.8.08.0000.

No petitório de fls. 160/163-V, a Defensoria Pública do Espirito Santo formula pedido de reconsideração da referida decisão, pugnando, em síntese, pelo conhecimento do writ impetrado, independentemente de terem sido, as matérias, analisadas previamente pelo magistrado a quo.

Contrarrazões Ministeriais às fls. 168/170-v, de lavra da Ilustre Procuradora de Justiça Carla Stein, opinando pelo desprovimento do recurso interposto.

É o relatório, em síntese. Em pauta para julgamento.

Vitória/ES, 23 de abril de 2019.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA

Desembargador Relator

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS Nº XXXXX-36.2019.8.08.0000

AGRAVANTE: RHAONE MORAIS FRANCKY

AGRAVADO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RELATOR: DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

VOTO

Conforme relatado, tratam-se, os presentes autos, de Agravo Regimental interposto nos termos do artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, contra a decisão de fls. 49/50-v, proferida pelo E. Desembargador Fernando Zardini Antonio, que não conheceu do habeas corpus de nº XXXXX-36.2019.8.08.0000.

No petitório de fls. 160/163-V, a Defensoria Pública do Espirito Santo formula pedido de reconsideração da referida decisão, pugnando, em síntese, pelo conhecimento do writ impetrado, independentemente de terem sido, as matérias, analisadas previamente pelo magistrado a quo.

Contrarrazões Ministeriais às fls. 168/170-v, de lavra da Ilustre Procuradora de Justiça Carla Stein, opinando pelo desprovimento do recurso interposto.

Pois bem.

Em análise da decisão guerreada, verifico que a mesma não merece reforma.

Isto porque o habeas corpus é uma ação constitucional de rito sumaríssimo,

empregado para impedir ou fazer cessar prisão ou constrangimento ilegal à liberdade física decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, exigindo elementos probatórios pré-constituídos suficientes à análise da pretensão deduzida.

Sobre o assunto Edilson Mougenot leciona:

“A petição deve ser instruída com o mínimo de provas pré-constituídas a demonstrar com efetividade a coação ilegal do status libertatis, para que o julgador ou o órgão colegiado possa formar convicção acerca do mérito dos fatos narrados.” (Curso de Processo Penal – 5. ed. – São Paulo: Saraiva, 2010, p. 857).

Assim, não pode o impetrante pretender que o Juízo processante substitua o na função de fornecer os meios de prova indispensáveis à concessão do pedido, sendo esta sua atribuição.

Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:

“O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade suscitada. Desse modo, não é possível conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido”. (Superior Tribunal de Justiça; HC 211.619; Proc. 2011/XXXXX-5; PE; Quinta Turma; Relª Minª Laurita Vaz; Julg. 16/02/2012; DJE 05/03/2012).

“1. O recorrente informou, no momento de sua citação, que gostaria de ter sua defesa patrocinada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual os autos foram encaminhados à referida instituição para apresentação da defesa prévia. A informação trazida no recurso, no sentido de que o recorrente se manifestou de forma diversa, ou seja, no sentido de que iria constituir patrocínio particular, não encontra respaldo nas informações que acompanham o recurso. Assim, a falta de documento que possibilite a análise da suscitada ilegalidade inviabiliza seu exame, uma vez que o remédio heroico pressupõe, necessariamente, a existência de prova pré-constituída. (…) (RHC 55.423/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 26/04/2017) - grifo nosso

Desta forma, todas as alegações ventiladas na inicial da impetração devem ser obrigatoriamente demonstradas de forma clara por provas pré-constituídas.

O habeas corpus em apreço, entretanto encontra-se instruído de forma deficiente, eis que inexistem nos autos quaisquer documentos hábeis para demonstrar a análise prévia da matéria arguida no presente writ pelo magistrado de primeiro grau, o que inviabiliza este Relator de exercer uma análise acerca dos fundamentos expostos, haja vista incorrer em supressão de instância.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. ATO ATRIBUÍDO À DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO CAUTELAR. TEMA NÃO APRECIADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A demora para o término da instrução está justificada diante das circunstâncias do caso concreto, notadamente porque a defesa, embora intimada em tempo hábil deixou de apresentar a resposta à acusação, que só veio aos autos da ação penal mais de 8 (oito) meses depois da notificação do acusado. 2. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta corte, de discussão relativa

os requisitos do art. 312 do CPP não apreciada pelo tribunal de origem no acórdão impugnado. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; RHC 64.006; Proc. 2015/XXXXX-0; BA; Sexta Turma; Relª Minª Maria

Thereza Assis Moura; DJE 02/03/2016)

HABEAS CORPUS. Furto qualificado. Impetração visando revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere. IMPOSSIBILIDADE. Pedido não formulado ao Juízo de 1º Grau e nem apreciado, ainda, que de ofício. Supressão de Instância. Pedido não conhecido, indeferimento de plano. (TJ-SP; HC XXXXX-83.2016.8.26.0000; Ac. XXXXX; Limeira; Terceira Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Ruy Alberto Leme Cavalheiro; Julg. 23/02/2016; DJESP 01/03/2016)

Desta maneira, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO REGIMENTAL HC Nº XXXXX-36.2019.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de RHAONE MORAIS FRANCKY e não-provido.

*

* *

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