jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-83.2019.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

ELISABETH LORDES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

1. Nos termos do art. 70 do CPP, a competência será de regra determinada pelo lugar em que se consumou a infração. A receptação, crime tipificado no art. 180 do CP, por se tratar de crime material, consuma-se no lugar onde se efetivou a aquisição do bem obtido através de ilícito anterior.
2. Conforme se extrai dos elementos colacionados aos autos, o produto do crime foi adquirido na Comarca de Aracruz, sendo esta, portanto, competente para o processamento e julgamento do feito, uma vez que ali se deu a consumação de delito.
3. acrescente-se ainda que o crime de furto somente atrairá a competência para o julgamento do crime de receptação, à luz do instituto da conexão de ações, em sendo conhecida a autoria daquele crime, o que não é a hipótese vertente.
4. Conflito de Competência julgado procedente, reconhecendo a competência do Juízo Suscitado.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713049959/conflito-de-jurisdicao-cj-6058320198080000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX RN 2016/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX-23.2018.8.26.0000 SP XXXXX-23.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX RS

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - CONFLITO DE COMPETENCIA: CC XXXXX20198090006

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Jurisdição: CJ XXXXX RS