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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-40.2012.8.08.0048

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00407014020128080048_bff0e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO Nº XXXXX-40.2012.8.08.0048 APELANTE: CENTRO DIAGNÓSTICO CARLOS CHAGAS LTDA APELADO: MUNICÍPIO DA SERRA/ES RELATORA: DESª. SUBSTITUTA CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INADIMPLEMENTO DE ISS EM 2011 IMPLICOU TRÊS AUTUAÇÕES. PERDA DO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA REDUZIDA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. RETOMADA DO BENEFÍCIO NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1) Correta a sentença ao reconhecer a improcedência da pretensão autoral quanto a possibilidade de incidência de ISS em alíquota reduzida de 2% (dois por cento) de maio a dezembro/2012, afinal, durante o exercício financeiro de 2012 o recorrente perdeu o benefício nos termos do art. 462, § 4º, do Código Tributário do Município da Serra/ES então vigente (Lei Local n.º 3.833/2011), pois estava inadimplente quanto ao recolhimento do tributo desde 2011 e só regularizou as autuações com o último parcelamento do débito fiscal ocorrido em 02/01/2012. 2) Não se observa inconstitucionalidade no art. 462, § 2º, do Código Tributário do Município da Serra/ES então vigente (Lei Local n.º 3.833/2011), por falha na referência ao inciso do art. 460. Isso porque, apesar de não existir de fato o inciso II do art. 460, a redação do dispositivo é clara no sentido de que a pessoa jurídica autuada pelo não recolhimento ou inadimplemento de ISS perderá o direito à alíquota reduzida a partir do primeiro dia do mês seguinte a inscrição do débito em dívida ativa, quando retomará a alíquota cheia. Entende-se que a matéria foi enfrentada de maneira adequada pelo juízo a quo, que implementou a interpretação sistemática. 3) Sem sentido a sustentação do apelante, na medida em que o CTM do Município da Serra vigente à época (Lei Local n.º 3.833/2011), em seu art. 461, § 1º, é bastante claro em consignar que as alíquotas mínima e máxima do ISS na Municipalidade eram, respectivamente, de 2% (dois por cento) e 5% (cinco por cento). Dessa maneira, perdido o benefício da alíquota reduzida, na forma do art. 462 do citado CTM, não há dúvida de que a retomada da alíquota significa voltar a pagar 5% (cinco por cento), ou seja, alíquota cheia. APELAÇÃO Nº XXXXX-40.2012.8.08.0048 4) O princípio da legalidade foi devidamente atendido, pois o CTM é bastante claro em consignar que a pessoa jurídica perde o benefício da alíquota reduzida quando inadimplente no recolhimento de ISS e só retoma o benefício no primeiro dia do exercício financeiro seguinte a regularização do débito. Portanto, durante esse interregno de tempo o contribuinte deverá recolher a alíquota cheia, que obviamente corresponde a 5% (cinco por cento). 5) Inexiste violação ao contraditório e à ampla defesa em sede de processo administrativo tributário no qual o contribuinte foi regularmente notificado, conforme comprova declaração de ciência dos autos de infração firmados pela sociedade empresária recorrente. 6) Recurso de apelação conhecido e improvido, com a manutenção da sentença objurgada. Outrossim, desprovido o apelo, fixam-se os honorários recursais em R$300,00 (trezentos reais), na forma do art. 85, § 11, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Vitória/ES, 14 de maio de 2019. PRESIDENTE RELATORA
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