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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0007813-61.2014.8.08.0011

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/05/2019
Julgamento
8 de Maio de 2019
Relator
WILLIAN SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-ES_APL_00078136120148080011_03638.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, INC. III E VI DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. O agente não faz jus à aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Conforme bem justificado, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o agente se dedicava a atividades criminosas. Isto porque foi apreendida significativa quantidade de dinheiro em seu poder (cerca de cinco mil reais), cuja origem o réu não soube precisar. Além disso, restou comprovado pelos depoimentos dos policiais e de sua avó que a residência do réu funcionava como verdadeira boca de fumo.
2. Igualmente, merecem ser mantidas as causas de aumento prevista no art. 40, inc. III (delito cometido nas imediações de instituição de ensino) e VI (delito que envolve criança ou adolescente). Para a aplicação da segunda majorante é imprescindível que reste demonstrado o efetivo envolvimento da criança ou adolescente no tráfico, seja como destinatária da droga, seja como auxiliar da traficância. No caso julgado, o menor adquiriu drogas com o apelante, situação que o coloca como vítima da traficância.
3. Da mesma forma, está devidamente evidenciado que o réu realizava o tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, mais precisamente em frente ao local. É prescindível, para que se aplique a majorante, a prova de que a comercialização dos entorpecentes tinha por destinatário os alunos do mencionado estabelecimento. O simples fato de traficar nas imediações de estabelecimento de ensino, prisional ou hospitalar já é o suficiente para atrair a majorante.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/713089188/apelacao-apl-78136120148080011

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