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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

17/05/2019

Julgamento

8 de Maio de 2019

Relator

WILLIAN SILVA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00078136120148080011_03638.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - WILLIAN SILVA

8 de maio de 2019

APELAÇÃO Nº 0007813-61.2014.8.08.0011 - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA

CRIMINAL

APELANTE :ADRIANO LOURENCO ESPIGARIOL

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. WILLIAN SILVA

REVISOR DES. ELISABETH LORDES

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA (RELATOR): Conforme relatado, cuida-se de apelação criminal interposta por ADRIANO LOURENCO ESPIGARIOL em face da sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim.

De acordo com a denúncia, o apelante foi flagrado com 17 (dezessete) pinos de cocaína, 36 (trinta e seis) buchas, 03 (três) porções embaladas em papel-alumínio, 02 (dois) cigarros parcialmente consumidos e 01 (um) tablete prensado de maconha, nas imediações do estabelecimento de ensino Fraternidade e Luz.

A peça acusatória também relatou que menor Victor Soares Ferreira Fonseca realizou a compra de 03 (três) porções de maconha com o apelante.

Em razão dos fatos acima narrados, Adriano Lourenco Espigariol foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III e VI da Lei de Drogas, à pena de 06 (seis) anos e reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto.

Em suas razões recursais, o apelante pleiteia a aplicação da benesse referente ao tráfico privilegiado, bem como a exclusão das causas de aumento.

Assim, não houve impugnação em relação à autoria e materialidade delitivas. Contudo, em razão do amplo efeito devolutivo das apelações criminais, destaco que ambas restaram comprovadas por meio do laudo de exame químico de fls. 60/61, bem como por meio dos depoimentos prestados em sede judicial e extrajudicial, especialmente a confissão do réu.

Dito isso, passo à análise da dosimetria da pena, único ponto de irresignação do recurso.

Na primeira fase – análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP – o MM. Juiz de Primeiro Grau fixou a pena base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão

e 500 (quinhentos) dias-multa.

Entendo que a fixação da pena base em período acima do mínimo legal está devidamente justificada, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas.

Frise-se que tal vetor (quantidade de drogas), a teor do art. 42 da Lei de Drogas, prepondera sobre as próprias circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.

Na segunda fase, presente apenas a atenuante da confissão, o Juiz de Primeiro Grau, também de maneira correta, fixou a sanção provisória em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira fase, entendo que, de fato, o agente não faz jus à aplicação do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Conforme bem justificado, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o agente se dedicava a atividades criminosas.

Isto porque foi apreendida significativa quantidade de dinheiro em seu poder (cerca de cinco mil reais), cuja origem o réu não soube precisar. Além disso, restou comprovado pelos depoimentos dos policiais e de sua avó que a residência do réu funcionava como verdadeira “boca de fumo”.

Igualmente, merecem ser mantidas as causas de aumento prevista no art. 40, inc. III (delito cometido nas imediações de instituição de ensino) e VI (delito que envolve criança ou adolescente).

Para a aplicação da segunda majorante é imprescindível que reste demonstrado o efetivo envolvimento da criança ou adolescente no tráfico, conforme se depreende dos seguintes arestos:

[...] Não tendo o Parquet demonstrado, de modo consistente - e além de qualquer dúvida razoável -, o envolvimento de criança ou adolescente na narcotraficância praticada pelo réu, impõe-se a confirmação do decote da causa especial de aumento das penas previsto no art. 40 0 , VI , da Lei n.º 11.343 3 /06. (TJ-MG - APR: 10024120531793001 MG , Relator: Eduardo Brum, Data de Julgamento: 19/06/2013, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 27/06/2013)

[...] A causa especial de aumento de pena prevista no art. 40 0 , VI , da nova Lei de Drogas s , visa punir aqueles que pretendem envolver crianças ou adolescentes na prática da traficância, seja para atrai-las ao consumo de drogas, seja para aliciá-las na distribuição aos seus usuários. Contudo, não merece substituir a causa de especial de aumento no cálculo da pena, quando não restar comprovado a participação do menor no ilícito, sobretudo na hipótese de não constar nos autos nenhum elemento para que se afirme, com a segurança necessária, que a suposta prática do tráfico realizada pelo apelante envolvia ou visava atingir o adolescente. (TJ-SC - ACR: 588776 SC 2009.058877-6, Relator: Salete Silva Sommariva, Data de Julgamento: 24/08/2010, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: Apelação Criminal (Réu Preso) n. , de Imbituba)

Sobre este tema, Renato Brasileiro de Lima, em Legislação Penal Comentada, expõe que:

“Como o inciso VI do art. 40 faz uso das expressões ‘sua prática envolver ou visar atingir’ entende-se que a majorante sob estudo deve ser aplicada não apenas quando o traficante visar atrair tais pessoas, como, por exemplo, na hipótese de alguém que vende drogas nas imediações de uma escola, como também nas hipóteses de alguém que qualquer um dos crimes dos arts. 33 a 37 for praticado em concurso

eventual de agentes ou em associação criminosa com alguma pessoa que tenha diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação. Em outras palavras, quando tais pessoas figurarem como vítimas do delito ou como coautoras ou partícipes, há de ser aplicada a referida causa de aumento de pena”. (BRASILEIRO, Renato Lima. Legislação Criminal Especial Comentada. P. 782. Editora JusPodium. 2014. 2ª Ed.)

No caso dos autos, embora o menor não tenha sido ouvido em sede judicial, na esfera policial o adolescente expressamente reconheceu que havia comprado os entorpecentes com o apelante. Tal depoimento não se encontra isolado, tendo sido ratificado, em juízo, por meio dos testemunhos dos policiais.

Portanto, uma vez comprovado que o menor fora destinatário da droga comercializada pelo agente, figurando como vítima do delito, correta a incidência da causa de aumento.

Igualmente, está devidamente evidenciado que o réu realizava o tráfico nas imediações de estabelecimento de ensino, mais precisamente em frente ao local.

É prescindível, para que se aplique a majorante, a prova de que a comercialização dos entorpecentes tinha por destinatário os alunos do mencionado estabelecimento. O simples fato de traficar nas imediações de estabelecimento de ensino, prisional ou hospitalar já é o suficiente para atrair a majorante.

Sobre o assunto, o STJ perfilha o entendimento de que “o crime praticado nas imediações de estabelecimento de ensino: tal fundamento, por si só, justifica a imposição da majorante prevista no art. 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, sendo prescindível a prova de que o acusado tinha como "público-alvo" os frequentadores desses locais” ( HC 480.887/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 19/02/2019).

Na mesma linha, “a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso III, da Lei n.º 11.343/2006 tem natureza objetiva, não sendo necessária a efetiva comprovação de mercancia na respectiva entidade de ensino, ou mesmo de que o comércio visava a atingir os estudantes, sendo suficiente que a prática ilícita tenha ocorrido em locais próximos, ou seja, nas imediações do estabelecimento” ( REsp 1719792/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 26/03/2018).

Pelas razões acimas expostas, concluindo-se pela necessidade da incidência das majorantes, mantenho o aumento em 1/5 (um quinto) e, por conseguinte, a pena definitiva em 06 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa, a ser cumprida no regime inicialmente semiaberto.

Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

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O SR. DESEMBARGADOR ELISABETH LORDES : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº 0007813-61.2014.8.08.0011 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADRIANO LOURENCO ESPIGARIOL e não-provido.

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