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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 00160631420178080000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

TRIBUNAL PLENO

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0016063-14.2017.8.08.0000

DATA DA SESSÃO: 7/2/2019

REQTE.: PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

ESPIRITO SANTO

REQDO.: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARE E

OUTRO

RELATOR: O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

R E L A T Ó R I O

O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA (RELATOR):Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela ProcuradoraGeral de Justiça do Estado do Espírito Santo, questionando a constitucionalidade da Lei Municipal de Jaguaré nº 932/2011, que, ao alterar o artigo 142 do Plano Diretor Urbano de Jaguaré (Lei Complementar Municipal nº 772/2008), teria violado o princípio constitucional da democracia participativa – ofendendo os arts. 231, parágrafo único, inciso IV, e 236, da Constituição Estadual – e os princípios da vedação ao retrocesso social e do meio ambiente ecologicamente equilibrado – ofendendo o art. 186, da Constituição Estadual.

De acordo com o requerente, não houve participação popular no processo legislativo prévio à Edição da Lei Municipal, tampouco foram realizados estudos técnicos acerca do impacto causado pela Lei Municipal que, ao alterar o art. 142 do PDU de Jaguaré, reduziu o limite geográfico para a construção de galpões e instalação de secadores de café nas proximidades de estabelecimentos de ensino e de saúde do Município. Antes limitado a 1.000 (um mil) metros de distância, com a alteração implementada pela Lei Municipal de Jaguaré nº 932/2011 reduziu-se para 200 (duzentos) metros de distância. A alteração, afirma ainda o requerente, incide em retrocesso social e diminui a proteção ambiental.

Com base nesses apontamentos, pede a suspensão cautelar da legislação municipal, uma vez que o fumus boni iures pauta-se nos argumentos supra,

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enquanto o periculum in mora decorre dos danos irreparáveis que podem ser causados enquanto a ação tramita.

No mérito, pede a procedência da ação direta de inconstitucionalidade para extirpar do ordenamento jurídico a Lei Municipal nº 932/2011, com efeito ex tunc.

Inicial às fls. 02/10-v, seguida dos documentos de fls. 11/32.

Às fls. 34/35, foi indeferida a liminar inaudita altera pars e determinada a notificação da Câmara Municipal e do Prefeito para prestar informações.

Às fls. 41/48, a Câmara Municipal de Jaguaré, por intermédio da sua d. Procuradoria Jurídica, prestou informações acerca do contexto normativo de editação da norma impugnada e sustentou a constitucionalidade da Lei Municipal nº 932/2011.

Regularmente notificado (fl. 40), o i. Prefeito Municipal não apresentou informações, conforme certificado à fl. 55.

Liminar indeferida às fls. 56/58.

O Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal foram novamente notificados para apresentar informações, agora quanto ao mérito da ADI, mas não apresentaram resposta, conforme certificado à fl. 66-v.

Dispensada a remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça, por ser a autora da vertente ação.

Nos termos do artigo 9º da Lei nº 9.868/99 e do art. 170 do Regimento Interno deste Tribunal, extraiam-se cópias deste relatório a todos os eminentes Desembargadores, incluindo-se, a seguir, o processo em pauta.

É o relatório.

Vitória, 05 de novembro de 2018.

*

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V O T O

O SR. DESEMBARGADOR SERGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA (RELATOR):Conforme relatado, trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, questionando a constitucionalidade da Lei Municipal de Jaguaré nº 932/2011, que, ao alterar o artigo 142 do Plano Diretor Urbano de Jaguaré (Lei Complementar Municipal nº 772/2008), teria violado o princípio constitucional da democracia participativa – ofendendo os arts. 231, parágrafo único, inciso IV, e 236, da Constituição Estadual – e os princípios da vedação ao retrocesso social e do meio ambiente ecologicamente equilibrado – ofendendo o art. 186, da Constituição Estadual.

O requerente sustenta que não houve participação popular no processo legislativo prévio à Edição da Lei Municipal nº 932/2011, tampouco foram realizados estudos técnicos acerca do impacto causado pelo normativo que, ao alterar o art. 142 do PDU de Jaguaré, reduziu o limite geográfico para a construção de galpões e instalação de secadores de café nas proximidades de estabelecimentos de ensino e de saúde do Município. Antes limitado a 1.000 (um mil) metros de distância, com a alteração implementada pela Lei Municipal de Jaguaré nº 932/2011, reduziu-se a distância geográfica para 200 (duzentos) metros de distância. A alteração, afirma ainda o requerente, incide em retrocesso social e diminui a proteção ambiental.

A despeito da escorreita fundamentação exarada pela e. Procuradora-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, que detém legitimidade para propor a vertente ação direta de inconstitucionalidade – art. 112, inciso III, da Constituição Estadual –, em análise do pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 932/2011, não concordo com a fundação contida na Inicial .

As alegações de afronta ao princípio da democracia participativa, insculpido nos arts. 231, parágrafo único, inciso IV, e 236, da Constituição Estadual, bem como de violação à vedação ao retrocesso social e ao princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 186, da Constituição Estadual, são insuficientes para taxar de ilegal uma Lei Municipal que passou pelo crivo do legislativo e está em vigente desde 04.04.2011, isto é, há mais de 06 (seis) anos

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antes do ajuizamento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Como cediço, as leis se presumem constitucionais até decisão em contrário e, ao longo desses 06 (seis) anos, a legislação municipal, a despeito de mais restritiva geograficamente, vigeu sem demonstrativos, através de prova pré-constituída, de que classes sociais eventualmente interessadas em participar dos debates prévios à sua edição estejam sendo prejudicadas com as alterações.

O que se tem dos autos é uma movimentação, iniciada no ano de 2016 pelo d. MPES, visando apurar se foram realizados estudos técnicos e audiência públicas previamente à proposição legislativa, tendo o i. Prefeito Municipal informado ao Parquet a ausência desses procedimentos preliminares (fls. 28/29).

Considerando o longo tempo de vigência da legislação impugnada, não vejo como assentar que os estudos técnicos mencionados pelo autor teriam sido decisivos para o teor da Lei, tampouco que as audiências públicas teriam resultado em regramento distinto. Esses argumentos, por mais que potencialmente relevantes, não convencem de que a legislação municipal deva ser declarada inconstitucional pela violação à democracia participativa.

Outrossim, ao prestar informações, a Câmara Municipal colacionou dois Ofícios (fls. 53/54) através dos quais o Presidente do Legislativo local convocou o Chefe do IDAF e o Secretário Municipal de Agricultura a participar das discussões sobre a proposição legislativa e sobre o perímetro para as instalações de secadores de café. Embora não exista ata destas reuniões, ficou demonstrada a disposição em tornar o debate público e colher informações dos órgãos interessados na matéria urbana e ambiental.

Nessa ordem de ideias, não coaduno com a argumentação de que o princípio da democracia participativa foi violado durante o processo legislativo prévio à edição da Lei Municipal de Jaguaré nº 932/2011

Sobre a alegação de violação aos princípios da vedação ao retrocesso social e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, tenho como necessária a ponderação entre esses princípios, de cunho ambiental, com os princípios que resguardam a livre iniciativa.

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Não raras vezes surgem embates entre normas que propõem o avanço do liberalismo econômico, mas que acabam, de alguma maneira, impactando no meio ambiente. Isto porque avanços no campo econômico, visando assegurar a livre iniciativa, acabam invadindo os mais diversos campos de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Nesses casos, o ideal é que os princípios que resguardam a ordem econômica e o meio ambiente dialoguem e a questão seja resolvida pela ponderação de princípios, buscando conformar, no caso concreto , o conteúdo de ambos.

No caso vertente, por mais que a Legislação Municipal tenha restringido uma proteção ambiental anteriormente existente – reduzindo o limite geográfico para a construção de galpões e instalação de secadores de café nas proximidades de estabelecimentos de ensino e de saúde do Município –, observo que ainda assim foi estabelecido um perímetro de distância – 200 (duzentos) metros de distância – que, a meu ver, resguarda justamente a coexistência entre a livre inciativa e o meio ambiente equilibrado .

É verdade que a legislação questionada é mais restritiva, mas não concordo que ela incida em retrocesso social e transgrida o meio ambiente ecologicamente equilibrado, pois ainda está sendo assegurada a proteção ambiental, limitada, no entanto, a 200 (duzentos) metros. Prova da ausência de retrocesso é que Lei está vigente desde o ano de 2011 e, fora a insurgência iniciada pelo d. MPES no ano de 2016, não há dados concretos do impacto social negativo da norma .

No plano do retrocesso social, devemos ponderar, ainda, que a atividade empresarial possibilita a criação de empregos para a população local, de modo que, por esta via, realça-se até mesmo o avanço social da norma.

Deste modo, concordo que hipoteticamente a norma guerreada restringe a proteção ambiental, todavia não consigo vislumbrar concretamente danos ao meio ambiente, nem mesmo retrocesso social, pois trata-se de legislação que vige há tempos sem indicativos de que esteja impactando negativamente nos estabelecimentos de ensino e de saúde do Município.

Desta feita, diante dos argumentos acima descortinados, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradora-Geral de Justiça

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do Estado do Espírito Santo, questionando a constitucionalidade da Lei Municipal de Jaguaré nº 932/2011.

É como voto.

*

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO:Acompanho o voto do Eminente Relator.

*

PROFERIRAM IDENTICO VOTO OS EMINENTES DESEMBARGADORES:MANOEL ALVES RABELO;

ANNIBAL DE REZENDE LIMA;

RONALDO GONÇALVES DE SOUSA.

*

V I S T A

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA:Senhor Presidente, a despeito do respeito que tenho pelos votos do eminente Desembargador Sergio Bizzotto Pessoa de Mendonça, vou pedir vista dos autos em razão de uma ação que me recordo, superficialmente, do Município da Serra, em que julguei matéria semelhante. Por esse motivo, gostaria de fazer uma reflexão a respeito do tema.

*

lsl*

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CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO: 28/3/2019

V O T O

(PEDIDO DE VISTA)

O SR. DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA: Senhor Presidente. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal promovida pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, com o objetivo de obter a declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 932/2011, que alterou o art. 142, inciso II e parágrafo único, do Plano Diretor Urbano de Jaguaré (Lei Complementar Municipal nº 772/2008), em razão da violação do princípio da democracia participativa, prevista nos arts. 231, parágrafo único, inciso IV e 236, ambos da Constituição Estadual e os princípios da vedação do retrocesso social e do meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no art. 186 da Constituição Estadual.

Na sessão de julgamento de 07.02.2019, o Eminente Relator julgou improcedente o pedido contido na inicial da ação direta de inconstitucionalidade, em que o Procurador Geral de Justiça do Espírito Santo questionou a constitucionalidade da Lei Municipal de Jaguaré nº 932/2011.

Pedi vista dos autos e hoje trago meu voto para a continuação do julgamento.

No quadro da repartição constitucional de competências entre os entes da Federação, compete à União, aos Estados e aos Municípios legislar concorrentemente sobre o direito urbanístico, cabendo ao primeiro ente o estabelecimento da norma de natureza geral (artigo 24, caput, inciso I e § 1º, da Constituição Federal de 1988).

Conforme leciona o Ministro Gilmar Ferreira Mendes:

“[...] Aos municípios é dado legislar para suplementar a legislação

estadual e federal, desde que isso seja necessário ao interesse local. A

normação municipal, no exercício dessa competência, há de respeitar as

normas federais e estaduais existentes."(MENDES, Gilmar Ferreira,

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COELHO, Inocêncio Mártires, BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de

Direito Constitucional. 3ª ed., São Paulo: Saraiva, 2008, p. 824).

A esse respeito, Hely Lopes Meirelles leciona que:

"A Constituição da República de 1988, inovadoramente, referiu-se

ao Urbanismo, delimitando a competência das entidades estatais e

reservando à União a edição das normas gerais (art. 24, I, e § 1º) e das

diretrizes para o desenvolvimento urbano (art. 21, XX).

Essas prescrições constitucionais rendem ensejo à ordenação

urbanística de todo o território nacional por todas as entidades estatais,

segundo suas competências institucionais.

Conhecendo-se o sistema de distribuição de poderes adotado

pela Constituição da República, torna-se possível demarcar o que

compete, em matéria de Urbanismo, a cada uma das entidades estatais.

É sabido que no regime federativo cabem ao poder central - União

- todos os assuntos de interesse nacional, relegando-se às entidades

menores - Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, no caso

brasileiro - tudo o que for de interesse regional e local.

Daí o afirmarmos que competem à União o estabelecimento do

Plano Nacional de Urbanismo e as imposições de normas gerais de

Urbanismo, que assegurem ao País a unidade de princípios essenciais à

integração e ao desenvolvimento nacionais, dentro do regime federativo,

mas que permitam a flexibilidade das normas de adaptação dos Estadosmembros e Municípios para o atendimento das peculiaridades regionais e

locais, no uso de suas autonomias político-administrativas (CF, arts. 21,

XX, 24 e §§, 25 e 30, VIII)."(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal

Brasileiro. 6ª edição, atualizada por Izabel Camargo Lopes Monteiro e Yara

Darcy Police Monteiro. São Paulo: Malheiros, 2003, página 287).

Foi assim editada a Lei Federal nº 10.257/01, denominada de Estatuto da Cidade, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a realização da política urbana, com o expresso objetivo de"ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana"(artigo 2º).

Entre tais diretrizes, duas referem-se de forma mais específica à hipótese em apreço, a"gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento

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urbano"(artigo 2º, inciso II) e o"planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua influência, de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente"(idem, inciso IV).

A primeira é implementada pelo disposto no artigo 40, também do Estatuto da Cidade, que estipula que"O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana"(caput), como"parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas"(§ 1º).

Para tanto, o mesmo diploma estipula que os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a participação popular no seu" processo de elaboração […] e na fiscalização de sua implementação "(§ 4º), através"I - [d]a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade; II – [d] a publicidade quanto

os documentos e informações produzidos; [e] III – [d] o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos"(§ 4º).

Essa participação também deve ser viabilizada através dos instrumentos previstos no artigo 43 do Estatuto das Cidades, quais sejam: a criação e funcionamento pleno de órgão colegiados de política urbana (inciso I), a realização de debates, audiências e consultas públicas (inciso II), de conferências sobre assuntos de interesse urbano (inciso III) e a iniciativa popular de projeto de lei (inciso IV).

Todos esses mecanismos estão previstos como forma de concretizar a diretriz da gestão democrática da cidade, destacando a doutrina sua natureza cogente e o princípio que permeia seu conteúdo:

"A Lei Federal nº 10.257/01 prevê os instrumentos de participação

popular a serem utilizados no processo de elaboração e aprovação do

Plano Diretor nos artigos 2º, 40, § 4º e 43.

Os incisos do artigo 2º contém as diretrizes gerais para a

realização da política urbana. Isto significa dizer que estas normas são

dotadas de força normativa, vinculando o processo de planejamento

municipal, em especial para o Plano Diretor.

O fundamento legal do artigo 2º reside nos artigos 21, XX, 24, I,

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da Constituição Federal, que determinam a competência da União para

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano e estabelecimento de

normas gerais sobre o Direito Urbanístico.”

O prof. Carlos Ari Sunfeld explica que estas diretrizes têm a qualidade de normas gerais nacionais, que, portanto, vinculam os entes da federação aos seus comandos.

O mestre acima citado destaca que:

"[…] para informar todo o trabalho de produção e posterior

interpretação e aplicação das múltiplas cadeias normativas do direito

urbanístico brasileiro, o Estatuto da Cidade decidiu fixar, em seu artigo ,

as diretrizes gerais da política urbana.

Para tanto valeu-se das competências recebidas dos artigos 21,

XX e 24, I da Constituição Federal, pelo que essas diretrizes têm o status

de normas gerais nacionais, sendo, portanto, vinculativas para todos os

entes da Federação, especialmente os Municípios."

Desta forma, normas gerais e diretrizes têm alcance igual no tocante ao caráter impositivo de seus preceitos em relação às leis editadas por todos os entes federativos, especialmente aos Municípios no tocante à questão do planejamento urbano.

Deste modo, conclui-se que as diretrizes gerais do Estatuto da Cidade, presentes no artigo fornecem parâmetros na elaboração do Plano Diretor e outras providências normativas referentes ao planejamento urbano.

Isto significa dizer que os Municípios deverão incorporar às suas leis orgânicas e outras que disciplinam o processo administrativo e legislativo, comandos legais que tornem obrigatória a utilização de instrumentos de participação popular na elaboração de leis urbanísticas, especialmente o Plano Diretor."(MENCIO, Mariana. O regime jurídico da participação popular na elaboração e aprovação do Plano Diretor. In: Fórum de Direito Urbano e Ambiental. Ano 5, nº 29, set/out 2006, Belo Horizonte: Editora Forum, p. 3612).

Frise-se que as diretrizes gerais da política urbana previstas no Estatuto da Cidade, como normas gerais de direito urbanístico impõem limites ao campo de atuação dos

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Municípios, por ser o ente federativo com maior competência e responsabilidade em promover a política urbana.

Noutra parte, importante destacar que por serem normas que determinam as condutas de forma genérica para todos os Municípios, uma vez que as normas gerais são voltadas para todo o território nacional, os limites estabelecidos de maneira alguma significam uma lesão à autonomia local.

Cabem aos Municípios aplicarem as diretrizes gerais, de acordo com as suas especificidades e realidade local, devendo, para tanto, constituir uma ordem legal urbana própria e específica tendo como instrumentos fundamentais a Lei Orgânica Municipal e o Plano Diretor.

A hipótese em análise trata de alteração do Plano Diretor Urbano do Município de Jaguaré (PDU) por lei ordinária, oriunda de projeto de lei que tramitou na Câmara de Vereadores sem a participação popular em qualquer fase do processo legislativo.

O tema do ordenamento da vida urbana tem assento expresso na Constituição do Estado do Espirito Santo de 1989 (artigos 231 a 236), à luz da qual a Lei Municipal de Jaguaré nº 932/2011 é reputada inconstitucional.

No quadro dos preceitos referentes à"Política de Desenvolvimento Urbano", os artigos 231, parágrafo único, inciso IV e o art. 236, ambos da Constituição do Estado do Espirito Santo, dispõem expressamente que:

" Art. 231. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo

Poder Público Municipal conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por

objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e

garantir o bem-estar de seus habitantes.

Parágrafo único . Na formulação da política de desenvolvimento

urbano serão assegurados:

[…]

IV - participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no

encaminhamento dos planos, programas e projetos, e na solução dos

problemas que lhes sejam concernentes;

[…]

Ar. 236 . Os planos, programas e projetos setoriais municipais

deverão integrar-se com os dos órgãos e entidades federais e estaduais,

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garantidos amplo conhecimento público e o livre acesso a informações a

eles concernentes."

Pela simples leitura dos preceitos legais é inequívoca a opção da Constituição Estadual quanto à necessidade de participação dos munícipes na elaboração das normas atinentes às questões de ordenamento da vida na cidade em que habitam.

Preceito semelhante ao da Constituição Estadual consta no artigo 180, § 2º da Lei Orgânica do Município de Jaguaré (Lei Orgânica nº 1/1990), que prevê expressamente:

Art. 180 . O Plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o

instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.

[…]

§ 2º O Plano diretor deverá ser elaborado com a participação das

entidades representativas da comunidade diretamente interessada.”

No âmbito normativo do Município destaca-se o denominado Plano Diretor Urbano (PDU), que constitui o"instrumento jurídico mais importante para a vida das cidades, pois é ele que determina se a propriedade urbana está cumprindo sua função social."(ANTUNES, Paulo de Bessa. Manual de Direito Ambiental. 2ª ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 141).

Esclarece José Afonso da Silva que o processo de elaboração do Plano Diretor Urbano:

"[…] segue as regras do processo legislativo estabelecido na lei

orgânica dos Municípios, mas aqui também se há de garantir aquela

participação da população e de associações representativas dos vários

segmentos da comunidade [omitido]."(In Direito Urbanístico Brasileiro. 5ª

ed., São Paulo: Malheiros, 2008, p. 146).

Por outro lado, essa necessidade de participação, expressa na Constituição Estadual, deflui da própria complexidade do ordenamento da vida na cidade e, por conseguinte, do planejamento da política urbana no âmbito do Município.

Isso porque o planejamento é um processo decisório complexo, que envolve uma série de etapas preparatórias, como coleta de dados, diagnóstico, elaboração de

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possíveis ações e comparação entre as alternativas, anteriores à decisão final.

Além disso, envolve ainda o monitoramento da execução e dos resultados, com vistas à permanente reavaliação das decisões tomadas.

Portanto, a elaboração do Plano Diretor Urbano obedece a um procedimento vinculante, que traduz juridicamente a atividade de planejamento.

Leciona o doutrinador Victor Carvalho Pinto que:

“A aprovação final pelo Legislativo representa o momento final

deste processo, mas depende completamente das etapas anteriores.

O procedimento de elaboração do plano vai delimitando

progressivamente o universo de deliberação, até que se chegue à

aprovação do plano. E nem poderia ser diferente, uma vez que este é o

método de planejamento.

O plano não pode sair do nada, sem qualquer preparação. Muito

menos pode o plano contrariar os dados fáticos e os estudos técnicos

elaborados para fundamentá-lo.

O plano diretor atua sobre todos os aspectos envolvidos na

ordenação do território. Muitos desses aspectos são regulados por um

conjunto de normas setoriais, que devem ser respeitadas quando da

elaboração do plano.

A relação entre os planos urbanísticos e as políticas setoriais pode

ser exemplificada pela análise da legislação relativa ao trânsito e ao meio

ambiente."

(PINTO, Victor Carvalho. Direito Urbanístico. Plano diretor e direito

de propriedade. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 259/260).

Por apresentar como conteúdo um complexo de normas legais, além de diretrizes, objetivos, programas e metas, abrangendo o desenvolvimento econômico-social, o meio ambiente e o uso e ocupação do solo, projetados todos para um determinado período, para a vida municipal e porque, em assim sendo, para seu planejamento concorrem necessariamente diversos interesses e áreas de conhecimento especializado, sua elaboração e posteriores alterações devem ser feitas mediante processo legislativo que conte com a participação de órgãos técnicos da Administração Pública e também de todos da comunidade que por ele forem afetados.

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Cabe, aqui, a observação de Rogério Gesta Leal, Ilustre Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, sobre o papel da participação popular como mecanismo de atenuação da tensão entre a função social da cidade e os efeitos de sua propensão à expansão motivada por interesses econômicos:

"[…] é possível asseverar que não há como proteger o

planejamento urbano e o desenvolvimento das cidades, preservando seu

campo de atuação das dinâmicas que determinam o movimento do

sistema em que está envolvido. Significa dizer que é preciso enfrentar

temas como, o da necessária mudança na concepção dominante de

desenvolvimento e de modernização vigente no Brasil desde os anos 50,

fundada, em grande medida, na ideia de que o crescimento econômico e a

modernização conduzem, por si sós, à inexorável redução das

desigualdades sociais e regionais e à consequente integração dos

segmentos marginalizados.

O papel do Estado neste processo é, em nossa ótica,

fundamental, tanto pelo fato de lhe caberem algumas atribuições

constitucionais inerentes à garantia e concretude de direitos fundamentais

e sociais, aos quais o cidadão se vincula em razão de sua função social,

bem como pelo fato de ter instrumentos e mecanismos que lhe autorizam

instituir pautas mínimas de prioridades públicas que atendam,

efetivamente, à maioria quantitativa das demandas sociais.

De qualquer sorte, a verdade é que, desde que se promulgou a

Constituição da Republica Federativa do Brasil, em 1988, muito se tem

falado em democracia; fomos libertados dos algozes do regime ditatorial,

sendo que, finalmente, somos cidadãos de um Estado Democrático de

Direito. Nossa falha no desempenho desse novo papel, contudo, tem sido

a compreensão pouco lata que temos tidos quanto ao que isto representa;

o que conquistamos não foi meramente a liberdade de expressão mas,

muito mais do que isso, nos foram confiados instrumentos para a

determinação dos rumos a serem tomados pela sociedade.

Abriram-se novas oportunidades de atuação com o novo plexo

normativo constitucional, que agora precisam ser exploradas e

trabalhadas, para que se possa, efetivamente, construir um país livre, que

ofereça oportunidades e condições de vida digna a todos seus cidadãos,

sob pena de protelarmos, inexoravelmente, um sistema opressivo,

dominado pelo poder econômico, onde a democracia é utilizada como

mero artifício para mascarar aquilo que não queremos ver e fazendo com

que o simples voto universal seja suficiente para legitimar uma realidade

injusta e discriminatória.

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Dentro desse contexto, o Plano Diretor constitui um elemento

fundamental para se pensar e realizar a ideia de função social da cidade, e

mesmo da propriedade, uma vez que é atribuída a ele a implementação

das políticas públicas determinantes dos rumos a serem tomados por cada

cidade, de acordo com seus interesses e necessidades específicas - e não

somente com os projetos corporativos e individuais que se cristalizam nos

espaços tradicionais de poder instituídos no âmbito espacial das cidades."

(LEAL, Rogério Gesta. Direito Urbanístico. Condições e

possibilidades da constituição do espaço urbano. Rio de Janeiro; Editora

RENOVAR, 2003, p. 167/169).

Disso conclui-se que a participação ativa da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade local constitui exigência formal para a constitucionalidade do processo legislativo referente ao Plano Diretor Urbano.

Portanto, se para a elaboração do plano diretor urbano é imprescindível que se garanta a participação popular, também o é para sua alteração, sob pena de subversão dos interesses assentados no PDU e de transubstanciação da norma municipal de direito urbanístico em verdadeira obra de ficção.

A Lei Municipal nº 932/2011 alterou o art. 142, inciso II e parágrafo único do Plano Diretor de Jaguaré e estabeleceu que:

Art. 142 .[...]

II - A menos de 200 (duzentos) metros de estabelecimento de

ensino e de saúde em todo o Município.

Parágrafo Único . Os proprietários de secadores de café já

instalados nas áreas urbanas terão até o dia 30 de agosto de 2013,

contados da entrada em vigor desta Lei, para implementarem medidas de

controle de fumaça (lenha seca), poeira e ruído estabelecidos em

condicionantes na anuência prévia Municipal, ficando proibido o uso de

palha de café, bem como a construção de novos secadores nos limites

acima estabelecidos.”

Em resposta ao Ofício PGJ nº 2.975/2016, o Prefeito Municipal informou ao Ministério Público que:

“[...] após buscas em nossos arquivos do Gabinete, Secretaria de

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Agricultura e da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos não

foram encontrados nenhuma informação sobre a prévia realização de

estudos técnicos e audiências públicas para a elaboração do projeto

de Lei ao qual culminou na Lei nº 932/2011 .” (destaquei - fl. 28)

Dessa forma, tem-se que a comunidade não participou do processo legislativo da Lei Municipal nº 932/2011.

Fosse franqueada a participação dos diversos interessados na alteração pontual do PDU, seja individualmente seja mediante associações constituídas na forma da lei ou mesmo de fato, mediante prévia e efetiva divulgação do projeto de lei, com garantia de acesso às eventuais análises, pareceres e estudos técnicos que precederam sua elaboração, inclusive aqueles elaborados pelas comissões temáticas da Câmara de Vereadores, é provável que o requerente sequer teria aventado a hipótese de violação ao princípio do interesse público.

Trata-se de omissão mais que suficiente para inquinar de inconstitucional a Lei Municipal nº 932/2011 por vício de forma quanto à regularidade do processo legislativo de alteração do Plano Diretor Urbano do Município de Jaguaré, sendo manifesta a violação aos artigos 231, parágrafo único, inciso IV e 236 da Constituição do Estado do Espirito Santo de 1989, e, por conseguinte, ao princípio da legalidade previsto no artigo 32, também da CE/89.

A inconstitucionalidade transparece do cotejo direto entre a lei municipal questionada e os aludidos artigos da Constituição do Estado do Espirito Santo.

Anote-se que a inconstitucionalidade da lei que altera o Plano Diretor Urbano sem a efetiva implementação de mecanismos de participação popular em qualquer fase de seu processo legislativo vem sendo declarada pelos Tribunais que já enfrentaram o tema:

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI

MUNICIPAL. ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR URBANO DO

MUNICÍPIO DE SAPIRANGA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA.

OFENSA AO ESTATUTO DA CIDADE - LEI Nº 10.527/2001 - BEM COMO

ÀS CONSTITUIÇÕES ESTADUAL E FEDERAL.

São inconstitucionais as Leis Municipais nº 3.302, 3.303, 3.368,

3.369, 3.404, 3.412, 3.441, todas de 2004, do Município de Sapiranga,

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editadas sem que promovida a participação comunitária para a deliberação de alteração do plano diretor do município sem a realização de audiência pública prevista em lei.

Ação julgada procedente."

(TJ/RS, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70015837131, Tribunal Pleno, Relator Des. Arno Werlang, julgada em 26/02/2007)

"EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. LEI MUNICIPAL. EDIFICAÇÕES E LOTEAMENTOS. FALTA DE PARTICIPAÇÃO DE ENTIDADES COMUNITÁRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE.

1. É inconstitucional a Lei 1.365/99 do Município de Capão da Canoa, que estabeleceu normas acerca das edificações e dos loteamentos, alterando o plano diretor, porque não ocorreu a obrigatória participação das entidades comunitárias legalmente constituídas na definição do plano diretor e das diretrizes gerais de ocupação do território, conforme exige o art. 177, § 5.º, da CE/89.

2. Ação direta julgada procedente."

(TJ/RS, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70005449053, Relator Des. Araken de Assis, julgada em 05-04-04).

"EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

- A ordenação do solo (imposição e alteração do zoneamento) é ato típico do Poder Executivo, em especial quanto à iniciativa, devendo, assim, ser efetuada a partir de lei de iniciativa do Prefeito, além da necessidade de prévio estudo e de consulta à população (artigo 180 incisos I, II e V, da Constituição Paulista).

- Omitido.

- Omitido.

- Ação procedente."

(TJ/SP, ADI nº 1285000600, Relator Des. Gonzaga Franceschini, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgada em 17-01-07).

"EMENTA: REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL nº 30, DE 24/10/02.

Vício de iniciativa não caracterizado por se tratar, no caso, de iniciativa legislativa de competência comum.

Infringência dos arts. 231, § 4º e 236 da Carta Estadual, pela necessidade de participação popular na elaboração e implementação do plano diretor.

Procedência, por esse fundamento, do pedido formulado na

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inicial."

(TJ/RJ, Representação por Inconstitucionalidade nº 2003.007.0051, Órgão Especial, Rel. Des. Humberto de Mendonça Manes, julgado em 05-05-05).

"EMENTA: REPRESENTENTAÇÃO DE

INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 41 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE HOTÉIS-RESIDÊNCIA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 231, PARÁGRAFOS 1º E 4º E ART. 236, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL RECONHECIDOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA E DE QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADAS. CONCESSÃO DE EFEITOS" EX NUNC ". PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO.

O disposto na Lei Complementar nº 41/99, do Município do Rio de Janeiro afronta o sistema urbanístico disciplinado no artigo 231 e parágrafos 1º e 4º e art. 236, da Constituição Estadual, porque, além de invadir matéria reservada ao"Plano Diretor - (Lei Complementar nº 16/1992)-, o fez de modo totalmente alheio ao processo contínuo de planejamento, não contando com a participação popular, indicando, assim, a presença de vício formal e de defeito material.

Preliminar de inépcia e questão prejudicial afastadas.

Atribuição, por maioria de votos, de efeitos "ex nunc" à declaração de inconstitucionalidade.

Procedência da Representação."

(TJ/RJ, Representação por Inconstitucionalidade nº 2000.007.00142, Órgão Especial, Rel. Des. Marlan Marinho, julgado em 09-05-05).

Neste mesmo sentido este Egrégio Tribunal de Justiça decidiu:

“EMENTA: REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE -LEI MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR URBANO -AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO -TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO.

1. A necessidade da participação dos munícipes na elaboração das normas atinentes às questões de ordenamento da vida na cidade em que habitam, incluindo o Plano Diretor Urbano e suas alterações, constitui

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exigência formal de constitucionalidade. Exegese do artigo 231, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Estadual de 1989.

2. Como o processo legislativo do projeto de lei de iniciativa de vereadores que deu origem à edição da Lei Municipal nº 3.116⁄2007, que alterou o Plano Diretor Urbano do Município da Serra, tramitou sem a imprescindível participação popular em qualquer de suas fases, sequer informou que o seu conteúdo e reflexos foram tornados públicos e nem promoveu audiências públicas e debates com a participação da população e associações representativas dos segmentos sociais interessados, em especial daqueles diretamente afetados pelas modificações propostas, ressai manifesta a violação ao artigo 231, parágrafo único, inciso IV, da Constituição do Estado do Espirito Santo de 1989 e, por conseguinte, ao princípio da legalidade insculpido no artigo 32, também da Carta Estadual.

4. A possibilidade do Município da Serra ter aprovado projetos de habitação unifamiliar ou multifamiliar conforme a lei municipal cuja inconstitucionalidade ora se reconhece e destes já se encontrarem em fase de construção impõe a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, eis que a aplicação do efeito ex tunc pode acarretar repercussão em seus cronogramas e no custo das obras, com reflexos na equação financeira e institucional entre a construtora e os adquirentes de unidades habitacionais, bem como entre a construtora e fornecedores de materiais e serviços para a construção. Aplicação do artigo 27, da Lei nº 9.868⁄99, por analogia.

5. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar inconstitucional a Lei Municipal nº 3.116⁄2007, do Município da Serra, resguardando-se a situação dos empreendimentos que até a data do trânsito em julgado do acórdão satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos: (1) caracterizem-se como"condomínios de unidades autônomas de habitação unifamiliar ou multifamiliar", (2) tenham sido regularmente aprovados pelo órgãos públicos competentes, (3) tenham obtido a respectiva licença de construção, na forma da Lei Municipal nº 1.947⁄96 (Código de Obras do Município da Serra), (4) tenham iniciado a obra no prazo de validade da licença ou de sua eventual prorrogação, a teor dos artigos 24, parágrafo único, 25 e 26, todos do Código de Obras do Município, e (5) também tenham obtido a respectiva licença de operação expedida pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, conforme a Lei Municipal nº 2.199⁄99 (Código Municipal de Meio Ambiente), especialmente seus artigos 43, caput, e 51.

(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100080002510,

Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO,

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Data de Julgamento: 14/12/2009, Data da Publicação no Diário: 25/01/2010).

“EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI Nº 3.449⁄2012 DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI⁄ES, QUE ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS E LOTEAMENTOS FECHADOS - LEI QUE NÃO FOI PRECEDIDA DE ESTUDOS TÉCNICOS E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR URBANO - PROCESSO LEGISLATIVO – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMOCRACIA - AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE – EFEITOS EX TUNC. A presente ação direta de inconstitucionalidade tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 3.449⁄2012, do Município de Guarapari⁄ES - a qual dispõe sobre a implantação de loteamento com perímetro fechado, de acesso controlado, e autorizou o Município a conceder direito de uso resolúvel das áreas públicas dos referidos loteamentos -, sob o fundamento de que tal lei não foi precedida de estudos técnicos e de audiências públicas, violando o princípio da democracia participativa, em afronta aos arts. 231, parágrafo único, inciso IV e 236, ambos da Constituição do Estado do Espirito Santo. A participação ativa das entidades comunitárias no estudo e no encaminhamento dos planos e programas atinentes à política de desenvolvimento urbano (Constituição Estadual, artigo 231, inciso IV)é condição de validade da edição de leis e demais atos normativos que a ela dizem respeito e sua ausência resulta em inconstitucionalidade, face ao não atendimento dos princípios constitucionais democráticos. Considerando o disposto na Constituição Estadual, nos arts. 231, parágrafo único, inciso IV, bem como na Constituição da República, no art. 29, inciso XII, no âmbito municipal, as audiências públicas se tornam obrigatórias para aprovação ou alteração do Plano Diretor Urbano, consistindo em um dos importantes instrumentos de participação popular na formação das condutas administrativas e possuindo fundamento no princípio constitucional da publicidade e nos direitos do cidadão à informação e à participação. Feitas tais considerações, afigura-se manifesta e incontroversa a inconstitucionalidade da Lei nº 3.449⁄2012, do Município de Guarapari⁄ES, pela ausência de comprovação nos autos da realização de estudos técnicos e de audiências públicas para a elaboração

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de cada uma delas. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente e declarado o efeito ex tunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 3.449⁄2012, do Município de Guarapari⁄ES.

(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100160010904,

Relator: ADALTO DIAS TRISTÃO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 16/02/2017, Data da Publicação no Diário: 24/02/2017).

“EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL Nº 4.053⁄2013 E LEI MUNICIPAL Nº 3.820⁄2012, AMBAS DO MUNICÍPIO DA SERRA – ALTERAÇÃO DO PDU – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.053⁄2013 -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – LEI MUNICIPAL Nº 3.820⁄2012 – ART. 286, § 3º – OFENSA AOS ARTS. 231, PARÁGRAFO ÚNICO, IV E 236 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 353, XII, POR VIOLAÇÃO AO ART. 187, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 380, I E II, §§ POR AFRONTA AO ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PEDIDO PROCEDENTE – EFEITOS EX TUNC.

1 – A Lei Municipal da Serra nº 4.053⁄2013, que alterou a Lei Municipal da Serra nº 3.820⁄2012, que dispõe sobre a organização do espaço territorial do Município da Serra, não foi precedida de consultas públicas, retirando dos munícipes o direito de intervir na formação do meio ambiente urbano, violando o Princípio da Democracia Participativa e afrontando os arts. 231, parágrafo único, inciso IV e 236, ambos da Constituição do Estado do Espirito Santo.

2 – O destino de valores monetários não pode ficar a ¿critério da municipalidade¿, sem que se oportunize a participação ativa da comunidade na discussão da questão, pois qualquer mecanismo que afaste a participação popular constituiu ofensa aos art. 231, parágrafo único, IV e 236 da Constituição Estadual.

3 - A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança, instrumento da política urbana, deve ser exigido pelo Poder Público Municipal, com fundamento no art. 182, da CR⁄88, arts. 187 e 231, da Constituição Estadual, art. 37 da Lei nº 10.257⁄2001 (Estatuto da Cidade) e no próprio Plano Diretor Urbano.

4 – A dispensa do Estudo de Impacto de Vizinhança importaria em permissão da implementação de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente urbano, em área de

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considerável extensão, em desrespeito à proteção ao meio ambiente dispensada pela Constituição Estadual.

5 – O art. 380, da Lei nº 3.820⁄2012, é inconstitucional por ofender o instituto do direito adquirido, pois garante a aplicação da lei revogada em hipótese de mero requerimento administrativo, sem que fossem implementadas todas as condições para o exercício do direito.

6 - A presente declaração de inconstitucionalidade com efeito ex tunc trará evidente repercussão financeira e grave dano, caracterizando-se situação extrema de inequívoco risco à segurança jurídica ou ao interesse social, a justificar a modulação de seus efeitos, considerando-se válidas as licenças concedidas até esta data. 7 – Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.053⁄2013 e dos arts. 286, § 3º, art. 353, XII e 380, I e II e §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 3.820⁄2012, com efeitos ex nunc.”

(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100140044270,

Relator : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 06/04/2017, Data da Publicação no Diário: 17/04/2017).

EMENTA: AÇÃO DE INCONSTITUICONALIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL – ALTERAÇÃO NO PLANO DIRETOR URBANO MUNICIPAL – AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS – GESTÃO DEMOCRÁTICA DAS CIDADES.

1 – A Constituição do Estado do Espirito Santo prevê a necessária participação popular para a elaboração e alterações posteriores do Plano Diretor Urbano, consoante se infere do art. 231, parágrafo único, inciso IV e art. 236.

2 – A elaboração das políticas de desenvolvimento urbano deverá obedecer às diretrizes da gestão democrática das cidades e contar com a participação ativa da sociedade, seja através dos conselhos municipais, v.g. do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA - ou o Conselho Municipal do Plano Diretor Urbano – CMPDU, seja através da realização das audiências públicas, a fim de atender os anseios da população como um todo.

3 – A Lei nº 2.093⁄2014 modificou disposições na Lei Municipal nº 1.731⁄2006 (que dispõe sobre Plano Diretor Urbano), e alterou a ordenação das edificações, sem a realização de consultas públicas.

4 – Representação de inconstitucionalidade julgada procedente, com efeitos ex tunc.

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(TJES, Classe: Direta de Inconstitucionalidade, 100160054282,

Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 16/02/2017, Data da Publicação no Diário: 24/02/2017).

“EMENTA: CONSTITUCIONAL – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR URBANO – MEIO AMBIENTE - IMPOSSIBILIDADE – INDISPENSÁVEL PARTICIPAÇÃO POPULAR – EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL – PLANO DIRETOR URBANO – COMPETÊNCIA CONCORRENTE – PRECEDENTES DO STF – INCONSTITUCIONALIDADE NOMODINÂMICA – VÍCIO RECONHECIDO – INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL NÚMERO 4.485⁄2016 DO MUNICÍPIO DE SERRA – EFEITOS EX TUNC.

1 – A Constituição Estadual, em seu art. 231, parágrafo único, inciso IV, impõe a participação popular na formulação do sistema normativo referente a solução de questões que lhe são inerentes.

2 - A hodierna visão neoconstitucionalista do direito, impõe como vetor axiológico de interpretação, o princípio da dignidade da pessoa humana, onde, em consonância com o estatuto da cidade, deve ser efetiva a possibilidade de intervenção dos munícipes na formação ou alteração do plano diretor do município.

3 - Das provas acostadas não se extrai a necessária publicidade que se verifica essencial, nos termos do art. 40, § 4º, I, c⁄c artigo 231, IV da Constituição do Estado do Espirito Santo e artigo 182 e 225, ambos da CRF.

4 - Assegura a Carta Estadual a efetiva participação popular no processo de planejamento municipal, vedando-se a supressão ...