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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0016063-14.2017.8.08.0000

A C Ó R D Ã O: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL DE JAGUARÉ/ES Nº 932/2011 REDUZ O LIMITE GEOGRÁFICO PARA A CONSTRUÇÃO DE GALPÕES E INSTALAÇÃO DE SECADORES DE CAFÉ NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E DO NÃO RETROCESSO SOCIAL ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS LEGISLAÇÃO VIGENTE HÁ ANOS SEM DADOS CONCRETOS DOS IMPACTOS NEGATIVOS NO MEIO AMBIENTE E NO SEIO SOCIAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

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Processo
ADI 0016063-14.2017.8.08.0000
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
22/05/2019
Julgamento
2 de Maio de 2019
Relator
SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Ementa

A C Ó R D Ã O: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI MUNICIPAL DE JAGUARÉ/ES Nº 932/2011 REDUZ O LIMITE GEOGRÁFICO PARA A CONSTRUÇÃO DE GALPÕES E INSTALAÇÃO DE SECADORES DE CAFÉ NAS PROXIMIDADES DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO E DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA, MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E DO NÃO RETROCESSO SOCIAL ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS LEGISLAÇÃO VIGENTE HÁ ANOS SEM DADOS CONCRETOS DOS IMPACTOS NEGATIVOS NO MEIO AMBIENTE E NO SEIO SOCIAL AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. Alegação de violação ao princípio da democracia participativa: As leis se presumem constitucionais até decisão em contrário e, ao longo dos 06 (seis) anos de vigência da legislação municipal questionada, a despeito de mais restritiva geograficamente, não ficou demostrado, através de prova pré-constituída, que classes sociais eventualmente interessadas em participar dos debates prévios à sua edição estejam sendo prejudicadas com as alterações. O que se tem dos autos é uma movimentação, iniciada no ano de 2016 pelo d. MPES, visando apurar se foram realizados estudos técnicos e audiência públicas previamente à proposição legislativa. Considerando o longo tempo de vigência da legislação impugnada, não há como assentar que os estudos técnicos mencionados pelo autor teriam sido decisivos para o teor da Lei, tampouco que as audiências públicas teriam resultado em regramento distinto. Esses argumentos, por mais que potencialmente relevantes, não convencem de que a legislação municipal deva ser declarada inconstitucional por violação ao princípio da democracia participativa.
2. Alegação de violação aos princípios do meio ambiente equilibrado e do não retrocesso social: Não raras vezes surgem embates entre normas que propõem o avanço do liberalismo econômico, mas que acabam, de alguma maneira, impactando no meio ambiente. Isto porque avanços no campo econômico, visando assegurar a livre iniciativa, acabam invadindo os mais diversos campos de proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesses casos, o ideal é que os princípios que resguardam a ordem econômica e o meio ambiente dialoguem e a questão seja resolvida pela ponderação de princípios, buscando conformar, no caso concreto, o conteúdo de ambos. No caso vertente, por mais que a Legislação Municipal tenha restringido uma proteção ambiental anteriormente existente reduzindo o limite geográfico para a construção de galpões e instalação de secadores de café nas proximidades de estabelecimentos de ensino e de saúde do Município , ainda assim foi estabelecido um perímetro de distância 200 (duzentos) metros de distância que resguarda justamente a coexistência entre a livre inciativa e o meio ambiente equilibrado.
3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.