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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 0005832-21.2015.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/07/2019
Julgamento
25 de Junho de 2019
Relator
NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FGTS. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO EXPLICITANDO ACERCA DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, dispõe que a contratação temporária deve ser: (I) definida em lei; (II) por tempo determinado; (III) para atender à necessidade temporária; e, (IV) de excepcional interesse público.
II. In casu, em análise do documento de fl. 16 que o INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO firmou contrato temporário com o Recorrido, para que este atuasse no cargo Agente Socioeducativo, pelo período de 22/07/2009 a 24/07/2010, com fundamento na Lei Complementar nº 425/2007.
III. A Lei Complementar em questão não versa sobre a contratação de Agentes Socioeducativos, como é a hipótese dos autos, mas objetivava a contratação de Analistas de Cálculos em caráter temporário, para atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado.
IV. Inexistindo definição em lei que justifique a contratação temporária, deve-se reconhecer sua nulidade, uma vez que este é um dos requisitos dispostos no artigo 37, inciso IX, da Carta Magna.
V. Reconhecida a nulidade da contratação temporária, exsurge o direito do Recorrido de percepção ao recebimento dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Precedentes XII. Recurso conhecido e improvido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por unanimidade, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, incólume, a Sentença, deixando de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que estes não foram arbitrados pelo Juízo a quo, a teor do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão de se tratar de Sentença ilíquida.
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