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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-42.2015.8.08.0024

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00004184220158080024_339c2.pdf
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Ementa

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL PAD CONTROLE JUDICIAL MÉRITO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA RECURSO DESPROVIDO.

1. Nos casos em que se questiona judicialmente um determinado Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), a jurisprudência vem entendendo que a análise deve-se limitar a aferir se foram observados os princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sendo vedado, ao Poder Judiciário, analisar o conjunto probatório ou as conclusões a que chegou a Administração.
2. Desse modo, já tendo a comissão processante avaliado adequadamente a provas constantes no PAD, não cabe, ao Poder Judiciário, reanalisar tais questões.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado a independência entre as instâncias administrativa, civil e penal, salvo se verificada absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria (REsp XXXXX/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 12/12/2018).
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729260666/apelacao-apl-4184220158080024

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