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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Agravo Interno HC: AGT 003XXXX-38.2018.8.08.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

01/07/2019

Julgamento

26 de Junho de 2019

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGT_00341273820188080000_85ca8.pdf
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Ementa

ACÓRDÃO E M E N T A: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA IMPETRAÇÃO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO POR ESTA CORTE AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Na esteira do entendimento mais recente do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser utilizado quando houver previsão legal e possibilidade de interposição de recurso adequado. Desta forma, no caso em comento, não pode a ação mandamental substituir o recurso próprio à espécie, qual seja, o agravo em execução, previsto pelo artigo 197, da Lei nº 7.210/84, sendo correto o seu não conhecimento.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729401267/agravo-interno-hc-agt-341273820188080000