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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_AGT_00341273820188080000_85ca8.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - FERNANDO ZARDINI ANTONIO

26 de junho de 2019

AGRAVO INTERNO HC Nº XXXXX-38.2018.8.08.0000 - VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA

AGRAVANTE :LUIZ BONFIM DA SILVA

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO : *

O SR. DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA : *

O SR. DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO (RELATOR): AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº XXXXX-38.2018.8.08.0000

AGRAVANTE: LUIZ BONFIM DA SILVA

AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

RELATÓRIO

Cuidam os presentes autos de Agravo Regimental interposto nos termos do artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em face da decisão de fls. 41/42, que não conheceu do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante pelo defensor público Rafael Viana Mury.

Nas razões apresentadas às fls. 44/46, o agravante alega que mesmo que, em regra, das decisões proferidas na execução penal seja cabível recurso de agravo em execução, em qualquer caso de flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal que importe violação da liberdade seria admissível o habeas corpus.

Outrossim, sustenta a necessidade da atuação desta Corte para análise do presente writ, haja vista que é o meio mais eficaz para restabelecer a liberdade do coacto. In casu, a defesa busca a progressão de regime independentemente de realização de exame criminológico.

Dessa forma, requer o provimento do presente recurso para que seja revista a decisão prolatada, conhecendo-se da ordem mandamental, permitindo assim a análise do mérito do Habeas Corpus.

É o relatório, em síntese. Em pauta para julgamento.

Vitória/ES, 06 de junho de 2019.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO

Desembargador Relator

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS Nº XXXXX-38.2018.8.08.0000

AGRAVANTE: LUIZ BONFIM DA SILVA

AGRAVADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

VOTO

Cuidam os presentes autos de Agravo Regimental interposto nos termos do artigo 201 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, em face da decisão de fls. 41/42, que não conheceu do Habeas Corpus impetrado em favor do agravante pelo defensor público Rafael Viana Mury.

Nas razões apresentadas às fls. 44/46, o agravante alega que mesmo que, em regra, das decisões proferidas na execução penal seja cabível recurso de agravo em

execução, em qualquer caso de flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal que importe violação da liberdade seria admissível o habeas corpus.

Outrossim, sustenta a necessidade da atuação desta Corte para análise do presente writ, haja vista que é o meio mais eficaz para restabelecer a liberdade do coacto. In casu, a defesa busca a progressão de regime independentemente de realização de exame criminológico.

Dessa forma, requer o provimento do presente recurso para que seja revista a decisão prolatada, conhecendo-se da ordem mandamental, permitindo assim a análise do mérito do Habeas Corpus.

Em análise da decisão guerreada, verifico que a mesma não merece reforma.

O tema apresentado pelo agravante, por atenção a posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores, estava tendo a sua análise admitida em sede de habeas corpus por esta Colenda Câmara Criminal.

Todavia, cumpre-me reafirmar que recentemente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça em procedimento de revisão de sua jurisprudência voltaram a inadmitir a utilização do habeas corpus em substituição aos recursos previstos em lei, ou seja, como sucedâneo recursal, conforme pode ser verificado nos seguintes julgados:

“EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal ( HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber). 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa justifica a decretação da prisão cautelar. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido”. ( HC XXXXX AgR, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 24-04-2018 PUBLIC 25-04-2018)

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL. TOTALIDADE DAS CONDENAÇÕES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes."( HC 463.639/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) 3. Habeas corpus não conhecido”. ( HC 471.421/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 31/10/2018)

No caso em comento, a iniciativa processual do ora agravante é exatamente esta; não mais recepcionada pelos tribunais superiores, ao passo que deixa de utilizar a via recursal própria, qual seja, o Agravo previsto pelo artigo 197, da Lei nº 7.210/84, para atacar através do Habeas Corpus decisão proferida em procedimento de execução penal.

Além disso, destaco que esta é a linha do posicionamento desta Colenda Segunda Câmara Criminal já firmada quando do julgamento do Habeas Corpus nº

XXXXX-62.2012.8.08.0000, na data de 30 de janeiro 2013, para inadmitir a utilização do writ nos casos em que a lei prevê a possibilidade e a utilização de recurso próprio à espécie.

Na oportunidade, complemento os fundamentos do presente decisum, transcrevendo parte da decisão prolatada às fls. 23/23-v dos autos, observando que, além de equivocada a utilização do writ constitucional como sucedâneo recursal, não há constrangimento ilegal configurado (quando analisada a pretensão ex officio). Vejamos:

“Destarte, pelos fundamentos acima expostos tenho por de todo conveniente a realização do exame criminológico, aplicando-se analogicamente o disposto no artigo 83, parágrafo único, do Código Penal, conjugado com os artigos 112 e 114, inciso II, ambos da LEP, pois a liberação definitiva do reeducando, baseada em outros elementos que indicam superficialmente a presença do requisito subjetivo, apresenta-se, por ora, preocupação.

No caso em comento, impõe-se a verificação da autodisciplina, senso de responsabilidade e capacidade de ressocialização do reeducando, uma vez que o benefício a ser analisado ensejará na sua liberação para progressão ao regime aberto, condições que, a meu sentir, só deve ser aferida mediante laudo de exame criminológico”. (SIC)

Desta maneira, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

É como voto.

*

D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, AGRAVO INTERNO HC Nº XXXXX-38.2018.8.08.0000 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Segunda Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ BONFIM DA SILVA e não-provido.

*

* *

Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729401267/agravo-interno-hc-agt-341273820188080000/inteiro-teor-729401268

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