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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL 000XXXX-45.2016.8.08.0060

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

02/07/2019

Julgamento

19 de Junho de 2019

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00009584520168080060_f271e.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. HONORÁRIOS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO PARQUET PROVIDO.

1. As provas contidas no caderno processual são suficientes para embasar a condenação do delito de tráfico de drogas. Contudo, quanto ao crime de associação para o tráfico, a habitualidade e a permanência não foram solidamente comprovadas, razão pela qual a absolvição de tal delito é medida que se impõe.
2. A alegação de hipossuficiência financeira não tem condão de afastar a pena de multa, considerando seu caráter cogente. 4. Os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para a sua atividade.
Disponível em: https://tj-es.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/729524207/apelacao-apl-9584520168080060