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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

PEDRO VALLS FEU ROSA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-ES_APL_00009584520168080060_f271e.pdf
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Inteiro Teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GAB. DESEMB - PEDRO VALLS FEU ROSA

19 de junho de 2019

APELAÇÃO Nº XXXXX-45.2016.8.08.0060 - ATÍLIO VIVACQUA - VARA ÚNICA

APELANTE :SAYMON LORIANO DE SOUZA e outros

APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

REVISOR DES. WILLIAN SILVA

R E L A T Ó R I O

V O T O S

O SR. DESEMBARGADOR PEDRO VALLS FEU ROSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Inicialmente, narra a denúncia:

Consta do presente procedimento, que no dia 03 de novembro de 2016, por volta de 22:00 horas, na Rua Francisco Curcio, Bairro Niterói, neste Município, Policiais Militares constataram que os denunciados se associaram para o fim de praticar, de forma reiterada, condutas criminosas descritas no art. 33 da Lei 11.343/2006, quais sejam a de ter em depósito e guardar drogas ilícitas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme laudo de apreensão de fl. 21 e constatação de substância entorpecente de fls. 22.

Emergem dos autos que na data supramencionada os Policiais Militares foram informados por populares que três indivíduos, em uma residência na Rua Francisco Curcio estavam praticando o comércio ilegal e irregular de drogas.

Consta ainda, que a guarnição seguiu até o local, onde avistaram o denunciado

MAYSON, aparentemente com um volume na cintura, cujas características eram as mesmas descritas pela população, sendo que MAYSON ao notar a presença dos Policiais evadiu-se imediatamente do local e dirigiu-se para o interior de uma residência.

Infere-se que os policiais militares realizaram cerco na residência onde os denunciados se encontravam e após diálogo com aqueles, o denunciado MAYSON saiu do interior da residência, momento o qual fora abordado e realizado busca pessoal, sendo encontrada a quantia de R$20,00 (vinte reais).

Extrai-se ainda que foram visualizados no quintal da residência os denunciados SAYMON e JOÃO MARCOS, que durante abordagem e buscas pessoais fora encontrado com JOÃO MARCOS a quantia de R$39,00 (trinta e nove reais).

Consta ainda que os policiais militares realizaram buscas na mencionada residência, onde residem JOÃO MARCOS e SAYMON, sendo encontrado no quintal, próximo à porta de entrada um pote de plástico contendo em seu interior 24 (vinte e quatro) pedras de substância semelhante a CRACK, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Por fim, cumpre ainda mencionar que foram realizadas buscas na residência do denunciado MAYSON, mediante autorização de sua convivente, a Sra. Camila Leal Brasil, sendo encontrado um pacote de cigarros da marca GIFT, oriundo do Paraguai e um relógio de cor prata.

Após regular instrução processual, os réus foram condenados nas iras dos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/2006.

DA ABSOLVIÇÃO

A defesa dos três apelantes pretende a absolvição dos crimes que a eles foram imputados.

Em síntese, aduzem que o arcabouço probatório contido nos autos é frágil.

Contudo, melhor sorte não lhes alcança. Vejamos.

A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada por meio do Boletim Unificado (fls. 08/10), Auto de Apreensão (fls. 27), Auto de Constatação Provisório de Substância Entorpecente (fls. 28), Relatório Final de Inquérito (fls. 47/49), Laudo de Perícia Criminal – Exame Químico (fls. 156).

A autoria, por sua vez, foi comprovada por meio dos depoimentos colhidos no curso da instrução probatória.

Os Policiais Militares que realizaram a operação que culminou na prisão dos acusados relataram que essa decorreu de denúncias anônimas advindas da população, no sentido de que naquela localidade estava ocorrendo o movimento de tráfico de drogas.

Chegando à residência do réu Mayson, este tentou evadir-se da abordagem assim que visualizou a equipe policial se aproximando.

A informante anônima que denunciou a atuação ilícita na residência apontou, com certeza, Mayson como sendo o fornecedor de entorpecentes.

No quintal, onde foi localizada a droga, João Marcos afirmou que o material ilícito era dos três denunciados, e que estavam atuando no tráfico para prover o sustento da casa.

Que as investigações se iniciaram através de uma denúncia pessoal; que a pessoa pediu anonimato; que já atuou na localidade por diversas vezes, por diversas notícias-crime; que neste imóvel foi a primeira vez que adentrou; que diversas vezes recebeu a informação de que Mayson estava envolvido no tráfico de drogas; que várias vezes fizeram abordagens a Mayson e já teve diligência policial na casa de Mayson, mas que o declarante não participou; que Mayson já fugiu da PM em outras oportunidades; que com relação aos acusados Saymon e João Marcos foi a primeira abordagem do declarante; que quando chegou na residência, Mayson encontrava-se na frente da mesma; que os demais acusados estavam no quintal; que ao avistar os policiais, Mayson correu para o interior da residência; que a própria pessoa que

denunciou a existência do tráfico no local apontou Mayson como responsável pelo fornecimento de droga; que a droga que se encontrava no pote estava individualizada e pronta para a venda, embrulhada em plástico transparente; que o acusado João Marcos justificou que estava atuando no tráfico pela necessidade de sustentar as despesas com a manutenção da casa, inclusive aluguel; que não se recorda de ter visto bicicleta com aparência de ser consertada ou mesmo caixa de ferramentas em frente ao imóvel da abordagem. Dada a palavra aos defensores do acusado Mayson, às suas perguntas respondeu: que no momento dos fatos viu o acusado Mayson correndo; que não viu portando ou comercializando. Dada a palavra à defensora do acusado João Marcos, às suas perguntas respondeu: que foi a primeira vez que recebeu a informação de que o acusado João Marcos estava envolvido no tráfico de drogas. Dada a palavra ao defensor do acusado Saymon, às suas perguntas respondeu: que não viu nenhum dos acusados no ato de comercializar, apenas os acusados correndo; que foi a primeira vez que recebeu a informação de que o acusado Saymon estava envolvido no tráfico de drogas.

(Depoimento do PM FABIANO CANSIAN TUÃO, em juízo – às fls. 193).

Que se recorda de ter participado de diligências policiais na Rua Francisco Cúrcio; que a diligência iniciou por denúncia popular; que quando a guarnição da PM chegou

o local, um indivíduo saiu correndo para dentro de uma residência; que através de uma conversa foi solicitado que o mesmo saísse da residência, o que ocorreu, tendo sido abordado pela PM; que no quintal foram encontrados outros dois indivíduos sendo que próximo a eles foi encontrado “crack”, não se recordando a quantidade; que um dos dois elementos que estavam no quintal disse que a droga pertencia a eles e que faziam o comércio de drogas para sustentar a casa; que a droga encontrada no quintal estava embalada e pronta para a comercialização; que não visualizou moto sendo consertada no local, até porque era uma residência. Dada a palavra aos defensores do acusado Mayson, às suas perguntas respondeu: que não presenciou o acusado Mayson comercializando drogas, nesta operação policial ou em outras, mas várias vezes recebeu a informação de que Mayson fazia tráfico de drogas; que não conhecia os outros dois acusados; que Mayson é o elemento que estava na frente da residência e que correu para dentro da referida residência. Dada a palavra à defensora do acusado João Marcos, às suas perguntas respondeu: que nunca tinha ouvido falar dos outros dois acusados.

(Depoimento da PM NATHALIA DIAS DE SOUZA SEVERINO, em juízo – às fls. 194).

Quanto ao depoimento de Policiais Militares, é uníssona a jurisprudência desta Egrégia Corte no sentido de que possuem valor probatório, sobretudo quando em consonância com as demais provas dos autos. Neste sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os

relatos dos policiais, prestados de maneira coesa e segura nas esferas policial e judicial, indicam que o apelante trazia consigo, no interior do veículo, pedras de crack. E, como se sabe, o depoimento dos policiais é válido para o embasamento do juízo condenatório, especialmente quando encontra guarida nos demais elementos colhidos durante a instrução, como se extrai na hipótese dos autos. 2. A tipicidade do crime de tráfico consiste na prática de qualquer um dos verbos descritos no art. 33 da Lei de Toxico, tratando-se de crime de ação múltipla. Deste modo, não apenas a mercancia dos ilícitos configura o delito, mas também as condutas de transportar, trazer consigo e guardar, como no caso dos autos. 3. Recurso não provido.

(TJES, Classe: Apelação, 048130147043, Relator : WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07/11/2018, Data da Publicação no Diário: 23/11/2018).

O sentenciado João Marcos, ao ser interrogado em juízo, confessou os fatos e relatou que vendia cada pedra de crack pela quantia de R$10,00 (dez reais), sendo que também as consumia.

A despeito do fato de os acusados não terem sido flagrados exercendo a venda das drogas, o tipo penal do artigo 33 da Lei Antitóxicos é crime de mera conduta, não sendo necessário o resultado naturalístico.

Sendo assim, para a consumação, basta que o agente pratique um dos núcleos do delito – neste caso, manter em depósito.

Desta maneira, a ocorrência do crime de tráfico de drogas restou indubitavelmente comprovada, não sendo possível acolher os pedidos de absolvição e de desclassificação.

No entanto, no que tange ao crime de associação para o tráfico, entendo que o acervo probatório não foi suficiente para demonstrar a ocorrência de vínculo associativo.

Decidiu o Superior Tribunal de Justiça que para a configuração do delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, deve-se demonstrar a estabilidade e a permanência no grupo.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O

TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA SEM A NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - "Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o animus associativo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n. 11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário." ( HC 434.880/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe 09/04/2018).

II - Extrai-se do acórdão impugnado, de plano, sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, que não houve a demonstração dos requisitos do vínculo associativo estável e permanente das pacientes com o tráfico de drogas, havendo, assim, flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Precedentes.

Agravo regimental desprovido.

( AgRg no HC 446.857/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018).

No caso dos autos, as provas demonstram que os fatos se tratam de mera reunião eventual.

Por todo o exposto, ao pleito absolutório deve ser dado parcial provimento, no sentido do Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, uma vez que o arcabouço probatório contido nos autos é robusto no sentido de comprovar a ocorrência tão somente do crime de tráfico de drogas.

Isto posto, ABSOLVO Saymon Loriano De Souza, Mayson Da Silva Taliuli e João Marcos Leal De Oliveira da prática do crime previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006.

DA DOSIMETRIA DA PENA

a) Quanto ao réu Saymon Loriano de Souza:

Requer a defesa seja a pena reduzida à fração de 2/3, diante da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33 da Lei de Drogas.

Não merece acolhimento o pleito defensivo, vez que deve ser ponderada a quantidade e a natureza da droga apreendida. Neste caso, 24 pedras de crack, totalizando 3,9 gramas da substância.

De igual maneira, pugna a redução da pena ante a aplicação da atenuante da menoridade relativa.

Tal pedido restou prejudicado, já que por meio da simples leitura das fls. 255 dos autos é possível notar que o Magistrado primevo reconheceu e aplicou a mencionada atenuante e reduziu em 06 (seis) meses a reprimenda.

Sendo assim, mantenho a pena tal como fixada em definitivo na sentença, ou seja, 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, e 400 (quatrocentos) dias-multa.

De acordo com a premissa estabelecida no art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, deverá ser cumprida incialmente em regime semiaberto.

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, uma vez que descumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

b) Quanto ao réu João Marcos Leal de Oliveira:

A defesa almeja a concessão da benesse do tráfico privilegiado e para tanto sustenta que os requisitos legais foram cumpridos.

Este pedido restou prejudicado, posto que a mencionada causa de diminuição de pena fora concedida na Sentença, o que é possível notar às fls. 257 do caderno processual.

Cumpre salientar que deve ser mantida a fração de redução em 1/3, considerando a natureza e a quantidade da droga apreendida em posse dos acusados.

No que diz respeito ao pedido para afastar a hediondez do crime de tráfico em razão

da aplicação da causa de diminuição de pena atinente ao tráfico privilegiado, embora seja matéria afeta ao juízo da execução, verifico que nem na sentença, nem tampouco na guia de execução acostada às fls. 267 o crime foi considerado hediondo.

c) Quanto ao réu Mayson da Silva Taliuli:

A defesa requer seja realizado o cálculo da detração para fins de progressão de regime de cumprimento de pena, bem como seja redimensionada a pena de multa.

Quanto à detração penal (art. 387, § 2º do CPP), verifico que o juízo singelo já procedeu ao cálculo em sentença (fls. 257-v), restando prejudicado o pedido.

Insta salientar que o regime inicial de cumprimento de pena a ser aplicado ao sentenciado é o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, uma vez que foi condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão pela prática do delito de tráfico de drogas.

No que diz respeito à pena pecuniária, o réu pleiteia pela redução desta, haja vista a precariedade de sua condição financeira.

A pena de multa definitiva foi fixada no quantum de 400 (quatrocentos) dias-multa, à fração de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.

O juiz de primeiro grau fixou a quantidade de dias-multa proporcional à pena de reclusão, tendo valorado cada dia multa no patamar mínimo estabelecido pelo § 1º do art. 49 do Código Penal.

Desta maneira, embora a condição econômica do réu não seja boa, não vislumbro razão para reduzir a pena de multa considerando sua proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, nem tampouco afastá-la, haja vista a obrigatoriedade de sua aplicação. Neste sentido.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº XXXXX-63.2014.8.08.0014 APTE: CLEITON APARECIDO SABINO APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REL.: DES. SÉRGIO LUIZ

TEIXEIRA GAMA REVISOR: DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DO APELADO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. (1) DOSIMETRIA. RECÁLCULO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FATOS RESULTANTES DA FIGURA TÍPICA NA APRECIAÇÃO DA CULPABILIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA-BASE ADEQUADA, RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA. (2) APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO DO ART. 65,III, ¿D¿ DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. (3) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343. IMPOSSIBILIDADE. (4) FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DIVERSO DO FECHADO. INVIABILIDADE. (5) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP. (6) ISENÇÃO DA MULTA PENAL. INVIABILIDADE. (7) ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. (8) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...). 6. ¿a alegação de impossibilidade financeira não tem o condão de afastar a pena de multa, pois trata-se de sanção de aplicação cogente e inexiste previsão legal que possibilite a isenção do preceito secundário contido no tipo penal incriminador. [...]¿ ( HC 298.188/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 28/04/2015). (...)

(TJES, Classe: Apelação, 014140059974, Relator: SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 18/11/2015, Data da Publicação no Diário: 25/11/2015).

Quanto à assistência judiciária gratuita, suscitada pelas defesas de Mayson e Saymon, deixo de me manifestar por ser matéria afeta ao juízo da execução.

No que diz respeito ao direito de recorrer em liberdade, tese ventilada pelo apelante João, não se faz possível o acolhimento do pedido formulado, uma vez que na sentença prolatada, o juízo a quo se manifestou acerca da manutenção da custódia do apelante de forma fundamentada.

Aliado a isso, existe o entendimento tanto do Colendo Tribunal da Cidadania, quanto dos Tribunais de Justiça do país no sentido de ser cabível a manutenção da prisão dos acusados após a prolação da sentença, se os mesmos responderam permaneceram segregados no curso do processo. Vejamos:

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL). INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA.

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MOTIVOS DO CRIME: BUSCA DO LUCRO FÁCIL. CRITÉRIO CONTIDO NO PRÓPRIO TIPO PENAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO: SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS (04 KG DE COCAÍNA). VALORAÇÃO NEGATIVA IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.º 11.343/06. INCONGRUÊNCIA DA SENTENÇA E REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA PROMOVIDA PELO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E PRESENTE DE REQUISITO DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MAIS, PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. [...] 7. A negativa do direito de recorrer em liberdade, no caso concreto, encontra amparo em dois motivos: (i) "não há lógica em permitir que o réu, preso [...] durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar" (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. AYRES BRITTO, DJ de 28/08/08) e (ii) o Paciente responde a outra ação penal pelo mesmo crime, o que denota o risco concreto de reiteração delitiva e autoriza a manutenção da constrição cautelar, como forma de garantir a ordem pública. (...) (STJ - HC: XXXXX PB 2012/XXXXX-1, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 05/12/2013, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2013) (destaquei)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Convertida a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva com base em fundamentos idôneos, permanecendo ele preso durante o curso da instrução criminal, com mais razão deve ser mantido no cárcere diante da prolação de sentença, que o condenou a 5 anos e 9 meses de reclusão, no regime inicial fechado, não havendo que se falar na existência de constrangimento ilegal, porquanto persistentes os fundamentos que ensejaram a sua custódia cautelar. 2. Ordem denegada. (TJ-DF - HBC: XXXXX DF XXXXX-02.2014.8.07.0000, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2014, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/09/2014 . Pág.: 259).

Importante trazer à baila o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, DA IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE, DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - REJEITADAS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEFERIMENTO - CONDENAÇÃO EM

CUSTAS PROCESSUAIS E AO PAGAMENTO DE MULTA CUMULADA À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AOS AMPARADOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - POSSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06)- AUTORIAS E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, QUANTIDADE DE DROGA E VASTA PROVA TESTEMUNHAL -NEGATIVAS DE AUTORIA - INCONSISTENTE - PROVAS ISOLADAS NOS AUTOS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - VALIDADE - CONFISSÃO DE UM APELANTE - PROVA IDÔNEA - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REQUISITOS PRESENTES - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS -DOSIMETRIA DAS PENAS - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 68 DO CP E DO ART. 42, DA LEI 11.343/06 - PENAS-BASE FIXADAS CORRETAMENTE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ANÁLISE CORRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE - DELAÇÃO PREMIADA - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 334 DO CP - ERRO DE TIPO - TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADO - CAUSA DE AUMENTO (ART. 40, V, LEI 11.343/06)- TRÁFICO INTERESTADUAL -COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS - INVIÁVEL -AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM LÍCITA - PERDA EM FAVOR DA UNIÃO -APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - IMPOSSÍVEL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -CONCURSO MATERIAL - ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - IMPERIOSO -PRECEDENTES DO STJ - APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PARA SÓ UM DOS DELITOS - INVIÁVEL - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - RECURSOS PROVIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. 1. [...] 4. O pedido de recorrer em liberdade encontra-se prejudicado, pois deveria ter sido dirigido ao Juízo a quo, logo após a prolação da sentença por meio da qual o direito reclamado foi denegado, ou mesmo a esta Corte, mas via habeas corpus, antes do exame do recurso. Isto porque, o recurso de apelação criminal possui apenas efeito devolutivo, não comportando medida de natureza liminar, sobretudo com viés satisfativo, o que acarretará na prejudicialidade do pleito quando de seu julgamento. [...] (TJES, Classe: Apelação, 40098012871, Relator : SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/07/2012, Data da Publicação no Diário: 09/08/2012).

Portanto, na forma dos precedentes acima indefiro o pedido, a fim de manter a segregação.

Finalmente, quanto ao pedido de honorários advocatícios realizado pelo defensor de Saymon, cabe destacar a seguinte notícia publicada em importante meio de comunicação capixaba:

“Governo do Estado amplia gastos com advogados dativos: O governo do Estado tem justificado falta de recursos para investir na reestruturação da Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES), que tem tido seu orçamento reduzido ao longo dos anos e recebe a pior remuneração entre os profissionais do País. No entanto, os gastos com advogados dativos, utilizados quando não há a presença dos defensores púbicos, continua a todo vapor. Segundo estimativas das entidades de classe dos defensores, em 2017, foram gastos R$ 12 milhões com dativos, o dobro do que foi pago em 2016.

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O SR. DESEMBARGADOR WILLIAN SILVA : Voto no mesmo sentido

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O SR. DESEMBARGADOR JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA : Voto no mesmo sentido

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D E C I S Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, APELAÇÃO Nº XXXXX-45.2016.8.08.0060 , em que são as partes as acima indicadas, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (Primeira Câmara Criminal), na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, em, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO MARCOS LEAL DE OLIVEIRA, MAYSON DA SILVA TALIULI, SAYMON LORIANO DE SOUZA e provido em parte.

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