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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0000325-41.2017.8.08.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
24/06/2019
Julgamento
12 de Junho de 2019
Relator
ELISABETH LORDES
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III DO CÓDIGO PENAL. DANO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA PARA EVASÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOCENDI. ABSOLVIÇÃO.

1. Para a caracterização do crime tipificado no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o dolo deve ser voltado para a finalidade específica de causar prejuízo patrimonial ao dono da coisa (animus nocendi).
2. O caso dos autos se adéqua à situação discutida nos julgados, pois, como bem salientou o juízo a quo, a deterioração da tornozeleira eletrônica pelo acusado, no caso concreto, visava, sobretudo, à restituição plena de sua liberdade e não o dano ao patrimônio público, sendo atípica a conduta do réu.
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