Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação: APL XXXXX-95.2017.8.08.0011

1. O cerne da controvérsia versada nos presentes autos cinge-se acerca da legalidade ou não de a concessionária ré proceder à cobrança de consumo mínimo mensal de água de cada unidade imobiliária autônoma integrante do Condomínio autor, o qual possui um hidrômetro instalado.

2. O autor argui que o consumo mínimo deve ser considerado em relação a cada hidrômetro e não em relação a cada unidade imobiliária e, sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em análise do Recurso Especial nº 1166561/RJ, julgado sob rito dos repetitivos, firmou entendimento no sentido de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local.

3. Como a ré instalou no Condomínio autor apenas um hidrômetro para medir o consumo de água de todas as unidades imobiliárias autônomas (salas comerciais), não se afigura lícito pretender cobrar a tarifa mínima de cada sala como se houvesse um hidrômetro individualizado para as mesmas. Isto porque, a demandada é responsável pela instalação independente de hidrômetros em unidades componentes da mesma edificação, nos termos do artigo 27, do Regulamento de Concessão (fls. 105/138).

4. Considerada ilegal e abusiva a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio em questão, faz jus o autor à repetição de indébito.

5. No que tange à apelação do autor, não prospera a alegação do Condomínio, visto que embora tenha se concluído pela ilegalidade da cobrança, não se vislumbra má-fé da concessionária ou que tenha agido em descompasso com a boa-fé objetiva, notadamente porque baseou a cobrança em sua interpretação do contrato de concessão que celebrou com o Município de Cachoeiro de Itapemirim 6. Recurso conhecidos e improvidos.